A estabilidade no serviço público municipal assegura garan...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Provas:
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Q3884177
Direito Administrativo
A estabilidade no serviço público municipal assegura
garantias ao servidor quanto à permanência no cargo, às
hipóteses de desligamento e às consequências de eventual
demissão. À luz das regras previstas na Lei Orgânica do
Município, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 41, § 2º: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço." A alternativa C é incorreta porque atribui "indenização integral" ao servidor reintegrado, quando o texto constitucional prevê reintegração e a expressão "sem direito a indenização" refere-se ao eventual ocupante da vaga.
Tema central: Estabilidade do servidor estável
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta, portanto não é a alternativa a ser assinalada. Constituição Federal, art. 41, § 1º, I: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;". A alternativa reproduz hipótese literal de perda do cargo.
B
Errada
Está correta, portanto não é a alternativa a ser assinalada. Constituição Federal, art. 41, § 1º, II: "O servidor público estável só perderá o cargo: II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;". A alternativa coincide com a exigência constitucional expressa.
C
Certa
A alternativa C é a incorreta porque altera o conteúdo do art. 41, § 2º, da Constituição. O dispositivo prevê, como efeito da invalidação judicial da demissão, a reintegração do servidor estável. Não há no texto a previsão de que ele tenha, por isso só, "direito a indenização integral". Além disso, a única menção expressa à indenização no dispositivo recai sobre o eventual ocupante da vaga, que fica "sem direito a indenização".
D
Errada
Está correta, portanto não é a alternativa a ser assinalada. Constituição Federal, art. 41, § 3º: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo." A alternativa reproduz essa consequência jurídica, inclusive quanto à remuneração proporcional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão sobre quem é alcançado pela expressão "sem direito a indenização" do art. 41, § 2º: não é o servidor reintegrado, mas o eventual ocupante da vaga.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de estabilidade, confira primeiro as hipóteses literais do art. 41, §§ 1º a 3º.
- Na invalidação judicial da demissão, o efeito textual é reintegração; não acrescente ao dispositivo um "direito a indenização integral" que ele não prevê.
- Leia com atenção o sujeito de cada oração no art. 41, § 2º: a parte final sobre indenização refere-se ao eventual ocupante da vaga.
- Em extinção do cargo ou declaração de desnecessidade, a regra é disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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