Tema central: A questão explora a competência para lavratura de auto de infração ambiental diante da Lei Complementar nº 140/2011, diante das atividades de licenciamento, fiscalização e atuação supletiva dos entes federativos.

Legislação aplicada: O artigo 17 da LC 140/2011 dispõe:

“Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.”

E o §3º complementa:

“O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização (...), prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento (...).”

Jurisprudência: O STF, na ADI 4.757, entende que outro ente federado pode atuar supletivamente apenas diante de omissão ou insuficiência do órgão licenciador.

Exemplo prático: Uma usina licenciada pelo Estado, caso cometa infração, será fiscalizada preferencialmente pelo órgão estadual licenciador, mas caso este seja omisso ou ineficiente, a União ou o Município poderão atuar supletivamente.

Comentando as alternativas:

Alternativa B (correta): Correta, pois repete exatamente a sistemática da LC 140/2011 e da interpretação do STF: a competência é do órgão licenciador, mas admite-se atuação supletiva, desde que comprovada omissão ou insuficiência (lei e jurisprudência citadas).

Alternativa A: Incorreta. A fiscalização é competência comum, mas a lavratura do auto de infração é prioritária do órgão licenciador; os demais só atuam supletivamente, se comprovada a omissão.

Alternativa C: Errada. Exclui a possibilidade supletiva dos demais entes, contrariando a lei e o entendimento do STF.

Alternativa D: Errada. O interesse do município e a atuação estadual não eximem a competência do órgão estadual licenciador para lavrar a infração, nem excluem a atuação supletiva dos demais entes.

Pegadinha: Atenção ao termo “supletiva”: ele é chave para diferenciar a exclusividade da competência do órgão licenciador, mas admite exceção em caso de inação ou insuficiência.

Concluindo: Para concursos, memorize: órgão licenciador prioriza, supletividade excepcional conforme LC 140/2011, art. 17, §3º e ADI 4.757.

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LC 140/2011:

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

§ 1 Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. 

§ 2 Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. 

§ 3 O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.   

ADI 4757:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º, V e VI, 7º, XIII, XIV, h, XV e parágrafo único, 8º, XIII e XIV, 9º, XIII e XIV, 14, § 3º, 15, 17, caput e §§ 2º, 20 e 21 da Lei Complementar nº 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação; e julgou parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição Federal: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva do art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. Tudo nos termos do voto da Relatora. O Ministro Nunes Marques acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.

Mesmo se não comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória, os órgãos de demais entes têm competência supletiva para lavrar o auto de infração. Após lavrado o auto, o processo só não prosseguirá se houver lavratura de mesmo auto de infração para mesmo fato do órgão municipal, que detém a competência primária para licenciar e fiscalizar (prevalecerá o auto do município).

GABARITO: B

A Usina de Tratamento de Esgoto (UTE):

• Foi licenciada pelo órgão ambiental estadual.
• Portanto, a fiscalização e a lavratura do auto de infração cabem primariamente ao Estado.

Apenas em caso de omissão ou insuficiência comprovada do órgão estadual, outro ente federado poderia atuar supletivamente, também podendo lavrar o auto.

LC 140/2011. Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.