O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petroli...
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Ano: 2026
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Secretário Escolar |
Q3880988
Direito Administrativo
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina estabelece direitos, deveres e normas que regem a
vida funcional do servidor público municipal.
Considerando os princípios que orientam esse estatuto e a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Lei Orgânica do Município de Petrolina, art. 5º: "O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo e Legislativo, é o Estatutário sendo esse regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Petrolina."
Tema central: Regime jurídico estatutário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa afirma prevalência dos direitos do servidor sobre o interesse público após o estágio probatório, mas a base é expressa em dizer que não há fundamento jurídico para essa superioridade. O estágio probatório não cria regra de supremacia do interesse privado do servidor sobre o interesse público.
B
Errada
Incorreta. A base afirma que as penalidades disciplinares não se restringem a ocupantes de cargos em comissão. No regime estatutário municipal, a disciplina funcional alcança os servidores submetidos ao estatuto, inclusive os ocupantes de cargos efetivos.
C
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica do Município de Petrolina, art. 5º, dispõe literalmente: "O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo e Legislativo, é o Estatutário sendo esse regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Petrolina." Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de que o regime seria exclusivamente celetista e não admitiria vínculo estatutário.
D
Errada
Incorreta. A Constituição Federal rejeita estabilidade imediata. O art. 41, caput, estabelece: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." E o art. 41, § 4º, dispõe: "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade." Logo, a estabilidade depende de tempo e de avaliação, não decorre automaticamente da nomeação.
E
Certa
A alternativa E está correta porque afirma os princípios constitucionais que regem a administração pública municipal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal. Além disso, é compatível com o regime jurídico único estatutário adotado pela Lei Orgânica de Petrolina, no qual o servidor se submete a deveres funcionais e à responsabilização disciplinar em caso de infração.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões básicas entre regime estatutário e celetista, além da falsa ideia de que nomeação para cargo efetivo gera estabilidade imediata ou de que direitos do servidor prevalecem sobre o interesse público.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre servidores municipais, verifique primeiro se a lei orgânica adota regime estatutário ou celetista; aqui, o art. 5º da Lei Orgânica fixa regime jurídico único estatutário.
- Se a alternativa mencionar princípios da atuação administrativa, confronte com a literalidade do art. 37, caput, da Constituição Federal.
- Se aparecer estabilidade, confira sempre os dois requisitos constitucionais indicados na base: três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
- Desconfie de alternativas que excluem servidores efetivos do alcance do estatuto ou restringem sanções disciplinares apenas a cargos em comissão.
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