Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

Q4371066

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371066 Direito Administrativo

Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar e as garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O contraditório administrativo impede que a Administração realize diligências destinadas à apuração dos fatos investigados.

B

O processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado contraditório e ampla defesa, com apresentação de argumentos e produção de provas pertinentes.

C

A instauração de processo disciplinar depende da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a irregularidade funcional.

D

A autoridade administrativa pode aplicar penalidade disciplinar sem instauração de procedimento quando possuir elementos suficientes sobre a conduta praticada.

E

A ampla defesa no processo administrativo restringe-se à apresentação de defesa escrita após a conclusão da instrução processual.

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Q4371064

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371064 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente quanto aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A Administração Pública pode decidir processo administrativo sem oportunizar manifestação do interessado quando houver conveniência administrativa na solução da demanda.

B

A revisão administrativa de decisões definitivas impede a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

C

O administrado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

D

A participação do interessado no processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade responsável pela condução do procedimento.

E

A motivação dos atos administrativos pode ser dispensada quando a autoridade competente possuir competência legal para decidir sobre a matéria.

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Q4366203

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para a Educação Infantil |

Q4366203 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma aquisição de equipamentos para uma escola pública, representante de uma empresa interessada oferece à direção, sem cobrança, um equipamento de uso permanente para a unidade, condicionando informalmente a oferta à inclusão de especificações técnicas que favoreçam seus produtos. A direção recusa a proposta e registra a ocorrência para encaminhamento pelos canais institucionais.
Analise as sentenças abaixo:

I. A recusa da proposta é compatível com a preservação da impessoalidade, da moralidade e da igualdade entre potenciais fornecedores.
II. O registro e o encaminhamento institucional da ocorrência contribuem para a rastreabilidade e para a atuação preventiva de integridade.
III. A utilização do equipamento em benefício da escola afastaria o problema de integridade, desde que não houvesse vantagem pessoal para o dirigente.

É CORRETO o que se afirma

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4362524

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362524 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando os critérios consequencialistas incorporados à interpretação e aplicação de normas de gestão pública, como expressão da racionalidade econômica no processo decisório administrativo.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa está dispensada de indicar suas consequências jurídicas e administrativas, bastando a demonstração da ilegalidade do ato invalidado.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, de modo a preservar a exigência de estrita conformidade da conduta administrativa aos comandos da lei.

D

A revisão de decisão administrativa cujos efeitos já tenham se exaurido deverá desconsiderar as orientações gerais vigentes à época da prática do ato, aplicando-se estritamente o entendimento vigente ao tempo da revisão.

E

A responsabilização pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas prescinde da demonstração de dolo ou de erro grosseiro, bastando o simples nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao erário.

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Q4362504

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362504 Direito Administrativo

Sobre as características e os limites do poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

A

O poder de polícia caracteriza-se pela discricionariedade, pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade, sujeitando-se, ainda assim, ao controle de legalidade e de proporcionalidade pelo Poder Judiciário.

B

A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todo e qualquer ato de polícia administrativa, permitindo à Administração, em qualquer hipótese, executar suas decisões independentemente de prévia autorização judicial.

C

A imposição de multa administrativa, por constituir ato de polícia dotado de autoexecutoriedade, permite à Administração proceder à sua cobrança direta, independentemente de inscrição em dívida ativa e execução fiscal.

D

O poder de polícia é indelegável, em qualquer circunstância, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, ainda que prestadoras de serviço público sob concessão ou permissão.

E

O exercício do poder de polícia é sempre discricionário, não havendo hipótese em que a atuação da Administração, nessa seara, se encontre vinculada aos termos previamente definidos em lei.

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Q4361675

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361675 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
No processo administrativo, a Administração Pública deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, observando, ainda, o critério de _________.

A

aplicação retroativa da nova interpretação administrativa, sempre que mais favorável ao administrado

B

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé

C

dispensa de motivação dos atos administrativos quando praticados no exercício de competência discricionária

D

adoção obrigatória de forma determinada para todos os atos processuais, independentemente de previsão legal

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Q4360648

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |

Q4360648 Direito Administrativo

Tendo por referência o Estatuto do Servidor Público de Matinhos - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A cada ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional correspondente a 1% (um por cento) do respectivo vencimento, até o limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento), a título de adicional por tempo de serviço.
(__) O funcionário público poderá exercer mais de uma função gratificada.
(__) Ao servidor público é proibido: referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.
(__) Ao servidor público é proibido: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q4354854

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354854 Direito Administrativo

Há sete anos, após processo administrativo regular, um servidor efetivo passou a receber vantagem funcional reconhecida pela Administração. A nova gestão, revendo a interpretação jurídica adotada à época, concluiu que o benefício fora concedido em desconformidade com a lei. Não há notícia de fraude, ocultação de fatos ou má-fé do beneficiário. Nesse cenário, a solução compatível com a autotutela administrativa e com a segurança jurídica é a indicada em:

A

Reconhecida a ilegalidade, a Administração possui dever permanente de anulação, pois atos administrativos ilegais jamais se estabilizam pelo decurso do tempo.

B

A Administração somente poderá invalidar o ato mediante ação judicial, pois a autotutela restringe-se à revogação de atos válidos por conveniência e oportunidade.

C

O transcurso do tempo transforma automaticamente o ato ilegal em ato válido, independentemente de previsão normativa e da boa-fé do beneficiário

D

A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e revogar atos válidos por razões de mérito, mas seu exercício deve observar os limites impostos pelo ordenamento, inclusive decadência administrativa quando aplicável, segurança jurídica, proteção da confiança e eventual má-fé do beneficiário.

E

A vantagem somente poderá ser retirada se demonstrado fato superveniente que torne inconveniente sua manutenção, pois direitos funcionais concedidos por ato administrativo não admitem invalidação por ilegalidade originária.

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Q4352499

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352499 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos princípios da Administração Pública:

"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, __________, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

A

razoabilidade

B

universalidade

C

totalidade

D

unicidade

E

parcelamento

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Q4352488

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352488 Direito Administrativo

O princípio da moralidade define o padrão de comportamento esperado no serviço público. Com base nas exigências impostas aos agentes públicos por esse princípio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atuar de forma honesta.

B

Atuar de forma proba, além de respeitar as leis.

C

Agir com lealdade e boa-fé.

D

Atuar com observância dos padrões éticos de conduta.

E

Favorecer os interesses particulares nas decisões da administração.

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Q4352485

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352485 Direito Administrativo

Segundo os princípios da administração pública, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o objetivo da impessoalidade.

A

Prioriza o atendimento rápido aos cidadãos que possuem vínculos diretos com as autoridades políticas locais.

B

Permite a atuação parcial dos agentes para favorecer o desenvolvimento econômico de empresas privadas parceiras.

C

Foca na promoção pessoal do administrador público durante a execução de obras e campanhas municipais.

D

Busca coibir qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador, deixando sempre em primeiro lugar o atendimento ao interesse público.

E

Direciona os recursos e os serviços do município para grupos específicos em detrimento da sociedade.

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Q4352156

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor - Edital nº 5 |

Q4352156 Direito Administrativo

No serviço público municipal, o respeito à hierarquia deve ser compreendido em conjunto com o princípio da legalidade. Assim, caso o Monitor receba uma determinação de sua chefia que seja manifestamente contrária à legislação ou às normas aplicáveis ao serviço, é correto afirmar que:

A

Toda ordem hierárquica deve ser cumprida, pois a responsabilidade pertence exclusivamente à chefia.

B

A existência de hierarquia não afasta o dever do servidor de observar a legalidade e os deveres funcionais previstos no Estatuto.

C

O servidor pode descumprir qualquer determinação da chefia sempre que discordar de sua conveniência.

D

Somente servidores ocupantes de cargos de nível superior estão sujeitos ao princípio da legalidade.

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Q4349552

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349552 Direito Administrativo

O Município de Alfa decidiu, em 2024, realizar processo seletivo visando a contratar, temporariamente, profissionais técnicos de enfermagem. Realizado o processo seletivo, foram contratados trinta profissionais. Caio, um dos contratados, poucos meses depois, constatou que técnicos de enfermagem efetivos do município percebem gratificação por risco à saúde, verba não recebida pelos contratados temporariamente. Caio postulou administrativamente a percepção da gratificação, tendo sido seu pleito negado, sendo ressaltada a inexistência de previsão legal específica para tal pagamento a contratados. Inconformado, ajuizou demanda em juízo competente, pugnando ao Poder Judiciário que determine ao município o pagamento da referida gratificação a todos os contratados temporariamente.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

constatando-se que o tratamento conferido a servidores efetivos e contratados temporariamente não é isonômico, deve o Poder Judiciário determinar o pagamento da gratificação;

B

a ausência de previsão legal específica para o recebimento da gratificação, pelos contratados temporários, não pode servir de impedimento ao seu pagamento, a fim de garantir a proteção ao trabalhador;

C

no caso apresentado, não é possível a aplicação da Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a referida Súmula veda, apenas, a extensão de regras afetas a reajuste de vencimentos;

D

a remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, que exige lei específica para a sua fixação e alteração, garantindo-se, aos entes federados, autonomia para legislar sobre a matéria;

E

o regime administrativo remuneratório da contratação temporária não é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, podendo o Poder Judiciário, a depender do caso concreto, estender determinadas parcelas.

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Q4348615

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348615 Direito Administrativo

Durante a análise de uma questão jurídica relacionada às atividades administrativas da Câmara Municipal, o Advogado responsável precisa interpretar e aplicar determinada norma a uma situação concreta. Ao elaborar sua manifestação, deve observar o critério estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para orientar a aplicação da legislação. Considerando o disposto na LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação da lei deve considerar sua finalidade econômica, independentemente dos fins sociais que justificaram sua edição.

B

A aplicação da lei deve considerar o sentido literal de suas disposições, sem levar em conta sua finalidade social.

C

A aplicação da lei deve observar os interesses da Administração Pública, ainda que incompatíveis com as exigências do bem comum.

D

A aplicação da lei deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

E

A aplicação da lei deve atender aos fins sociais da norma somente quando houver ausência de disposição legal específica.

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Q4347065

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo |

Q4347065 Direito Administrativo

Entre os deveres básicos dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

O servidor pode se recusar a cumprir ordens legais por conveniência pessoal.

B

O servidor deve atuar de acordo com a legalidade, a moralidade e a eficiência.

C

O servidor deve proceder de forma desidiosa ou com falta de decoro, no ambiente de trabalho.

D

O servidor pode utilizar bens públicos para fins particulares, desde que temporariamente.

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Q4345605

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345605 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de Vigilância Sanitária pode adotar medidas destinadas à proteção da saúde coletiva sempre que verificar situação de risco sanitário.

Essas medidas caracterizam-se por:

A

depender exclusivamente de autorização judicial para qualquer providência administrativa.

B

possuir natureza exclusivamente educativa, sem possibilidade de aplicação de sanções administrativas.

C

buscar prevenir ou interromper situações que possam causar danos à saúde pública, observadas a legislação aplicável e as garantias do devido processo administrativo.

D

restringir-se às atividades desenvolvidas por estabelecimentos públicos.

E

ser aplicadas apenas quando houver confirmação de dano efetivo à saúde da população.

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Q4345404

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345404 Direito Administrativo

Em uma operação de fiscalização de áreas públicas, o comandante de uma equipe da Guarda Civil Municipal determinou a retirada de vendedores ambulantes de determinado logradouro. A medida foi fundamentada em norma municipal que disciplina o uso do espaço público. Durante a execução, constatou-se que alguns comerciantes possuíam autorização administrativa válida para exercer a atividade naquele local.
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a conduta adequada da equipe consiste em

A

executar a ordem conforme recebida e orientar os comerciantes autorizados a solicitar posteriormente a revisão da medida perante o órgão municipal competente.

B

suspender toda a operação até que a autoridade responsável analise individualmente a situação documental de cada pessoa presente no logradouro.

C

retirar os comerciantes que apresentem autorização, registrando essa circunstância para que eventual prejuízo seja compensado administrativamente após a operação.

D

verificar a validade e o alcance das autorizações apresentadas, restringindo a medida às situações abrangidas pela norma municipal e comunicando ao comando as circunstâncias que exijam reavaliação da ordem.

E

manter no local os comerciantes que afirmem possuir autorização, encaminhando a conferência documental para momento posterior, a fim de reduzir conflitos durante a intervenção.

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Q4345402

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345402 Direito Administrativo

Durante uma ação de orientação em um terminal urbano, uma equipe da Guarda Civil Municipal recebeu diversas solicitações de apoio. Entre elas, havia conflitos envolvendo comerciantes, pessoas em situação de rua, turistas e adolescentes que aguardavam transporte coletivo.
Ao definir a forma de atendimento das ocorrências, a equipe deve observar que a Constituição Federal determina que a atuação dos agentes públicos seja orientada, entre outros aspectos, pelo princípio da igualdade, o que implica

A

adotar procedimentos compatíveis com as características de cada situação concreta, utilizando critérios objetivos e juridicamente relevantes para assegurar tratamento isonômico às pessoas atendidas.

B

estabelecer prioridades de atendimento considerando o grau de vulnerabilidade social dos envolvidos, ainda que não exista relação entre essa condição e a natureza da ocorrência.

C

aplicar procedimentos padronizados para todas as ocorrências, evitando diferenciações decorrentes das circunstâncias específicas de cada atendimento.

D

definir a intensidade da intervenção conforme a percepção dos agentes acerca da probabilidade de novos conflitos no local, ainda que essa avaliação não esteja apoiada em elementos objetivos.

E

priorizar o atendimento das situações que envolvam patrimônio público, deixando os demais casos para avaliação posterior conforme a disponibilidade operacional.

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Q4345389

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4345389 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização de rotina, um condutor discordou da autuação e passou a registrar toda a atuação do Agente de Trânsito por meio do telefone celular. Em seguida, informou que divulgaria as imagens nas redes sociais para questionar a legalidade da abordagem e exigiu a interrupção imediata do procedimento administrativo.
A abordagem ocorreu em via pública, sem risco à integridade dos envolvidos e sem interferência inicial na execução da fiscalização.
Nessas condições, a atuação mais compatível com os princípios da Administração Pública e com os deveres funcionais do Agente de Trânsito consiste em

A

prosseguir normalmente com a fiscalização, informar ao condutor que o registro da atuação não impede a prática dos atos administrativos e intervir apenas se a gravação passar a comprometer a segurança da equipe, dos usuários da via ou a execução da fiscalização.

B

concluir apenas a fase de orientação da abordagem, adiando a lavratura do auto até que cesse a gravação, a fim de evitar questionamentos futuros quanto à imparcialidade do procedimento.

C

permitir a gravação somente após identificar formalmente o responsável pelo registro e registrar essa informação no procedimento administrativo.

D

interromper temporariamente a fiscalização e solicitar apoio de outra equipe para acompanhar a gravação antes da continuidade dos atos administrativos.

E

prosseguir com a fiscalização, restringindo o registro audiovisual apenas das etapas relacionadas à identificação funcional do agente, preservando as demais fases da abordagem.

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Q4344561

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |

Q4344561 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Municipal, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado para apurar a responsabilidade de servidor por suposta infração funcional. Sobre esse procedimento, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Processo Administrativo Disciplinar pode resultar na aplicação de penalidade ao servidor, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

O Processo Administrativo Disciplinar é instaurado exclusivamente para apurar os crimes praticados por servidores públicos.

C

Após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, a aplicação da penalidade é automática.

D

O Processo Administrativo Disciplinar é procedimento sigiloso e, por isso, o servidor investigado não pode conhecer os documentos que compõem o processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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