Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 131

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505836 Direito Ambiental

Quanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção. Sobre essas situações, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. O emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra forma de queima controlada.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3505834

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505834 Direito Ambiental

A sociedade empresária Alfa foi responsável por dano ambiental consistente em desmatamento ilegal, praticado em 2015. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, no bojo da qual sobreveio sentença transitada em julgado, em 2018, que condenou Alfa à reparação de dano.
Na fase de cumprimento de sentença, foi proferida, em 2019, decisão, já preclusa, que converteu a obrigação de reparar o dano (obrigações de fazer) em indenização por perdas e danos, diante de peculiaridades locais que inviabilizaram a reparação in natura. Somente este mês, o MP requereu judicialmente a execução da obrigação de pagar o valor da citada indenização. A sociedade empresária Alfa, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado

A

não deve reconhecer a prescrição, pois se aplica o prazo decenal previsto no Código Civil para reger a prescrição intercorrente.

B

deve reconhecer a prescrição, pois há imprescritibilidade para pretensão executória da obrigação de reparar o dano ambiental e não da pretensão intercorrente da obrigação de pagar.

C

não deve reconhecer a prescrição, pois a conversão da obrigação de reparar em perdas e danos não altera o caráter imprescritível da pretensão, tendo em vista a natureza do direito fundamental tutelado.

D

deve reconhecer a prescrição, pois há imprescritibilidade para pretensão da obrigação de reparar o dano ambiental no bojo de um processo de conhecimento, mas aplica-se a prescrição quinquenal na fase de execução.

E

deve reconhecer a prescrição, pois a natureza transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico protegido fundamenta a imprescritibilidade tanto da pretensão reparatória quanto da pretensão executória reparatória, mas não afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente a partir da data da decisão preclusa de conversão da reparação dos danos em obrigação de pagar indenização.

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Q3505728

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3505728 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos essenciais na política ambiental brasileira. Sobre suas características e funções, assinale a alternativa correta.

A

A elaboração do EIA/RIMA é necessária para o licenciamento de atividades modificadoras do ambiente como a construção de portos, aeroportos e usinas de geração de eletricidade.

B

O EIA/RIMA são instrumentos da Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

C

A elaboração do EIA/RIMA é dispensável para empreendimentos de pequeno porte, sem ter em conta seu potencial de impacto ambiental.

D

O EIA é um documento resumido destinado ao público leigo, enquanto o RIMA é um estudo técnico detalhado.

E

O RIMA somente deve ser elaborado em período concomitante à obra, para avaliação e monitoramento constantes dos impactos ambientais do empreendimento.

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Q3505716

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3505716 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito do artigo 29, que discorre dos crimes contra a fauna, assinale a alternativa correta.

A

A captura, a criação ou a venda de espécimes da fauna silvestre é considerada crime somente nos casos que envolvem espécies ameaçadas de extinção, sendo permitida a comercialização de animais não listados como vulneráveis.

B

A pena para quem pratica caça, captura ou utilização de espécies da fauna silvestre sem permissão pode ser aumentada se o crime for cometido contra espécies ameaçadas de extinção ou em período de reprodução.

C

A pena prevista para o crime de caça ilegal pode ser aumentada caso a infração ocorra em unidade de conservação, mas não se aplica aumento de pena se a conduta for praticada em reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs).

D

A introdução de espécimes da fauna silvestre nativa em diferentes ecossistemas sem autorização prévia do órgão ambiental competente não configura crime ambiental, desde que não haja dano comprovado à biodiversidade local.

E

A comercialização de espécimes da fauna silvestre não configura crime ambiental no caso de os animais terem sido adquiridos de terceiros e não terem sido capturados diretamente pelo vendedor.

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Q3505135

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505135 Direito Ambiental

Analise a seguinte situação hipotética:

Para fins de construção e funcionamento de uma Usina de Tratamento de Esgoto (UTE), a entidade municipal responsável pela obra obteve o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente. Por meio de notícia veiculada na imprensa, foi apresentada uma denúncia de infração ambiental cometida pela gestão da UTE, na forma de poluição do solo e da água, além da geração de odores.

No caso em exame, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas direcionadas à proteção ambiental, e a intepretação conforme a Constituição conferida a tais normas, a quem compete lavrar auto de infração ambiental?

A

Compete a qualquer órgão ou entidade no exercício da atribuição comum de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.

B

Compete ao órgão responsável pelo licenciamento, não excluída a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

C

Compete ao órgão responsável pelo licenciamento, excluída a atuação fiscalizatória dos demais entes federativos.

D

Compete ao órgão ou entidade municipal, visto que a atuação do órgão estadual foi esgotada na concessão da licença ambiental e a obra é de interesse exclusivo do Município.

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Q3505132

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505132 Direito Ambiental

Texto associado

Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.

Ao problema da escassez de água, causada pelos impactos das alterações climáticas, da falta de investimento público, da má distribuição hídrica e da gestão inadequada se adiciona ao processo o fenômeno da mercantilização hídrica, o que implica a transformação da água de um bem comum, do qual todos poderiam usufruir sem restrição, para um bem claramente econômico. No Brasil, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, é possível extrair o seguinte: “(...) I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico”. Nesse sentido, no Brasil, o tratamento normativo da água apresenta um caráter dualístico, qual seja, é um elemento considerado de domínio público como, também, dotado de valor econômico. É preciso lembrar, também, que a Constituição Federal de 1988 coloca como bem da União, o que significa que é bem público, os corpos de água, rios, lagos, água subterrânea, mar.

Em outra esfera, a autora indiana Vandana Shiva, há tempos, já alertava que, à medida que a população mundial aumentasse, intensificar-se-ia, diametralmente, a demanda por recursos hídricos. E, nessa mesma esteira, a autora argumentava que tratar a água como uma mercadoria em vez de um bem comum prejudica o acesso público e a equidade, levando a problemas sociais e ambientais significativos. Assim, a privatização dos serviços de água, geralmente leva ao aumento dos preços e à redução do acesso em comunidades marginalizadas e/ou grupos considerados vulneráveis, priorizando o lucro em detrimento da sobrevivência dos indivíduos e exacerbando desigualdades.

(CENCI, Daniel Rubens; TONEL, Rodrigo. Drenando desigualdades: uma análise do direito humano à água e saneamento básico nas áreas urbanas brasileiras R. Bras. de Dir. Urbanístico – RBDU | Belo Horizonte, ano 10, n. 19, p. 143-164, jul./dez. 2024.)

O texto aborda o valor econômico atribuído à água. Com base nas disposições da Lei nº 9.433/1997 acerca da cobrança pelo uso de recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.

A

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente no custeio de projetos de pesquisa com interesse nessa área gerenciados por entidades federais de ensino e pesquisa.

B

Em lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, para fixação dos valores a serem cobrados, devem ser observados o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

C

Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica deliberar se a outorga de direitos de uso de recursos hídricos será submetida à cobrança ou será beneficiada por isenção.

D

É vedada a utilização dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos para pagamento de despesas de custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3505115

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Provas: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Contador | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Administração | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação- Área: Engenharia Sanitarista/Ambiental | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Química |

Q3505115 Direito Ambiental

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos, é sujeita a

A

Licença Ambiental Única.

B

Outorga de direito de uso.

C

Cadastro Ambiental.

D

Licença de exploração.

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Q3504969

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504969 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é uma estrutura criada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com o objetivo de organizar e coordenar as ações de proteção e melhoria da qualidade ambiental no Brasil. Sobre o conjunto de órgãos e entidades do SISNAMA, é correto afirmar que

A

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão executor federal, criado para executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B

a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executor que, dividido em câmaras técnicas, tem a competência para assessorar, estudar e propor ao Governo as diretrizes de políticas governamentais.

C

o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo, tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

o Conselho de Governo tem a função de assessorar o Presidente da República, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

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Q3504966

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504966 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/1997 é o documento que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Essa resolução determina que

A

compete ao CONAMA, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades de considerável impacto ao meio ambiente local e daquelas atividades que lhe forem delegadas pelo instrumento legal ou convênio firmado.

B

o licenciamento ambiental é um ato administrativo pelo o qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental as quais deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para instalar e operar atividades consideradas potencialmente degradantes ao meio ambiente.

C

as licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente. Elas devem seguir uma ordem lógica de acordo com as etapas de execução: licença prévia (LP), que é concedida na etapa preliminar do empreendimento; licença de instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento; e licença de operação (LO), que autoriza a operação.

D

os empreendimentos com atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente dependerão de um estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA), para a concessão do licenciamento ambiental. Deverá se dar publicidade a eles e garantir audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

Q3504963

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504963 Direito Ambiental

A Lei Federal de n° 9795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, foi alterada em 2024. Essa alteração visou

A

preparar os profissionais para as atividades de gestão ambiental, objetivando a sua participação na formulação de pesquisas relacionadas à problemática ambiental.

B

incorporar a dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e de todas as modalidades de ensino.

C

assegurar a atenção às mudanças climáticas, à proteção da biodiversidade bem como aos riscos e à vulnerabilidade a desastres socioambientais.

D

atender a demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito às questões ambientais, com uma montagem de rede de banco de dados

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Q3504962

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504962 Direito Ambiental

Quando for feito um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) mostrar-se desfavorável à licença, total ou parcialmente, a Administração Pública deverá

A

avaliar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, concedendo ou não a licença.

B

conceder a licença se julgar que o empreendimento atende aos requisitos administrativos.

C

negar a concessão da licença, visto que o EIA/RIMA se presta para demonstrar as adversidades ao meio ambiente.

D

conceder a licença para desenvolvimento da atividade, se julgar que a biota não sofrerá impactos ambientais.

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Q3504959

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504959 Direito Ambiental

A audiência é um tipo de consulta pública vinculada ao processo de Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e ao licenciamento ambiental. A audiência é

A

formalizada ao processo de licenciamento ambiental, com envio dos documentos ao órgão ambiental licenciador em até 30 dias.

B

feita por meio dos canais oficiais, vinculada a AIA e ao licenciamento, mas não deve ser realizada por iniciativa voluntária da empresa.

C

definida pelo proponente do projeto, mas em local, data e horário que propiciem maior participação popular, que deve facilitar o engajamento da comunidade.

D

necessária a obras, empreendimentos e atividades que possam causar significativa degradação ambiental, a serem licenciadas com base no EIA/RIMA.

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Q3504954

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3504954 Direito Ambiental

Em conformidade com Fabiano Oliveira, autor do Manual de Direito Ambiental (2014), o licenciamento ambiental fundamenta-se no Princípio da Prevenção, sendo que todos os entes federativos estão habilitados a realizá-lo, desde que cumpridos os requisitos legais. Portanto, é correto afirmar que

A

o prazo de análise da licença pelo órgão ambiental varia entre seis meses e um ano, a contar da data de seu protocolo e, se não obtiver resposta do poder público durante esse período, ocorrerá a autorização para o início do empreendimento.

B

o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local, ou localizados em unidades de conservação municipais, exceto em APAs, compete ao órgão ambiental municipal.

C

o reconhecimento de nulidade de licença ambiental em ação civil pública não pode resultar na obrigação de reparar os danos ecológicos decorrentes de atos relacionados à licença ambiental questionada, pois a nulidade isenta a empresa licenciada.

D

o prazo das licenças prévias, de instalação e de operação são, respectivamente, não superior a cinco anos; não superior a seis anos; e mínimo de cinco anos, conforme estabelecido na legislação federal para todos os tipos de empreendimentos.

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Q3503413

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) |

Q3503413 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 define as ações administrativas que competem à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta as ações administrativas competente aos Municípios.

A

Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em terras indígenas.

B

Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em APA.

C

Articular a cooperação técnica, científica e financeira em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.

D

Organizar e manter o SINIMA.

E

Elaborar o Plano Diretor, observando o zoneamento ambiental.

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Q3503412

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) |

Q3503412 Direito Ambiental

A Campanha Junho Verde é uma celebração que ocorre anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal previstas na Lei nº 9.795/1999. São ações dessa Campanha, EXCETO:

A

Divulgação de informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas brasileiros.

B

Debate sobre a transição ecológica das cadeias produtivas.

C

Fomento à conscientização ambiental em áreas turísticas, com estímulo ao turismo sustentável.

D

Conscientização da biodiversidade brasileira e uso de espécies vegetais nativas apenas em áreas urbanas.

E

Estímulo à formação da consciência ecológica cidadã a respeito de temas ambientais candentes.

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Q3503411

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) |

Q3503411 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências. São objetivos dessa lei, EXCETO:

A

Recuperar ou restaurar ecossistemas eutrofisados.

B

Proteger espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

C

Promover o desenvolvimento sustentável.

D

Favorecer condições e promover o turismo ecológico.

E

Proteger paisagens naturais pouco alteradas e de notável beleza cênica.

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Q3503406

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) |

Q3503406 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas relativas outras providências. Em relação à aplicação de multas, é correto afirmar que: ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá

A

A multa terá por base somente o hectare e o metro cúbico.

B

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

C

O desconto de 20% será aplicado na hipótese de o autuado optar pelo pagamento da multa à vista.

D

O autuado poderá, no prazo de 20 dias, a contar da data de ciência da autuação, oferecer unicamente sua defesa.

E

O valor da dia-multa deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto, não podendo ser inferior a 10% do valor total lavrado em auto.

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Q3503398

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Química) |

Q3503398 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, descreve os princípios que norteiam os objetivos do desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fomento à pesquisa científica e à tecnologia na busca de inovação para o uso sustentável do solo e da água.

B

Criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais como responsabilidade exclusiva da União.

C

Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária.

D

Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa.

E

Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas.

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Q3502248

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502248 Direito Ambiental

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.

Em áreas urbanas consolidadas, e ouvido o conselho estadual ou municipal de meio ambiente, lei municipal pode definir faixas marginais distintas, quanto a qualquer curso d’água natural perene e intermitente, visando a não ocupação de áreas com risco de desastres.

Certo

Errado

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Q3502239

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502239 Direito Ambiental

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Certo

Errado

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