Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 132

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502237 Direito Ambiental

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.

No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.

Certo

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Q3502236

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502236 Direito Ambiental

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.

A prática do grafite como manifestação artística em patrimônio público, visando a sua valorização e com autorização emitida por órgão administrativo competente, não implica conduta criminal.

Certo

Errado

Q3498829

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |

Q3498829 Direito Ambiental

Considerando as diretrizes da Resolução Conama nº 01/1986 e fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, em relação ao EIA/RIMA, assinale a alternativa correta.

A

A delimitação das alternativas locacionais para o empreendimento, bem como a apresentação de medidas mitigadoras, pode ser excluída do EIA/RIMA caso o empreendedor demonstre que o local escolhido já possui licença prévia ambiental.

B

O EIA deve necessariamente abranger, entre outros fatores, a caracterização da área de influência do empreendimento, a análise dos impactos positivos e negativos, e a proposição de programas de acompanhamento e monitoramento dos efeitos previstos.

C

O RIMA, por ser destinado à publicidade, não necessita conter informações sobre os métodos e critérios adotados para a avaliação dos impactos, restringindo-se à descrição sumária dos resultados obtidos.

D

A exigência de EIA/RIMA restringe-se aos empreendimentos previstos no Anexo da Resolução Conama nº 01/1986, não alcançando atividades similares eventualmente não contempladas nesse rol.

E

A realização de audiência pública, no âmbito do EIA/RIMA, é obrigatória em todos os casos de licenciamento ambiental, independentemente de manifestação da sociedade civil ou de decisão do órgão licenciador.

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Q3498828

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |

Q3498828 Direito Ambiental

Em relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), instituído pela Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

O Sisnama é formado por órgãos e entidades das três esferas de governo (federal, estadual, municipal e distrital), organizados em órgãos superiores, consultivos, centrais, executores e seccionais, visando à descentralização da gestão ambiental.

B

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), como órgão central do Sisnama, possui competência exclusiva para licenciar atividades potencialmente poluidoras em todo o território nacional.

C

O Sisnama é composto exclusivamente por órgãos federais, sendo que Estados e Municípios não participam formalmente de sua estrutura.

D

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é órgão consultivo do Sisnama, responsável por propor diretrizes ambientais, sem exercer funções executoras.

E

A Presidência da República exerce papel de órgão executor no Sisnama, diretamente responsável pela fiscalização ambiental em nível nacional.

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Q3498826

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |

Q3498826 Direito Ambiental

Considerando o licenciamento ambiental de hospitais de grande porte, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, Resolução Conama nº 237/1997 e demais diretrizes aplicáveis à temática, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental dos hospitais consiste em um ato único, com validação automática e sem necessidade de análise pelo órgão ambiental, desde que estejam presentes alvarás municipais e estaduais.

B

A exigência de realização de audiências públicas compete exclusivamente ao empreendedor, que decide se irá promover ou não esse tipo de participação social, independentemente de manifestação do órgão ambiental.

C

A análise de impactos ambientais, para fins de licenciamento, deve considerar apenas o funcionamento ordinário do hospital, não sendo necessário avaliar cenários de emergência ou encerramento das atividades.

D

O licenciamento ambiental é dispensável para hospitais já existentes antes da promulgação da Política Nacional do Meio Ambiente, bastando a regularização perante a vigilância sanitária.

E

O órgão ambiental licenciador pode adotar procedimentos simplificados, como a Licença Única, para hospitais que apresentem impacto ambiental local e de baixa complexidade, integrando fases do licenciamento conforme critérios técnicos e normativos vigentes.

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Q3498819

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |

Q3498819 Direito Ambiental

Um hospital pretende revisar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) para se adequar aos requisitos ambientais federais. De acordo com a Instrução Normativa nº 13/2012 do Ibama e considerando a integração obrigatória com outras legislações específicas, como a RDC Anvisa nº 222/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente os procedimentos para classificação, registro e codificação dos resíduos hospitalares gerados pelo hospital para efeito de atendimento ao Cadastro Técnico Federal (CTF) e preenchimento no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).

A

Todos os resíduos hospitalares, independentemente da sua natureza, devem ser classificados como resíduos do Grupo A (potencialmente infectantes) e registrados no CTF usando o mesmo código de periculosidade.

B

O hospital deve classificar e codificar os resíduos de acordo com a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos da IN nº 13/2012, observando a correspondência com a classificação por grupos da RDC nº 222/2018, podendo, por exemplo, enquadrar resíduos perfurocortantes, químicos e comuns em códigos distintos do cadastro federal.

C

Apenas os resíduos hospitalares perigosos (Grupo A e B) devem ser registrados e informados ao Ibama, estando dispensados os resíduos classificados como comuns (Grupo D).

D

A classificação e o código Ibama devem transmitir obrigatoriamente apenas a origem do resíduo, sendo dispensada a identificação de características físico-químicas ou de periculosidade no cadastro.

E

Para fins de atendimento ambiental federal, basta que o hospital utilize a classificação interna estabelecida pelo próprio PGRSS, sem necessidade de vinculação à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos ou às resoluções da Anvisa.

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Q3498818

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |

Q3498818 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, e seu regulamento, assinale a alternativa que melhor apresenta as condições e requisitos para a implementação de sistemas de logística reversa no Brasil.

A

A logística reversa é obrigatória apenas para embalagens pós-consumo descartadas e depende exclusivamente da iniciativa voluntária do setor privado, sem necessidade de acordo setorial.

B

A implementação da logística reversa se restringe aos resíduos eletrônicos e medicinais, não se aplicando a outros setores produtivos.

C

A logística reversa pode ser implementada por meio de acordos setoriais, termos de compromisso ou por regulamento, atingindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos previstos em lei, de modo independente ou em parceria com cooperativas de catadores.

D

Apenas a União pode regulamentar e estabelecer metas para sistemas de logística reversa, sendo vedada a participação dos estados e municípios nesse processo.

E

Todo e qualquer resíduo gerado no país deve obrigatoriamente integrar um sistema de logística reversa, independentemente de sua natureza ou viabilidade econômica.

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Q3498817

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Ambiental) |

Q3498817 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos?

A

Apenas os consumidores finais são responsáveis pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

B

Apenas os municípios são responsáveis pela coleta e destinação dos resíduos sólidos urbanos.

C

A responsabilidade compartilhada envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

D

Apenas os órgãos ambientais federais têm responsabilidade sobre o ciclo de vida dos produtos.

E

Somente os fabricantes são obrigados a realizar a logística reversa de resíduos perigosos.

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Q3497788

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia |

Q3497788 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) articula instrumentos econômicos, legais e institucionais para transição a uma economia de baixo carbono, com base em princípios de precaução e equidade. Um de seus fundamentos normativos é a:

A

Promoção da mitigação climática em setores com neutralidade tecnológica comprovada.

B

Adoção de metas compulsórias para todos os entes federativos, sem diferenciação setorial.

C

Integração das políticas de clima com estratégias de desenvolvimento sustentável.

D

Aplicação exclusiva de instrumentos tributários como mecanismo de controle climático.

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Q3497146

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3497146 Direito Ambiental

Ainda, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal 12.305/2010, considera-se proibido nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos:

A

a cobertura dos resíduos

B

a drenagem de percolados

C

a criação de animais domésticos

D

a utilização de máquinas e de equipamentos

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Q3497142

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3497142 Direito Ambiental

Na referida legislação, estão definidas as zonas ambientais do Município de Niterói. Aquela situada no entorno de uma unidade de conservação, em que as atividades humanas estão sujeitas às normas e às restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é denominada:

A

Zona de Amortecimento - ZA

B

Zona de Uso Especial - ZUE

C

Zona de Produção Mineral - ZPM

D

Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA

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Q3497140

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3497140 Direito Ambiental

Considerando a Lei n° 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, deverão ser observados, entre outros aspectos, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. Deverão ser também considerados os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e, em caso de multa, sua situação econômica. Podem ser previstas penas privativas de liberdade, assim como aquelas restritivas de direitos. Essas últimas podem ser, por exemplo:

A

reclusão a sistemas carcerários

B

prestação de serviços à comunidade

C

proibição de utilização de transporte público

D

exercício de trabalhos forçados em áreas rurais

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Q3497098

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497098 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Resolução Conama nº 1/1986, que disciplina o estudo de impacto ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O estudo de impacto ambiental deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

B

Não se considera impacto ambiental a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a biota.

C

Independerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, como distritos industriais e zonas estritamente industriais.

D

Respeitado o sigilo industrial, independentemente de solicitação e demonstração pelo interessado, o relatório de impacto ambiental não será acessível ao público.

E

Correrão por conta do Estado, em qualquer hipótese, todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental.

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Q3494998

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3494998 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, sendo aplicável a de responsabilização penal às pessoas jurídicas, inclusive. No que concerne à responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais:

A

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato

B

somente é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais se houver a responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome

C

a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução

D

poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ambientais causados, exceto no que se refere ao ordenamento urbano

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Q3494611

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494611 Direito Ambiental

Analise o excerto a seguir:
Durante inspeção técnica em uma propriedade rural, foi identificado o descarte irregular de óleo lubrificante usado diretamente no solo, nas proximidades da oficina da fazenda.
Considerando os princípios de proteção ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

O óleo lubrificante pode ser utilizado como repelente de pragas em áreas de plantio.

B

O descarte direto no solo é permitido se a área estiver distante de nascentes.

C

A prática configura crime ambiental e deve ser substituída por armazenamento adequado e envio à coleta especializada.

D

O óleo deve ser misturado com areia para facilitar a sua decomposição natural.

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Q3494594

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494594 Direito Ambiental

Considere o texto a seguir:
Durante fiscalização em uma unidade armazenadora da CONAB, um técnico agrícola encontra embalagens rígidas contendo produto formulado à base oleosa, cuja bula indica que não é possível realizar a tríplice lavagem.
Considerando a legislação brasileira sobre o destino de embalagens vazias de agrotóxicos, o procedimento adequado é:

A

Identificar as embalagens e armazená-las separadamente até que a lavagem seja autorizada pelo fabricante.

B

Devolver ao revendedor para reaproveitamento agrícola, desde que identificado lote e validade.

C

Encaminhar diretamente a posto de devolução autorizado, sem lavagem.

D

Reutilizar na própria propriedade com outro produto químico compatível.

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Q3494165

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Cândido Godói - RS Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Provas: Prefeitura de Cândido Godói - RS - 2025 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente Comunitário de Saúde | Prefeitura de Cândido Godói - RS - 2025 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Visitador do PIM |

Q3494165 Direito Ambiental

Sabe-se que incumbe ao Município zelar pela preservação e conservação ambiental, especialmente no que diz respeito a várias questões como zelar pela integridade do ar, do solo e das águas, legislando complementarmente para que estes elementos vitais sejam preservados em sua integridade. A partir dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:

A

É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural e de trabalho.

B

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de barro cerâmico, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degredado, de acordo com a solução técnica apresentada e exigida pelo órgão competente.

C

É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei, assim como a sua recuperação por parte do proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento.

D

Incumbe ao Município promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação ao meio ambiente.

E

Em situações de acúmulo excessivo de resíduos sólidos nas residências, é permitido, uma vez por semana, preferencialmente nos sábados ou domingos, a realização de queima desses resíduos, durante duas horas.

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Q3490234

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |

Q3490234 Direito Ambiental

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), estabelecidos pela Lei nº 6.938/1981, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correspondente:

I - O SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
II - O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.
III - O Órgão Central do SISNAMA é o Ministério da Agricultura, que tem a função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.
IV - Os Órgãos Seccionais do SISNAMA são os órgãos ou entidades municipais, responsáveis apenas pelo controle e fiscalização dessas atividades nas suas respectivas jurisdições.
V - Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

E

As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q3490233

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |

Q3490233 Direito Ambiental

Com base no Art. 9º da Lei nº 6.938/1981, que estabelece os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I - O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
II - O zoneamento ambiental.
III - A avaliação de impactos ambientais.
IV - O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
V - Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

Quais dos itens acima são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente segundo a referida lei?

A

I, II, III, IV e V

B

Apenas I, II e III

C

Apenas II, III e IV

D

Apenas I, III, IV e V

E

Apenas I, IV e V

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Q3490232

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Especialista em Meio Ambiente - Engenheiro Ambiental |

Q3490232 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 6.938/1981, que estabelece os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos previstos na referida lei:

A

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

C

A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais, e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

D

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente.

E

A criação de um sistema de tributação diferenciada para atividades potencialmente poluidoras e para aquelas que utilizem tecnologias limpas.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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