A regra que impede o corte de fornecimento de água sem pré...

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Q3883585 Direito Administrativo
A regra que impede o corte de fornecimento de água sem prévio aviso e em feriados e fins de semana está relacionada ao princípio administrativo da:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 11.445/2007, art. 40, § 2º: "A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão." Lei nº 14.015/2020, art. 1º, com alteração no art. 6º da Lei nº 8.987/1995: "É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado." Essas restrições concretizam a continuidade do serviço público, justificando o gabarito B.

Tema central: Continuidade do serviço público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A supremacia do interesse público é princípio geral do regime administrativo, mas não é o fundamento jurídico específico da regra mencionada no enunciado. O efeito normativo concreto aqui é preservar a prestação regular de serviço essencial mediante prévio aviso e restrição temporal ao corte, o que se vincula à continuidade do serviço público.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a continuidade é atributo do serviço público adequado, conforme a Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º: "Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." No caso do abastecimento de água, a legislação não proíbe toda suspensão por inadimplemento, mas impõe condicionamentos: prévio aviso com antecedência mínima legal e vedação de início do corte em fins de semana, feriados e véspera de feriado. Esses limites existem para evitar descontinuidade abrupta de serviço essencial. Por isso, o princípio identificado pela questão é o da continuidade do serviço público.
C
Errada
Incorreta. Segurança jurídica se relaciona à estabilidade, previsibilidade e proteção da confiança, mas a base normativa da questão não trata desse tema como núcleo da regra. O prévio aviso e a vedação de corte em determinados dias existem, segundo a base, para impedir descontinuidade abrupta de serviço essencial, e não para afirmar, primariamente, segurança jurídica.
D
Errada
Incorreta. Moralidade administrativa diz respeito à conformidade ética e jurídica da atuação administrativa. A disciplina legal citada no enunciado regula condições de suspensão de serviço público essencial e se conecta tecnicamente à continuidade do serviço, não à moralidade como critério decisivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre um princípio geral mais amplo, como supremacia do interesse público ou segurança jurídica, e o princípio setorial diretamente ligado à prestação do serviço público. O prévio aviso pode sugerir previsibilidade, mas o fundamento decisivo é evitar a interrupção abrupta de serviço essencial.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado tratar de corte, interrupção ou manutenção de serviço essencial, verifique primeiro o princípio da continuidade do serviço público.
  • Se a lei impõe prévio aviso ou limita o momento da suspensão, isso normalmente concretiza a continuidade, não a moralidade ou a supremacia em abstrato.
  • Em serviço público, use como critério a ideia de serviço adequado: a própria legislação inclui expressamente a continuidade entre seus elementos.

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Comentários

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R=B

O princípio da continuidade do serviço público garante prestação ininterrupta desses serviços essenciais, como água, permitindo cortes apenas após aviso e em condições que não causem descontinuidade excessiva. Ele prevalece sobre interesses privados, como inadimplência, mas equilibra com exceções reguladas.

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