Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527, de 18 de novem...

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Q3881224
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Malta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Agente Administrativo |
Q3881224 Direito Administrativo
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes. É CORRETO afirmar que uma dessas diretrizes trata-se do(a):
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, IV: "Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;" Como a questão pediu uma diretriz da Lei de Acesso à Informação, a alternativa E é a correta por reproduzir literalmente o inciso IV.

Tema central: Diretrizes da LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 3º, III, da Lei nº 12.527/2011 dispõe literalmente: "III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;" A alternativa afirma "inviabilizados", invertendo o conteúdo normativo do dispositivo.
B
Errada
Incorreta. O art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 prevê literalmente: "I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;" A alternativa troca a regra pela exceção e, por isso, contraria diretamente a lei.
C
Errada
Incorreta. O art. 3º, II, da Lei nº 12.527/2011 estabelece literalmente: "II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;" A alternativa condiciona a divulgação a pedido prévio, o que é incompatível com a diretriz legal.
D
Errada
Incorreta. O art. 3º, V, da Lei nº 12.527/2011 dispõe literalmente: "V - desenvolvimento do controle social da administração pública." A alternativa menciona administração privada, mas a lei trata expressamente de administração pública.
E
Certa
A alternativa E está juridicamente correta porque corresponde exatamente à diretriz prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 12.527/2011: o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. O critério decisivo da questão é a correspondência literal com o rol legal de diretrizes do art. 3º.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas literais do art. 3º da LAI: inversão entre publicidade e sigilo, condicionamento da divulgação a solicitação, substituição de "viabilizados" por "inviabilizados" e troca de administração pública por privada.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a LAI, confira primeiro a literalidade do art. 3º, porque o rol de diretrizes é expresso.
  • Se a alternativa inverter regra e exceção, elimine-a: na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção.
  • Observe palavras de contraste usadas pela banca, como "independentemente" versus "desde que haja solicitação" e "viabilizados" versus "inviabilizados".

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Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; (RESPOSTA)

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

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