Comentário do Gabarito – Lei nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental – Alteração de 2024)

Interpretação do enunciado:
O tema da questão é a recente alteração da Lei nº 9.795/1999, visando novas diretrizes para a educação ambiental nas políticas públicas. Exige compreensão da legislação ambiental infraconstitucional atualizada.

Legislação aplicável:
A Lei nº 9.795/1999, especialmente após a alteração promovida em 2024, passou a reforçar mudanças climáticas, proteção da biodiversidade e a preocupação com riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais. Estes tópicos passaram a constar expressamente entre as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Tema central e aplicação:
A questão aborda como a lei incorpora temas ambientais contemporâneos, buscando preparar a coletividade para os desafios impostos pelas mudanças do clima e os desastres ambientais, conforme exemplifica a crescente incidência de eventos extremos (enchentes, secas prolongadas, deslizamentos, etc.).

Exemplo prático:
A partir dessa alteração legal, escolas e universidades devem promover projetos educativos que preparem alunos para identificar riscos climáticos locais, promovendo ações para reduzir vulnerabilidades, como planos de evacuação para enchentes ou campanhas de preservação de espécies nativas ameaçadas.

Análise das alternativas:

Alternativa C: Correta. A alteração legal passou a considerar expressamente mudanças climáticas, proteção da biodiversidade e enfrentamento de riscos socioambientais nos conteúdos e objetivos da educação ambiental, o que está conforme o texto da lei atualizada.

Alternativas A, B e D:
A) Errada – Apesar da formação de gestores ambientais ser necessária, não foi esse o foco central da alteração de 2024.
B) Errada – A integração da dimensão ambiental na formação docente já estava prevista em artigos anteriores (art. 6º, I, “b”), não se trata de novidade da alteração.
D) Errada – Montagem de bancos de dados não reflete alterações da lei, sendo mais ação operacional/instrumental do que diretriz normativa.

Dica de concurso: Muita atenção a detalhes de "novidade legislativa"! Fique atento quando a banca cobra “o que mudou” na lei, comparando sempre o texto original e o atualizado.

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LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 8o As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

II-A – o desenvolvimento de instrumentos e de metodologias com vistas a assegurar a efetividade das ações educadoras de prevenção, de mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do clima e aos desastres socioambientais, bem como ao estancamento da perda de biodiversidade; (Incluído pela Lei nº 14.926, de 2024)

Gabarito: C