Liam resolve propor uma ação popular em face da municipali...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: No regime jurídico-administrativo, a supremacia do interesse público significa que o interesse público primário prevalece sobre interesses particulares em conflito juridicamente relevante. Como o caso trata da retirada de sinalização viária para favorecer comerciantes, em prejuízo da segurança e da ordenação do trânsito, o princípio acionado é o da supremacia do interesse público, o que conduz à alternativa D.
- Quando o enunciado opuser interesse da coletividade a vantagem privada incompatível com a finalidade pública, verifique primeiro a supremacia do interesse público.
- Não confunda segurança jurídica com segurança física, viária ou material; no Direito Administrativo, segurança jurídica tem sentido técnico de estabilidade e proteção da confiança.
- Se a questão perguntar pelo fundamento do problema, não antecipe o instrumento de correção; autotutela só entra quando o foco estiver na revisão de atos pela própria Administração.
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R=D
O princípio da supremacia do interesse público impõe à Administração o dever de salvaguardar fins coletivos, como manutenção de vias (art. 90 CTB), sobrepondo-se a interesses privados de comerciantes. A ação popular (art. 5º, LXXIII, CF) protege patrimônio público contra atos ou omissões lesivos.
Complementando:
1. Impessoalidade: trata da atuação neutra da administração;
2. Segurança jurídica: relaciona-se à estabilidade e previsibilidade das normas;
3. Autotutela: é o poder da administração de revisar seus próprios atos (Súmula 473 do STF).
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