Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 51

Q4040881

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040881 Direito Administrativo

O princípio da publicidade, embora essencial à Administração Pública, deve ser interpretado em conjunto com outros princípios constitucionais, como a proteção à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade é absoluto e prevalece sobre todos os demais.

B

A publicidade pode ser restringida quando houver proteção de interesse público relevante.

C

Informações pessoais de servidores públicos devem ser sempre divulgadas integralmente.

D

O sigilo pode ser determinado apenas por decisão administrativa sem base legal.

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Q4040879

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040879 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo sofrer restrições em determinadas situações previstas em lei, especialmente quando envolvem interesses relevantes. Assinale a alternativa correta:

A

Toda informação pública deve ser divulgada, sem exceção.

B

O sigilo pode ser imposto quando houver previsão legal.

C

O servidor decide livremente o que será sigiloso.

D

Informações administrativas são sempre confidenciais.

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Q4040876

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040876 Direito Administrativo

A Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece regras para garantir o direito do cidadão de acessar informações públicas. De acordo com essa lei, o acesso à informação deve ser considerado:

A

Exceção, sendo o sigilo a regra.

B

Regra, sendo o sigilo exceção.

C

Permitido apenas mediante autorização judicial.

D

Restrito aos órgãos de controle.

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Q4040875

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040875 Direito Administrativo

A Administração Pública deve dar ampla divulgação aos seus atos, contratos e decisões, permitindo que a sociedade acompanhe a gestão dos recursos públicos e exerça controle social. Esse dever está diretamente relacionado a um dos princípios constitucionais da Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

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Q4040748

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040748 Direito Administrativo

O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A escala é válida e eficaz, desde que assinada pelo delegado regional, pois atos administrativos internos independem de publicidade para produzir efeitos sobre os servidores.

B

A escala é válida e eficaz, produzindo efeitos imediatos independentemente de ciência dos servidores, de modo que o não comparecimento caracteriza infração funcional.

C

A escala não é válida porque atos administrativos que tratam de plantão exigem homologação expressa da Chefia de Polícia para produzir eficácia.

D

A escala é válida, mas não é eficaz nem efetiva, pois sem publicidade mínima não produz efeitos jurídicos e não pode ser exigida do servidor, afastando falta disciplinar.

E

A escala é válida e eficaz, mas não efetiva; assim, o servidor é parcialmente responsável por não comparecer, pois também tem o dever funcional de buscar espontaneamente informações sobre escalas.

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Q4040627

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |

Q4040627 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que regem a atuação da Administração Pública orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique qualquer ato que não esteja expressamente proibido em lei.

B

O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser praticados visando ao interesse público, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

C

O princípio da moralidade refere-se exclusivamente ao cumprimento das normas contábeis e financeiras pela Administração Pública.

D

O princípio da publicidade estabelece que todos os atos administrativos podem permanecer sigilosos sempre que houver interesse da autoridade pública.

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Q4040623

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |

Q4040623 Direito Administrativo

Um jornalista solicitou à prefeitura acesso a documentos referentes à execução financeira de determinado programa público municipal. O servidor responsável pelo atendimento afirmou que o pedido não poderia ser atendido imediatamente, pois os documentos ainda não haviam sido analisados pelo setor de controle interno e, portanto, não poderiam ser divulgados ao público. À luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Informações relativas à execução financeira de programas governamentais somente podem ser divulgadas após análise do sistema de controle interno, para evitar divulgação de dados administrativos incompletos.

B

O acesso a informações públicas pode ser negado quando os documentos solicitados ainda não tiverem sido submetidos a auditoria ou análise administrativa formal.

C

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral constitui dever da administração pública, independentemente de prévia análise por órgãos de controle.

D

Informações relativas à gestão orçamentária e financeira da administração pública são acessíveis exclusivamente aos órgãos de controle e fiscalização.

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Q4040450

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |

Q4040450 Direito Administrativo

O Art. 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC define regras sobre o estágio probatório dos servidores efetivos, estabelecendo critérios de avaliação para a aquisição da estabilidade. Esse período é fundamental para verificar a adaptação do servidor às funções do cargo. Considerando esse dispositivo legal, qual alternativa cita critérios utilizados na avaliação do servidor durante o estágio probatório?

A

Controle emocional.

B

Subordinação.

C

Eficiência e eficácia.

D

Saúde física.

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Q4040166

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo |

Q4040166 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

A jornada de trabalho, para os servidores nomeados para cargos em comissão e os designados para função de confiança é sempre de:

A

30 horas semanais.

B

20 horas semanais.

C

40 horas semanais.

D

08 horas semanais.

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Q4040055

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |

Q4040055 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, por exemplo:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4039716

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039716 Direito Administrativo

Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo protocolo de documentos passou a adotar um sistema de priorização interna de demandas com base em critérios definidos pelos próprios servidores, sem formalização normativa. Na prática, verificou-se que pedidos de munícipes com maior proximidade pessoal com os servidores eram atendidos com maior celeridade, embora não houvesse prejuízo imediato à tramitação dos demais processos.
Ao analisar a situação, a chefia destacou que, ainda que não haja dano material direto ou atraso generalizado, a prática adotada compromete a legitimidade da atuação administrativa.
Nesse contexto, a irregularidade identificada relaciona-se, principalmente, à violação do princípio da:

A

Impessoalidade, pois a atuação administrativa deve se orientar por critérios objetivos e gerais, sendo incompatível com favorecimentos decorrentes de relações pessoais, ainda que não haja prejuízo mensurável imediato aos demais administrados.

B

Eficiência, tendo em vista que a adoção de critérios informais de priorização compromete necessariamente a produtividade do serviço público e resulta, de forma direta, na redução da qualidade do atendimento prestado à coletividade.

C

Legalidade, uma vez que a ausência de norma formal disciplinando a ordem de atendimento invalida automaticamente todos os atos praticados, independentemente de seu conteúdo ou finalidade pública.

D

Publicidade, na medida em que a ausência de divulgação dos critérios utilizados impede o controle social, sendo esse o único elemento relevante para caracterizar a irregularidade administrativa no caso concreto.

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Q4039439

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4039439 Direito Administrativo

Um servidor foi nomeado, mediante concurso público, para um cargo efetivo em uma Prefeitura. Durante as avaliações de seu estágio probatório, a comissão apurou, com base em fatos reais e registros contínuos de desempenho, a inaptidão e a desídia do servidor para a função. Contudo, não houve o cometimento de nenhuma infração disciplinar específica prevista em lei. Diante dessa inadequação para o serviço público, a doutrina administrativista consagra que o ato de desinvestidura desse servidor:

A

Dará ensejo à sua exoneração justificada, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem o rigor de um processo disciplinar.

B

Resultará em demissão a bem do serviço público, pois a falta de aptidão constitui penalidade grave aplicável na fase probatória.

C

Ocorrerá de ofício e de forma arbitrária, uma vez que, por não possuir estabilidade, o estagiário não possui direito de defesa.

D

Dependerá de inquérito administrativo prévio para aplicar a pena de destituição, já que o vínculo efetivo impede a mera dispensa.

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Q4038766

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038766 Direito Administrativo

No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011. Com base nessas regras, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer, preferencialmente, mediante solicitação formal do interessado, ficando dispensada a divulgação ativa quando houver requerimento específico.

B

A Lei de Acesso à Informação impõe aos órgãos públicos o dever de fomentar a cultura de transparência, porém não contempla o incentivo ao controle social da administração pública.

C

A divulgação de informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos restringe-se àquelas constantes de seus sítios oficiais, sendo facultativa a disponibilização em outros meios.

D

O acesso à informação pública compreende a orientação ao público quanto aos procedimentos para obtenção de informações, bem como a indicação do local onde tais informações poderão ser encontradas ou obtidas.

E

A gestão transparente da informação afasta a possibilidade de restrição de acesso, uma vez que o direito à informação possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q4038765

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038765 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, ao mesmo tempo em que estabelece hipóteses excepcionais de restrição, necessárias à proteção de interesses públicos relevantes. Considerando o disposto no Capítulo II da referida lei, bem como as limitações constitucionalmente admitidas ao acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente a afirmativa I está correta.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

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Q4038764

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038764 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atuação administrativa do Estado, estabelece princípios expressos que devem ser observados por todos os entes e órgãos da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta a necessidade de observância dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, uma vez que independe da comprovação de culpa do agente público.

B

O princípio da impessoalidade impede o exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano, sob pena de personalização da atuação administrativa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência.

D

A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação simultânea de dolo do agente público e de falha na prestação do serviço, em respeito ao princípio da moralidade administrativa.

E

O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a substituir o regime constitucional de responsabilidade objetiva por modelos de responsabilização subjetiva mais econômica.

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Q4038763

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038763 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu art. 37, sobre os princípios que regem a atuação administrativa. Com base nesses princípios e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A

A observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência constitui diretriz aplicável exclusivamente à administração pública direta, não alcançando as entidades da administração indireta.

B

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, inclusive daqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a relativizar a necessidade de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, desde que observado o interesse público.

D

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos decorre exclusivamente do princípio da moralidade administrativa, não admitindo exceções previstas no texto constitucional.

E

A exigência de concurso público decorre do princípio da impessoalidade e visa assegurar igualdade de condições no acesso aos cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

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Q4038016

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Analista de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente Social | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro Agrônomo | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Bibliotecário-Documentalista | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Economista | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Contador | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cardiologia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cirurgia Geral | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Clínica Médica | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Ginecologia-Obstetrícia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina da Família e Comunidade | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Radiologia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina do Trabalho | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Psiquiatria | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Nutricionista/Habilitação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Psicólogo/Educacional |

Q4038016 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 37 em diante, estabeleceu regras e princípios constitucionais para reger a República Federativa do Brasil. Sobre essas regras e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A

Não é obrigatório à Administração Pública ser eficiente; eficiência é princípio e exigência das instituições privadas, devendo as instituições públicas respeitar a legalidade, bem como agir com publicidade, impessoalidade e moralidade.

B

Não há previsão constitucional para contratação temporária de excepcional interesse público.

C

A remuneração dos servidores docentes e técnico-administrativos de universidades federais poderá exceder o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal desde que haja justificativa, como o recebimento de bolsas de pesquisa e extensão.

D

Os servidores públicos federais, inclusive os técnico-administrativos em Educação, têm direito à livre associação sindical, porém o seu direito de greve não é reconhecido por se tratar de serviço público essencial à sociedade, independentemente do cargo.

E

Há previsibilidade para regime próprio de previdência social de servidores titulares de cargos efetivos.

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Q4037586

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Administrativo |

Q4037586 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios da Administração Pública expressos explicitamente na Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer.

A

Moralidade, eficiência, legalidade, publicidade e impessoalidade.

B

Razoabilidade, ampla defesa, contraditório, hierarquia e publicidade.

C

Impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, subsidiariedade e continuidade do serviço público.

D

Legalidade estrita, supremacia do interesse público, controle social e indisponibilidade.

E

Eficiência, proporcionalidade, motivação, imparcialidade e legitimidade.

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Q4037320

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037320 Direito Administrativo

Giba, servidor público do Município de Pontão/RS, revelou propositalmente um fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. É correto afirmar que ele cometeu um ato de improbidade administrativa

A

decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

B

que atenta contra os princípios da administração pública.

C

que causa prejuízo ao erário.

D

que importa enriquecimento ilícito.

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Q4037288

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Agente de Combate de Endemias | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Auxiliar de Consultório Dentário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4037288 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do lr/unicípio determina que a prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Considere que foi levantada a hipótese de o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias. O que pode ser aÍirmado acerca dessa hipotese?

A

Ela e totalmente plausível, em quaisquer situaçôes, mesmo sem aprovaÇão superior.

B

Trata-se de hipotese que deve ser totalmente desconsiderada, visto que atenta contra os princípios da administração pública.

C

É uma hipótese que pode ocorrer uma vez ao mês, por vontade do servidor, que deve informar o Setor da Folha de Pagamento no dia útil seguinte.

D

É uma possibilidade comum, em quaisquer situações, desde que com aprovação superior.

E

A hipotese pode ocorrer em casos excepcionais, devidamente justificados.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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