Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 9

Q4178533

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |

Q4178533 Direito Administrativo

Em determinada manhã, um servidor atende dois cidadãos com a mesma demanda, mas prioriza o andamento daquele que está melhor vestido, por aparentar maior influência social. Essa conduta consiste em violação direta do princípio da:

A

Eficiência.

B

Discricionariedade.

C

Impessoalidade.

D

Burocracia.

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Q4177924

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4177924 Direito Administrativo

Em uma rotina administrativa, a análise de requerimentos, a divulgação de atos oficiais e a execução de serviços públicos devem observar princípios que orientam a atuação da Administração Pública. Sobre os princípios administrativos, analise as assertivas:
I. A legalidade, na Administração Pública, vincula a atuação do agente público ao que o ordenamento jurídico autoriza ou determina, não se confundindo com a liberdade ampla existente nas relações privadas.
II. A impessoalidade admite tratamento diferenciado entre usuários do serviço público quando a autoridade entende que determinada pessoa possui maior proximidade com o setor responsável.
III. A eficiência exige busca por melhor desempenho administrativo, mas não autoriza o afastamento de procedimentos legais necessários à validade dos atos.
Está(ão) correta(s):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4177717

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177717 Direito Administrativo

Conforme administrativista, os a ensinamentos da doutrina economicidade, a redução de desperdícios, a qualidade, a rapidez, a produtividade e os rendimentos funcionais são valores consagrados por qual princípio?

A

Eficiência.

B

Efetividade.

C

Eficácia.

D

Produtividade.

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Q4176841

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176841 Direito Administrativo

Para viabilizar o início imediato das operações de um consórcio público recém-criado, as Prefeituras associadas decidiram compartilhar sua força de trabalho administrativa. Por meio de atos formais, diversos servidores efetivos dos municípios foram cedidos para atuarem presencialmente na sede da nova entidade interfederativa. Conforme as regras vigentes sobre a matéria, a cessão desses agentes para atuar no órgão consorcial determina que eles:

A

Passem a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com a suspensão temporária do vínculo estatutário original.

B

Permaneçam submetidos ao regime jurídico e previdenciário a que já se encontravam vinculados em seus entes de origem.

C

Sejam redistribuídos em caráter definitivo para o quadro próprio do consórcio, extinguindo-se a relação com a Prefeitura.

D

Celebrem um novo contrato temporário de excepcional interesse público diretamente com o representante legal da associação.

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Q4176835

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176835 Direito Administrativo

Em virtude de reiteradas faltas injustificadas ao expediente na repartição, um Analista de um consórcio público recebeu a sanção de suspensão pelo prazo de cinco dias. Sua chefia imediata aplicou a punição embasando-se apenas nos registros incontestáveis do ponto eletrônico, sem instaurar qualquer procedimento prévio para que o empregado público pudesse apresentar suas justificativas. A luz das garantias constitucionais e das regras do processo administrativo disciplinar, a imposição direta dessa penalidade, sem a oitiva prévia do agente público, acarreta a:

A

Nulidade absoluta do ato punitivo.

B

Validade da suspensão, pois o controle eletrônico configura prova incontestável que autoriza a adoção do rito da verdade sabida.

C

Suspensão temporária da punição até que o consórcio obtenha a autorização do Ministério Público do Trabalho.

D

Conversão automática da penalidade em advertência verbal.

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Q4176818

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176818 Direito Administrativo

Com a proximidade do encerramento do exercício financeiro, a diretoria de um consórcio público publicou uma resolução para instituir a comissão responsável pela execução do inventário físico anual. Contudo, o respectivo Tribunal de Contas do Estado impugnou o ato ao constatar que um dos membros designados era um Analista lotado permanentemente no almoxarifado central da entidade, cujas atividades rotineiras incluíam o recebimento e a guarda dos insumos. Considerando esse cenário hipotético, a impugnação da Corte de Contas ocorreu porque a designação do Analista responsável pela guarda dos bens para atestar a exatidão desse mesmo estoque violou o princípio da:

A

Segregação de funções.

B

Eficiência.

C

Publicidade.

D

Anualidade.

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Q4176815

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176815 Direito Administrativo

A diretoria de um consórcio público de saúde solicitou a um Analista a elaboração de uma nota instrutiva sobre a expansão de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI). Para garantir a neutralidade do documento que basearia a tomada de decisões, o agente público redigiu um texto técnico, objetivo e isento de opiniões pessoais ou sentimentalismos. Considerando o caso narrado, esse esforço do Analista em manter o distanciamento e a objetividade reflete o princípio da impessoalidade, o qual exige que:

A

O posicionamento institucional da Administração Pública reflita a convicção ideológica e a assinatura estilística do agente público que a representa.

B

A abordagem da matéria foque somente no interesse público, eliminando as impressões particulares e as visões subjetivas do redator.

C

O redator adapte o tom e o vocabulário do documento conforme o perfil político ou o cargo da autoridade que irá recebê-lo.

D

A linguagem técnica seja preterida em favor de termos informais, garantindo a ampla compreensão do ato por qualquer cidadão.

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Q4176754

Q4176754 Direito Administrativo

No contexto da ética no serviço público, um servidor recebeu informação privilegiada em razão do cargo e passou a utilizá-la para obter vantagem em atividades particulares. Considerando os princípios éticos que devem nortear a atuação profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é aceitável, desde que não gere prejuízo financeiro à Administração Pública.

B

A utilização de informação obtida em razão do cargo para benefício próprio é incompatível com os deveres éticos da função pública.

C

A conduta é permitida quando a informação não estiver protegida por sigilo legal.

D

O comportamento é admissível desde que não haja reclamação formal de terceiros.

E

A utilização da informação é legítima quando ocorrer fora do horário de expediente.

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Q4176452

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fisioterapeuta Geral | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Computação | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176452 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam atender a:
I. Situações de calamidade pública. II. Outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica. III. Programas e projetos oriundos de convênios com outros entes públicos.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4175119

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q4175119 Direito Administrativo

Consórcios intermunicipais de saúde, como o CISCOPAR, demandam de seus colaboradores uma postura de integridade no trato com os municípios parceiros e com a população. No que tange aos deveres éticos, analise as assertivas que seguem:
I. A utilização de informações internas ou dados de planejamento do CISCOPAR, antes de sua divulgação oficial, para obter qualquer tipo de vantagem pessoal ou para terceiros, caracteriza grave infração ética.
II. O servidor deve prestar tratamento igualitário a todos os usuários da rede de saúde e representantes dos municípios consorciados, sendo vedado qualquer tipo de privilégio ou favorecimento pessoal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e ll estão incorretas.

D

I e ll estão corretas.

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Q4175117

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q4175117 Direito Administrativo

Um Assistente Administrativo do CISCOPAR fica responsável por digitalizar os relatórios mensais de atendimento médico para envio às secretarias de saúde dos municípios da região. Para cumprir a tarefa, o funcionário adota um método manual extremamente lento e burocrático de conferência, folha por folha, recusando-se a utilizar o novo software de triagem automática disponibilizado pelo consórcio. Como resultado, os relatórios acumulam e atrasam em mais de 45 dias, travando o repasse de verbas de saúde. Ao desperdiçar tempo e recursos tecnológicos, entregando um serviço com atraso prejudicial à população dos municípios, o servidor público violou primordialmente. o:

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da publicidade.

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Q4175107

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175107 Direito Administrativo

Um funcionário público faltou ao trabalho por vários dias seguidos sem justificativa. Diante disso, a chefia imediata abriu um procedimento interno para apurar a conduta do trabalhador, garantindo a ele o direito de se defender e apresentar justificativas. Após a análise de todas as provas e depoimentos, a autoridade responsável confirmou a falta grave e aplicou a punição de suspensão prevista em regulamento. Essa atuação da Administração Pública é baseada diretamente em qual poder?

A

Poder de Polícia, pois serve para conter abusos e aplicar penalidades a cidadãos e empresas que descumprem as leis de trânsito ou normas de saúde.

B

Poder Disciplinar, pois permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar punições internas aos servidores que cometem faltas no trabalho.

C

Poder Regulamentar, pois serve exclusivamente para o chefe do Poder Executivo criar novas leis e obrigações gerais para toda a sociedade.

D

Poder Hierárquico, cujo único objetivo é permitir a divisão de tarefas entre os setores do governo, sem nenhuma relação com a aplicação de penalidades.

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Q4175031

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4175031 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por condutas previstas em quantos dos seguintes itens? I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; III. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4174703

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174703 Direito Administrativo

A prefeitura de uma cidade, no interior de Alagoas, dentro dos limites de sua competência, resolve, por meio de lei específica, e respeitando o critério orçamentário definido pelo legislador municipal, aprovar aumento salarial para cargos comissionados (secretários municipais), prefeito e vice-prefeito. A lei foi devidamente publicada e entrou em vigor. No mesmo período, após pedido de consulta feito pelo Ministério Público, a prefeitura alegou não ter orçamento suficiente para a ampliação do número de vagas na única creche da cidade.

Com base, exclusivamente, nos elementos descritos nessa situação hipotética, tem-se, primordialmente, afetado o princípio administrativo constitucional da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

legalidade.

D

moralidade.

E

eficiência.

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Q4174702

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174702 Direito Administrativo

Andreia é prefeita de uma cidade e, ao assumir o cargo, sua primeira providência foi remover servidores efetivos que, durante a campanha eleitoral, declararam-se seus opositores políticos. Esse ato administrativo possui um vício quanto aos seus requisitos.

Nesse caso, ocorreu vício de

A

objeto.

B

finalidade.

C

competência.

D

imperatividade.

E

presunção de legitimidade.

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Q4174502

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174502 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios mencionados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, não se exigindo edição de lei formal para coibir tal prática.

Certo

Errado

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Q4172786

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172786 Direito Administrativo

João, servidor efetivo de uma Câmara Municipal, é acusado de faltar ao serviço sem justificativa por diversos dias. Após a instauração regular do processo disciplinar, os autos seguem para a fase em que serão produzidas provas, ouvidas testemunhas e assegurada a defesa do acusado. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE em qual etapa do processo disciplinar essa fase de instrução probatória ocorre especificamente.

A

Instauração.

B

Julgamento.

C

Sindicância.

D

Audiência.

E

Inquérito.

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Q4169397

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Motorista (CNH categoria no mínimo D) - PSS |

Q4169397 Direito Administrativo

Analise a relação entre as duas asserções a seguir.
O servidor público deve conduzir o veículo oficial e exercer suas atribuições com observância do princípio da impessoalidade.
PORQUE
A atuação do servidor visa ao interesse público, e não a interesses pessoais ou ao favorecimento de pessoas determinadas.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

B

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.

C

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

D

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda é uma proposição falsa.

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Q4167494

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167494 Direito Administrativo

Em relação à natureza jurídica do CAU/CE, analise as afirmativas a seguir.
I. É uma associação privada. II. Exerce poder de polícia administrativa sobre a profissão do arquiteto. III. Possui imunidade tributária e seus funcionários são celetistas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4167473

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167473 Direito Administrativo

Determinado arquiteto e urbanista atuante em Fortaleza é alvo de uma denúncia formal que alega violação aos preceitos do Código de Ética e Disciplina. O processo é encaminhado ao setor administrativo do CAU/CE para a devida tramitação interna. Um servidor da autarquia, ao analisar o fluxo processual, deve identificar as atribuições da Comissão de Ética e Disciplina (CED-CAU/CE) e a forma como suas decisões interagem com as demais instâncias do Conselho. Com base nas disposições do Regimento Interno do CAU/CE, sobre o papel da CED-CAU/CE no tratamento deste caso, assinale a afirmativa correta.

A

Compete à Comissão de Ética e Disciplina instruir, apreciar e deliberar sobre os processos de infrações ético-disciplinares, visando subsidiar a posterior apreciação e o julgamento por parte do Plenário do CAU/CE.

B

Os membros integrantes da Comissão de Ética e Disciplina são designados pela Presidência por meio de Portaria, prescindindo de processo eletivo no âmbito do Plenário para a definição de sua composição anual.

C

Caso a Comissão identifique falhas no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR durante a instrução do caso, ela possui poderes para alterar o texto da norma, com validade imediata para a jurisdição do Ceará.

D

A Comissão de Ética e Disciplina detém a competência para proferir a decisão final de mérito em processos ético-disciplinares, encerrando a fase de julgamento no âmbito estadual sem a necessidade de remessa ao Plenário.

E

Por tratar-se de um órgão de natureza meramente consultiva, a Comissão de Ética e Disciplina é impedida de realizar a instrução de processos, limitando-se a sugerir temas para debate em eventos de valorização profissional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 5.967 questões