Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 130

Q3507390

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507390 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981, é considerado poluidor:

A

apenas a pessoa física que, de forma direta, pratica ato causador de degradação ambiental cujos efeitos sejam permanentes ou produzam consequências com duração superior a 36 (trinta e seis) meses.

B

exclusivamente o agente público que autoriza atividade poluidora em desacordo com a lei.

C

qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D

apenas empresas privadas que realizam atividades poluentes com dolo ou culpa.

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Q3507389

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507389 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, constitui crime contra a fauna:

A

criar espécies domésticas sem registro em órgão competente.

B

transportar animais exóticos com autorização de órgão ambiental.

C

manter animal silvestre em cativeiro, desde que ausente finalidade comercial e asseguradas condições adequadas de alimentação, espaço para locomoção, abrigo contra intempéries e acesso contínuo a água em quantidade suficiente.

D

caçar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão ou em desacordo com a autorização obtida.

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Q3507388

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507388 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 6.938/1981, a concessão de incentivos e financiamentos governamentais a projetos está condicionada:

A

exclusivamente à apresentação de estudo de impacto ambiental aprovado pelo Poder Legislativo.

B

ao licenciamento ambiental conforme a lei, bem como ao cumprimento das normas, critérios e padrões expedidos pelo CONAMA.

C

somente à viabilidade econômica e à geração de empregos diretos.

D

à inexistência de impacto ambiental negativo, ainda que o projeto não esteja licenciado e mesmo diante da constatação de risco futuro de ocorrência eventual de atividade poluidora.

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Q3507387

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507387 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 13 da Lei nº 5.197/1967, o exercício da caça depende:

A

apenas de autorização do proprietário da área onde será realizada a atividade.

B

de licença anual, específica e regional, além do porte de arma de fogo quando for o caso.

C

de autorização judicial e licença do IBAMA, independentemente de arma de fogo.

D

exclusivamente de porte de arma expedido pela Polícia Federal.

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Q3507386

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507386 Direito Ambiental

Segundo o Art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, considera-se degradação da qualidade ambiental:

A

a alteração adversa das características do meio ambiente.

B

qualquer transformação no meio ambiente causada por fenômenos naturais.

C

toda intervenção humana no espaço geográfico rural ou urbano.

D

a modificação do meio ambiente que resulte em benefício econômico à coletividade.

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Q3507385

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507385 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 14 da Lei nº 5.197/1967, poderá ser concedida licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos:

A

apenas durante períodos fora da estação reprodutiva das espécies nativas.

B

exclusivamente a pesquisadores estrangeiros vinculados a universidades particulares.

C

apenas a profissionais autorizados pelo Ministério da Agricultura para fins comerciais e científicos.

D

a cientistas vinculados a instituições científicas oficiais, oficializadas ou por elas indicadas, em qualquer época.

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Q3507384

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507384 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 3º, XIII, da Lei nº 12.651/2012, o manguezal é corretamente definido como:

A

ecossistema litorâneo formado por vasas lodosas ou arenosas, sujeito à ação das marés e com influência fluviomarinha.

B

ecossistema florestal típico de clima árido, com predomínio de solo arenoso e ausência de influência marinha.

C

formação vegetal terrestre que ocorre em áreas de planalto seco, formada por vegetação arbustiva de cerrado.

D

ambiente aquático de água doce, encontrado em regiões fluviais do interior do país e distantes da costa.

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Q3507383

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507383 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que:

A

a água é um recurso natural privado, de livre apropriação por particulares.

B

a água é bem de domínio público e possui valor econômico por ser um recurso limitado.

C

a água é bem público apenas quando destinada ao consumo humano coletivo.

D

a água, embora essencial, não possui valor econômico e pode ser utilizada sem restrições.

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Q3507382

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507382 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 3º, VI, da Lei nº 12.651/2012, o conceito de uso alternativo do solo refere-se:

A

à substituição da vegetação nativa por outras formas de cobertura do solo, incluindo atividades humanas como agropecuária, mineração e urbanização.

B

à restrição total de atividades produtivas em áreas com vegetação secundária, com proibição da prática de agricultura e de pecuária, mesmo quando dedicadas à subsistência.

C

à recuperação obrigatória da vegetação nativa em áreas degradadas para fins de conservação ambiental.

D

à manutenção integral da vegetação nativa em áreas destinadas à proteção permanente.

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Q3507381

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507381 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 7º da Lei nº 12.651/2012, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, a obrigação de manter a vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) e os sujeitos a quem essa obrigação é atribuída?

A

É uma obrigação que recai sobre o proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

Trata-se de uma obrigação exclusiva do proprietário da área, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

C

Essa obrigação recai sobre os órgãos ambientais, no caso de áreas públicas ou de interesse ecológico.

D

A obrigação incumbe ao possuidor que exerça atividade rural em Área de Preservação Permanente (APP), especialmente quando essa atividade envolver rebanho superior a 20 animais ou área cultivada superior a 1 hectare.

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Q3507380

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507380 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 19 da Lei nº 5.197/1967, o transporte interestadual e para o exterior de animais silvestres e insetos:

A

depende de guia de trânsito fornecida por autoridade competente, salvo quando o material for destinado a instituições científicas oficiais.

B

pode ser feito livremente, desde que destinado a pesquisa acadêmica.

C

exige apenas autorização verbal de autoridade ambiental local.

D

não se submete a qualquer controle quando se tratar de insetos ou lepidópteros, salvo se tais espécies estiverem classificadas como extintas ou forem destinadas à utilização em atividades de pesquisa científica.

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Q3507379

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507379 Direito Ambiental

Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, o abate de animal NÃO configura crime quando:

A

for realizado com autorização científica, para coleta de dados acadêmicos.

B

for praticado por caçador licenciado, em área de preservação permanente.

C

ocorrer em estado de necessidade, com o fim de saciar a fome do agente ou de sua família.

D

ocorrer durante práticas culturais tradicionais, mesmo sem necessidade alimentar.

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Q3507377

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507377 Direito Ambiental

De acordo com o inciso I do artigo 14 da Lei nº 9.605/1998 − que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente −, qual das alternativas representa uma circunstância atenuante da pena?

A

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

A prática do crime por pessoa com elevado grau de instrução e escolaridade.

C

A reincidência no cometimento do crime ambiental.

D

A execução do crime em estado de flagrante.

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Q3506234

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Química |

Q3506234 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA n.º 357/2005, no seu Art. 3º, determina que as águas doces sejam classificadas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A Classe 1 das águas doces pode ser destinada ao abastecimento para consumo humano após desinfecção simples ou tratamento simplificado.

B

A Classe 2 das águas doces pode ser destinada ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional.

C

A Classe 3 das águas doces não pode ser destinada ao abastecimento para consumo humano, nem mesmo após tratamento avançado.

D

A Classe 4 das águas doces pode ser destinada ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional ou avançado.

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Q3506225

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Química |

Q3506225 Direito Ambiental

Sobre parâmetros das normativas CONAMA n.º 357/2005 e 430/2011, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Das condições e padrões de lançamento de efluentes dispostos na Resolução CONAMA n.º 430/2011, o pH deve estar entre 5,0 e 9,0.

B

Segundo a Resolução CONAMA n.º 430/2011, a temperatura do efluente deve ser inferior a 40ºC, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3ºC no limite da zona de mistura.

C

Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005, o valor mínimo de oxigênio dissolvido para corpos d’água doce das classes 3 e 4 é de 4,0 mg O₂/L e 2,0 mg O₂/L, respectivamente, sendo que o pH da classe 3 deve estar entre 6,0 e 9,0, e o da classe 4 entre 5,0 e 9,0.

D

Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005, a DBO₅²⁰ máxima para corpos d’água doce classe 2 é de 5,0 mg O₂/L, e da classe 3 é de 10,0 mg O₂/L, sendo que o oxigênio dissolvido mínimo para classe 1 é 6,0 mg O₂/L e o da classe 3 é 4,0 mg O₂/L.

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Q3506214

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia |

Q3506214 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, coleta seletiva é definida como:

A

Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química.

B

Pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

C

Série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

D

Coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

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Q3506212

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia |

Q3506212 Direito Ambiental

A Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Com base na referida Lei, assinale a correta sequência da constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

A

Órgão superior; Órgão consultivo e deliberativo; Órgão central; Órgãos executores; Órgãos seccionais; Órgãos locais.

B

Órgão central; Órgãos seccionais; Órgão consultivo e deliberativo; Órgãos executores; Órgão superior; Órgãos locais.

C

Órgão executores; Órgão central; Órgão consultivo e deliberativo; Órgãos seccionais; Órgão superior; Órgãos locais.

D

Órgãos seccionais; Órgãos executores; Órgãos consultivo e deliberativo; Órgãos superior; Órgão central; Órgãos locais.

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Q3506210

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia |

Q3506210 Direito Ambiental

No Brasil, a avaliação do impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente. Nesse contexto, assinale a afirmativa que define corretamente a modalidade de licenciamento ambiental citada.

A

Licença de operação: autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, fixando o cronograma para execução das medidas mitigadoras e implantação dos sistemas de controle ambiental.

B

Licença de instalação: autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores.

C

Licença de alteração: concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento ou atividade em uma única fase, autorizando as próximas etapas, sendo concedida para empreendimentos ou atividades de pequeno ou microporte e baixo potencial poluidor.

D

Licença prévia: aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento, atestando a sua viabilidade ambiental entre outras condições.

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Q3506204

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia |

Q3506204 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA n.º 430/2011 dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução n.º 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Nela se define “capacidade de suporte do corpo receptor” como:

A

Valor máximo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.

B

Concentração do efluente que causa efeito agudo a 50% dos organismos, em determinado período de exposição, nas condições de ensaio.

C

Maior concentração do efluente que não causa efeito deletério estatisticamente significativo na reprodução dos organismos, em um determinado tempo de exposição, nas condições de ensaio.

D

Substâncias ou outros indicadores representativos dos concomitantes toxicologicamente e ambientalmente relevantes do efluente.

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Q3505837

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505837 Direito Ambiental

Dispõe a Lei nº 9.605/98:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.

Sobre a responsabilidade administrativa por infração ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

B

Há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas no Art. 72 da Lei nº 9.605/1998.

C

O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções administrativas por infrações ambientais foi, aprioristicamente, a capacidade econômica do infrator, e não a gravidade do fato.

D

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada apenas a mais grave e, não cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

E

A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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