Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 135

Q3453908

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Agente Fiscal Ambiental |

Q3453908 Direito Ambiental

Em função da Lei Federal nº 12.651/12, é(são) considerada(s) atividade(s) eventual(ais) ou de baixo impacto ambiental:

A

atividades e obras de defesa civil.

B

a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais.

C

construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

D

implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados.

E

plantio de espécies exóticas produtoras de castanhas e outros produtos vegetais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3453906

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Agente Fiscal Ambiental |

Q3453906 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta um crime ambiental segundo previsão da Lei Federal nº 9.605/98.

A

Promover queimadas controladas em propriedades rurais para renovação do solo, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

B

Construir instalações industriais em zonas urbanas, mediante a obtenção prévia de licenciamento ambiental e atendimento aos requisitos técnicos de mitigação de impactos.

C

Lançar efluentes líquidos em corpos d’água, desde que obedecidos os limites legais de poluição, para evitar danos significativos à fauna aquática e aos ecossistemas.

D

Causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, destruição da fauna ou significativa degradação da flora, independentemente de autorização prévia.

E

Realizar a exploração de recursos minerais em unidades de conservação de uso sustentável, observando rigorosamente o plano de manejo aprovado pelo órgão competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3453846

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico Agrícola |

Q3453846 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso-d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

A

10 metros, para os cursos-d’água de menos de 5 metros de largura.

B

30 metros, para os cursos-d’água de menos de 10 metros de largura.

C

50 metros, para os cursos-d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura.

D

100 metros, para os cursos-d’água que tenham de 300 a 600 metros de largura.

E

200 metros, para os cursos-d’água que tenham largura superior a 1.000 metros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3453845

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico Agrícola |

Q3453845 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Com base nas diretrizes dessa lei, é considerada uma circunstância que atenua a pena:

A

possuir o agente baixo grau de instrução ou escolaridade.

B

ter afetado ou exposto ao perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.

C

ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

D

atingir áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

E

realizar o crime em período de defeso à fauna, domingos ou feriados e à noite.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3453307

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453307 Direito Ambiental

A pessoa jurídica Alfa é proprietária de enorme terreno no qual pretendia construir diversas habitações. O imóvel foi declarado área de preservação permanente, sendo impedidas as construções planejadas, motivo pelo qual a pessoa jurídica ajuizou ação contra o Estado X, alegando a ocorrência de desapropriação indireta e pleiteando indenização. O pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se o direito à indenização. O pagamento foi efetuado e a área passou formalmente para o Estado X. Tempos depois, constatou-se que não houve desocupação da área nem sua recuperação ambiental, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público em face da pessoa jurídica Alfa e do Estado X, pugnando-se pelo cumprimento das obrigações de desocupação e restauração ambiental da área, bem como dos custos da medida. A sentença determinou que o Estado X removesse os ocupantes e promovesse a recuperação ambiental, e que a pessoa jurídica Alfa arcasse com os custos das medidas. A decisão transitou em julgado.
Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e na legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

a legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar é exclusiva do Estado X, sendo ele o efetivo beneficiário do ressarcimento devido;

B

há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, mesmo sem o cumprimento da obrigação de fazer;

C

há legitimidade suplementar do Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez descumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;

D

há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;

E

a legitimidade do Ministério Público para demandar o cumprimento da obrigação de pagar é exclusiva, uma vez que atuou como parte autora na ação civil pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3453298

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453298 Direito Ambiental

João, proprietário de uma pequena propriedade rural, foi autuado por cortar algumas árvores nativas em sua terra sem a devida autorização ambiental. O corte das árvores não causou danos significativos ao meio ambiente, sendo considerado um crime de menor potencial ofensivo. No processo judicial, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, conforme o Art. 89 da Lei nº 9.099/1995, com a condição de que João reparasse o dano ambiental causado.
Com base na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

A

a suspensão condicional do processo não pode ser concedida em crimes ambientais, independentemente da reparação do dano;

B

a reparação do dano ambiental não é condição necessária para a concessão da suspensão condicional do processo em crimes de menor potencial ofensivo;

C

a suspensão condicional do processo pode ser concedida em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, desde que haja a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade;

D

a suspensão condicional do processo em crimes ambientais de menor potencial ofensivo depende exclusivamente da aceitação do acusado, independentemente da reparação do dano;

E

a suspensão condicional do processo é aplicável apenas a crimes ambientais que não envolvam flora ou fauna silvestre.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3453297

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453297 Direito Ambiental

O Município XYZ, localizado em região de expansão agrícola, recebeu requerimento para instalação de um empreendimento de pequeno porte com potencial impacto ambiental local. Contudo, o município não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente constituído. O estado onde está localizado o município, por sua vez, também não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa situação, foi encaminhado pedido à União para que atue no licenciamento da atividade.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:

A

a União poderá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, em caráter supletivo, em razão da inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado e no município;

B

a exigência de licenciamento ambiental é afastada em se tratando de empreendimento de pequeno porte e de inexistência de estrutura municipal e estadual, ficando, assim, dispensada a atuação de qualquer ente federativo;

C

a atuação da União como substituta do estado e do município independe de requerimento formal, podendo ser instaurada de ofício nos casos de urgência ambiental;

D

o estado poderá licenciar o empreendimento desde que o município solicite formalmente apoio, ainda que possua conselho de meio ambiente, mas sem corpo técnico ambiental;

E

a União atuará em cooperação com o Estado, mas apenas no fornecimento de recursos financeiros, sendo vedado apoio técnico ou científico nas hipóteses de atuação supletiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3453296

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453296 Direito Ambiental

Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado praticando pesca predatória em área de preservação permanente. Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância legalmente prevista como agravante da pena no caso narrado é a seguinte:

A

a utilização de máquinas e equipamentos de alto valor agregado na atividade ilegal;

B

o cometimento do crime durante a fase de reprodução natural dos peixes, em período de defeso;

C

a ocorrência da infração em unidade de conservação de proteção integral nos últimos 90 dias do ano civil;

D

a participação de mais de cinco pessoas na execução da atividade pesqueira irregular;

E

o uso de redes de pesca com malhas que não atendem aos padrões técnicos recomendados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3453295

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453295 Direito Ambiental

Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar atividades de manejo sustentável.
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:

A

o acesso é permitido mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, que deverá avaliar um plano de manejo específico para a área;

B

é admitido o acesso desde que o proprietário comprove a manutenção de 50% da vegetação nativa em toda a extensão da APP afetada pelo trânsito dos animais;

C

a lei permite o acesso de pessoas e animais à APP para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental, sem outras exigências específicas;

D

o acesso só é viável após a assinatura de termo de compromisso ambiental com obrigação de recomposição vegetal nas áreas de passagem;

E

é permitido o acesso desde que limitado a 5 animais por vez e mediante instalação de cercas que direcionem o trajeto específico até o ponto de água.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3453294

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453294 Direito Ambiental

Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos.
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:

A

fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;

B

estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;

C

determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;

D

exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;

E

criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3452898

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452898 Direito Ambiental

Considere que José comprou de Jerônimo – primeiro proprietário – um imóvel localizado na zona rural, em uma altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), por preço inferior ao costumeiramente praticado no mercado. A oferta era tão significativa que José não se atentou aos detalhes do bem. Após a tradição do imóvel, quando José foi investido também na posse, notou a degradação presente: desmatamento da floresta, contaminação do lago com mercúrio e utilização de parte do terreno como depósito de lixo orgânico. Com o fim de se livrar do problema, imediatamente colocou o imóvel à venda. No entanto, o bem só foi vendido dois anos depois, a Luciano. Após dois anos da venda do imóvel, enquanto Luciano ainda era proprietário, José foi citado em uma ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil ambiental é do tipo integral, mas, para sua configuração, devem estar presentes a conduta, o nexo de causalidade e o dano, de forma que o único a ser responsabilizado civilmente é Jerônimo, o primeiro proprietário do bem.

B

Como a reparação dos danos ambientais é considerada como propter rem, o único legitimado passivo da ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é Luciano, na medida em que a natureza propter rem afasta a solidariedade da obrigação ambiental.

C

José pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados ao meio ambiente, pois, além de a obrigação ambiental ser objetiva, caracterizada pela solidariedade e ter caráter ambulatorial, ele recaiu na prática de omissão ilícita.

D

A ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado será extinta sem resolução do mérito, pois, como o imóvel está localizado na zona rural, a legitimidade ativa é concorrente do Ministério Público Federal ou da União.

E

A ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado será julgada improcedente, pois o imóvel comprado por José não é considerado como área de preservação permanente, nos termos do Código Florestal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3452884

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452884 Direito Ambiental

A Lei n° 9.605/1998 trata, entre outros assuntos, das disposições sobre a cooperação internacional no campo da proteção ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil só poderá prestar cooperação internacional em matéria ambiental quando houver acordo específico com o país solicitante, não sendo possível a colaboração sem a existência de um tratado bilateral.

B

A cooperação internacional é restrita a questões ambientais envolvendo produção de prova e exame de objetos e lugares.

C

A solicitação de cooperação internacional deve ser dirigida diretamente ao Ministério do Meio Ambiente, que é responsável pelo processo.

D

O sistema de comunicação estabelecido para facilitar o intercâmbio de informações ambientais deve ser exclusivamente utilizado para transmitir dados entre os órgãos judiciários de diferentes países, não abrangendo outros tipos de órgãos ou entidades.

E

O Brasil poderá prestar cooperação internacional sem custos para o país solicitante, incluindo a produção de provas, exames de objetos e lugares e outras formas de assistência previstas pela legislação, desde que não infrinja a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3452883

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452883 Direito Ambiental

O Direito Ambiental Brasileiro é baseado em princípios fundamentais que orientam a interpretação e a implementação de normas legais relativas à proteção do meio ambiente.

À luz desses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da precaução é aplicável somente nos casos em que a certeza científica em relação aos danos ambientais é estabelecida.

B

O princípio da informação estabelece que apenas órgãos governamentais têm o dever de fornecer informações ambientais à sociedade, não sendo exigida transparência por parte de empresas e empreendimentos privados.

C

O princípio da função socioambiental da propriedade delineia que o direito à propriedade pode ser restringido quando sua utilização inflige danos ao meio ambiente, garantindo assim a proteção ambiental em benefício coletivo da comunidade.

D

O princípio da participação popular estipula que somente órgãos governamentais e organizações ambientais devidamente registrados podem expressar opiniões e participar de processos de tomada de decisão sobre questões ambientais.

E

O princípio do poluidor-pagador afirma que a restituição por danos ao meio ambiente só pode ser buscada após o estabelecimento da culpa por parte da entidade responsável pelo dano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3452882

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452882 Direito Ambiental

A empresa química Flota Ltda. realizou uma descarga não autorizada de efluentes perigosos em um curso-d’água, resultando em danos ambientais significativos. O inquérito revelou que essa decisão foi tomada pelo conselho de administração da empresa, com a intenção de minimizar as despesas operacionais.

À luz desse contexto e de acordo com a legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A empresa Flota Ltda. pode incorrer em responsabilidade criminal, mas somente no caso de a legislação estadual específica permitir a penalização de pessoas jurídicas.

B

Somente os conselheiros da empresa Flota Ltda. que estiveram envolvidos na decisão podem assumir responsabilidade criminal, pois a legislação nacional não sanciona pessoas jurídicas com penalidades criminais.

C

A responsabilidade criminal da empresa Flota. Ltda depende de uma condenação administrativa prévia, pois a legislação ambiental determina o esgotamento dos meios administrativos antes do processo criminal.

D

Tanto a empresa Flota Ltda. quanto os diretores responsáveis podem incorrer em responsabilidade criminal, desde que a infração tenha sido executada em benefício da pessoa jurídica.

E

A empresa Flota Ltda. não pode incorrer em responsabilidade criminal, pois somente pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por infrações ambientais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3452881

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452881 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regido pela Lei n° 9.985/2000, tem, entre outros, o objetivo de

A

assegurar a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

B

proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

C

prover os recursos naturais e artificiais importantes à subsistência de populações tradicionais, respeitada a valorização da cultura nacional.

D

garantir às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos.

E

contribuir para a preservação da diversidade biológica e dos recursos naturais, no território nacional e nos territórios jurisdicionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3452880

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452880 Direito Ambiental

No que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urbanas, um dos instrumentos com os quais o poder público municipal contará, entre outros, é

A

o estabelecimento de previsão de áreas verdes, de no mínimo 10 (dez) metros quadrados, e de equipamentos de acessibilidade nos loteamentos, empreendimentos de natureza civil e industrial, e na implantação de infraestrutura.

B

o exercício do direito de servidão legal para aquisição de remanescentes florestais de uso preponderante, nos termos de legislação complementar a ser editada.

C

a usucapião para aquisição de remanescentes de áreas verdes relevantes.

D

a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

E

a aplicação em áreas verdes de recursos provenientes de tributos estaduais e municipais que recaiam sobre operações de créditos e aquisição imobiliária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3452612

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Engenheiro Civil |

Q3452612 Direito Ambiental

O Direito Ambiental é orientado por princípios jurídicos que balizam a interpretação e a aplicação das normas ambientais, promovendo a proteção eficaz do meio ambiente e a sustentabilidade das atividades econômicas. Entre esses princípios, destacam-se aqueles que tratam da responsabilidade pelos danos causados, da internalização dos custos ambientais e da cautela diante de incertezas científicas. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (termos):

1.Princípio da responsabilidade.
2.Princípio do poluidor pagador.
3.Princípio da precaução.

Coluna B (descrições):
()É usado para regular situações difíceis e para avaliar se uma atividade poderá ou não causar dano ambiental, justamente quando não há estudos científicos dando certeza suficiente.
()As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
()Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando em consideração o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

1 − 2 − 3.

B

3 − 2 − 1.

C

3 − 1 − 2.

D

2 − 3 − 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3452568

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo |

Q3452568 Direito Ambiental

De acordo com Fiorillo et al. (2019), o licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) que possui três fases principais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dessas fases.

A

Autorização Ambiental Provisória, Licença Simplificada e Licença Corretiva.

B

Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Audiência Pública.

C

Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

D

Planejamento Ambiental, Execução de Medidas Mitigadoras e Monitoramento Pós-Operacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3449727

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Biologia |

Q3449727 Direito Ambiental

Um biólogo foi contratado por uma empresa de consultoria ambiental para realizar um estudo sobre o uso sustentável de áreas naturais em uma região do Rio Grande do Sul. A empresa está planejando a criação de uma unidade de conservação que permita o uso de recursos naturais de forma controlada e que, ao mesmo tempo, proteja a biodiversidade local. O biólogo, ao analisar o projeto, percebe que a área proposta deve permitir atividades como turismo, pesquisa científica e o manejo sustentável de recursos naturais.

Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), qual das alternativas a seguir apresenta o tipo de unidade de conservação mais adequada para esse projeto?

A

Estação Ecológica – Unidade de conservação destinada à preservação integral dos ecossistemas, sem a permissão de uso direto dos recursos naturais.

B

Parque Nacional – Unidade de conservação destinada à preservação da natureza e à promoção de atividades recreativas, com algumas restrições ao uso de recursos naturais.

C

Monumento Natural – Unidade de conservação criada para proteger um ou mais elementos naturais de grande importância, como uma formação geológica ou uma espécie endêmica.

D

Refúgio de Vida Silvestre – Unidade de conservação destinada à proteção de espécies e ecossistemas, mas com a possibilidade de manejo sustentável de recursos naturais.

E

Área de Proteção Ambiental – Unidade de conservação de uso sustentável que permite o aproveitamento dos recursos naturais, desde que sejam feitas de maneira controlada e sustentável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3449723

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Biologia |

Q3449723 Direito Ambiental

Um biólogo foi contratado por uma empresa de consultoria ambiental para avaliar a qualidade de um corpo d'água que está sendo considerado para múltiplos usos, como abastecimento público, irrigação agrícola e lazer. O corpo d'água em questão apresenta sinais de poluição devido a efluentes industriais lançados nas proximidades. Com base na Resolução CONAMA nº 357/2005, o biólogo precisa realizar o enquadramento adequado desse corpo hídrico para garantir que os usos sejam compatíveis com a classificação da água e as condições ambientais da região.

Considerando os padrões da Resolução CONAMA nº 357/2005, qual é a alternativa correta para o enquadramento adequado desse corpo de água?

A

O corpo de água deve ser classificado como classe 1, que pode ser utilizado para abastecimento público, após tratamento simplificado, e também para recreação e irrigação de hortaliças consumidas cruas, sem restrições.

B

O corpo de água deve ser classificado como classe especial, que não pode ser destinado ao abastecimento público, nem pode ser utilizado para atividades agrícolas, devido à sua alta sensibilidade ambiental e necessidade de preservação integral.

C

O corpo de água deve ser classificado como classe 2, que pode ser utilizado para abastecimento público, após tratamento adequado, mas não deve ser destinado à irrigação de hortaliças consumidas cruas, devido à qualidade moderada da água.

D

O corpo de água deve ser classificado como classe 3, que pode ser utilizado para abastecimento público, após tratamento completo, e é adequado para irrigação de hortaliças e frutas consumidas cruas, desde que a água seja tratada adequadamente.

E

O corpo de água deve ser classificado como classe 4, que pode ser usado para atividades recreativas, mas não pode ser utilizado para abastecimento público ou atividades agrícolas, devido à baixa qualidade da água.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito ambiental

Foram encontradas 15.966 questões