“O controle judicial de sanção aplicada pela Administração Pública no exercício do poder disciplinar, não pode incursionar no mérito administrativo, ressalvando-se a hipótese de manifesta desproporcionalidade da penalidade, de modo a viabilizar o controle com base no princípio correlato.”

Isso está correto e corresponde exatamente ao entendimento do STF e STJ:

• O Judiciário não pode substituir a Administração na escolha da pena disciplinar (mérito administrativo).
• Contudo, pode realizar controle de legalidade, inclusive verificar a proporcionalidade da sanção quando houver desvio, excesso ou arbitrariedade.

Jurisprudência relevante:

• STJ: O controle judicial abrange “a legalidade do ato, inclusive a razoabilidade e proporcionalidade da penalidade” (MS 21.637/DF).
• STF: Admite o exame judicial “quando a penalidade aplicada revela-se desproporcional” (RE 632.853/CE, Plenário).

Portanto, a alternativa D está perfeita.

Por que as outras estão incorretas?

• A) Incorreta: Nenhum princípio é absoluto. No Estado Democrático de Direito, o princípio da supremacia do interesse público sofre limitações frente aos direitos fundamentais do cidadão. Eles devem ser ponderados conforme o caso concreto.
• B) Incorreta: Um ato pode ser legal (conforme a lei) e imoral (contrário à ética, boa-fé e honestidade). A moralidade administrativa é um requisito de validade autônomo. Nem tudo o que é permitido por lei é moral (famosa frase: Non omne quod licet honestum est).
• C) Incorreta: Isso é uma violação direta ao Princípio da Impessoalidade. A Constituição Federal (Art. 37, §1º) proíbe que a publicidade de atos e obras públicas contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
• E) Incorreta: A negativa de divulgação sob o fundamento exclusivo de "preservar a imagem institucional" viola o Princípio da Publicidade. O sigilo é exceção, reservado apenas para casos de segurança do Estado, da sociedade ou para a proteção da intimidade (Art. 5º, XXXIII da CF/88).

GABARITO D

O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.

STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 49202/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 02/05/2017.

No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da adotada pela autoridade administrativa competente.

STJ. 1ª Seção. AgInt no MS 22526/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2017.

Consoante entendimento consolidado no STJ, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo.

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/05/2017.

GAB: D

Quando a Administração Pública aplica uma punição a um servidor (ex.: advertência, suspensão ou demissão) no exercício do poder disciplinar, o Poder Judiciário pode fazer controle, mas não pode analisar o mérito administrativo.

Gabarito: D.

Alternativa Correta: D - O controle judicial de sanção aplicada pela Administração Pública no exercício do poder disciplinar, não pode incursionar no mérito administrativo, ressalvando-se a hipótese de manifesta desproporcionalidade da penalidade, de modo a viabilizar o controle com base no princípio correlato.

• A - Incorreta: No Direito brasileiro, nenhum princípio é absoluto. Em casos de conflito, os princípios devem passar por um juízo de ponderação. A supremacia do interesse público, por exemplo, encontra limites nos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.
• B - Incorreta: Um ato pode ser perfeitamente legal (estar de acordo com o texto frio da lei), mas ser imoral (ferir a ética, a boa-fé e a probidade). O princípio da moralidade exige não apenas a legalidade estrita, mas também a adequação à moral administrativa. Um exemplo clássico era a prática de nepotismo em municípios que não tinham lei proibindo a prática antes da Súmula Vinculante nº 13; era "legal", mas flagrantemente imoral.
• C - Incorreta: Essa conduta é a violação clássica e mais cobrada em provas do princípio da impessoalidade. O art. 37, § 1º, da Constituição Federal proíbe expressamente que a publicidade de atos, programas ou obras públicas contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• D - Correta: A regra geral é que o Poder Judiciário só analisa a legalidade do ato administrativo, não podendo se intrometer no mérito (conveniência e oportunidade). No entanto, se a Administração aplicar uma punição manifestamente desproporcional (ex: demitir um servidor com 30 anos de ficha limpa por um atraso de 5 minutos), essa desproporcionalidade deixa de ser uma questão de "mérito" e passa a ser uma ilegalidade (violação do princípio da razoabilidade/proporcionalidade), permitindo, excepcionalmente, a anulação pelo Judiciário.
• E - Incorreta: Preservar a "imagem institucional" não é uma exceção constitucional válida ao princípio da publicidade. A Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) só permite o sigilo de informações quando for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou para proteger a intimidade/vida privada das pessoas envolvidas.

Deferência judicial.

STJ: Consoante entendimento consolidado no STJ, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo.