A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Question

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: é suficiente que o agente público atue observando apenas o princípio da legalidade, não sendo recomendável, por exemplo, agir sempre observando os princípios da moralidade e da eficiência. Ou Alternativa B: o princípio da impessoalidade não exige tratamento equânime e marcado pela neutralidade na atuação do agente público. Ou Alternativa C: a moralidade se apresenta como um vetor fundamental das atividades do poder público, de forma que, verificada ofensa à moralidade, mesmo que uma conduta seja aparentemente compatível com a lei, deve ser validada. Ou Alternativa D: no direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do direito administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Ademais, embora haja uma releitura moderna da legalidade, não se deve legitimar atitudes arbitrárias e contrárias aos direitos dos administrados, sem legítimo lastro legal pertinente. Ou Alternativa E: o princípio da publicidade tem utilização irrestrita e se aplica, inclusive, para a divulgação de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Alternativa [D] no direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do direito administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Ademais, embora haja uma releitura moderna da legalidade, não se deve legitimar atitudes arbitrárias e contrárias aos direitos dos administrados, sem legítimo lastro legal pertinente. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, a alternativa D é a única compatível com a distinção entre legalidade no direito privado e legalidade administrativa, sem legitimar arbitrariedade.Tema central: Legalidade administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente o art. 37, caput, da Constituição, que impõe observância conjunta de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não é juridicamente admissível afirmar que basta observar apenas a legalidade nem tratar moralidade e eficiência como irrelevantes ou não recomendáveis.BErradaEstá errada porque nega o conteúdo jurídico da impessoalidade. Segundo a base, esse princípio exige atuação objetiva, neutra e orientada ao interesse público, vedando favorecimentos e discriminações indevidas, o que pressupõe tratamento equânime.CErradaEstá errada porque inverte a consequência jurídica da violação à moralidade administrativa. A base é expressa ao afirmar que a compatibilidade apenas aparente com a lei não basta para validar a conduta se houver ofensa à moralidade; portanto, nessa hipótese, o ato não deve ser validado.DCertaA alternativa D está correta porque enuncia a distinção clássica acolhida pela base: no direito privado, vale a liberdade de agir no que a lei não proíbe, em conformidade com o art. 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Já no direito administrativo, a atuação do agente público é subordinada ao ordenamento jurídico e aos limites legalmente fixados, em consonância com o art. 37, caput. Além disso, a parte final da alternativa afasta corretamente qualquer leitura que legitime arbitrariedade ou atuação sem lastro jurídico.EErradaEstá errada porque trata a publicidade como absoluta, o que a Constituição não faz. O art. 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Logo, há exceção constitucional expressa ao dever de publicidade.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões reais: tratar a legalidade como princípio suficiente por si só, esvaziar o conteúdo da impessoalidade, inverter o efeito da violação à moralidade e apresentar a publicidade como irrestrita, ignorando a ressalva constitucional de sigilo.Dica para questões semelhantesEm princípios do art. 37, caput, verifique sempre se a alternativa respeita a incidência cumulativa de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Na legalidade administrativa, diferencie a liberdade do particular da atuação vinculada do administrador aos limites da ordem jurídica.Se a alternativa admitir validade de conduta ofensiva à moralidade apenas porque parece legal, elimine-a.Publicidade é regra, mas não absoluta: confira se a alternativa ignora a ressalva constitucional de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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