Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.038 questões
Q3573083
Direito Administrativo
Considere o seguinte caso concreto: a
Universidade Federal Fluminense – UFF deseja
associar-se a outra entidade pública que tenha
interesses comuns aos seus, particularmente
ensino e pesquisa. O objetivo é a realização de um
estudo de interesse de ambas as instituições,
mediante mútua colaboração, obtendo-se um
resultado comum a ser usufruído por todos os
participantes. Diante desse caso, o instrumento
mais adequado a ser celebrado entre as referidas
instituições é o(a)
Q3573082
Direito Administrativo
O princípio da vinculação ao edital está
relacionado à seguinte temática:
Q3573081
Direito Administrativo
A chefia imediata de um servidor público federal
delegou a ele a decisão de alguns recursos
administrativos apresentados por interessados dentro
de processos administrativos do órgão onde atua.
Vale dizer que referido servidor apenas recepciona e
distribui os processos administrativos, não sendo de
sua competência primária a decisão de recursos
administrativos.
Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor
Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor
Q3573080
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Processo
Administrativo (Lei no 9.784/99), são direitos dos
administrados, nos processos administrativos em
que ele tenha a condição de interessado, EXCETO
Q3573079
Direito Administrativo
A Administração Pública comete equívocos
no exercício de sua atividade, o que de certa forma
não é raro, considerando as múltiplas tarefas a seu
cargo. Defrontando-se com esses erros, no
entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a
situação de regularidade, mesmo sem a
provocação de terceiros. Antes de configurar mera
faculdade, trata-se em verdade de um dever, pois
que não se pode admitir que, diante de situações
irregulares, a Administração permaneça inerte e desinteressada. Diante desse contexto,
considerando os princípios administrativos, é certo
que estamos falando do princípio da
Q3573078
Direito Administrativo
Considere os elementos do ato administrativo.
O círculo definido por lei dentro do qual podem os
agentes públicos exercer legitimamente sua atividade,
corresponde ao elemento
Q3573076
Direito Administrativo
Um servidor público federal foi acusado de ter
praticado o crime de corrupção. Diante disso, contra
ele foi ajuizada ação penal no foro competente, bem
como foi instaurado processo disciplinar no órgão
público onde ele exerce suas funções. É certo que a
ação penal teve um trâmite rápido, encerrando-se com
a absolvição criminal do servidor com o argumento de
inexistência do fato. A ação penal transitou em julgado
poucos dias depois, sem recurso das partes.
Enquanto isso, o processo disciplinar continuava em
andamento.
Em vista dessa situação, é possível dizer que
Em vista dessa situação, é possível dizer que
Q3573075
Direito Administrativo
Suponha que um servidor público federal,
decida gozar férias de 30 (trinta) dias no mês de
dezembro. Nesse caso, segundo a Lei
no 8.112/1990, ele terá direito a receber, além do
vencimento, as seguintes vantagens:
Ano: 2025
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica |
Q3573019
Direito Administrativo
Acerca dos atos de improbidade administrativa
e a Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |
COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica |
Q3573013
Direito Administrativo
Visando a um atendimento de excelência, o
ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos
mecanismos para garantir a eficiência e o controle
da qualidade do serviço público prestado. Assim,
para evitar a morosidade e a ineficiência nos
processos, é assegurado ao administrado
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Provas:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Limpeza Urbana
|
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Coveiro |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cozinheira Hospitalar |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Merendeira |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista B ou C |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo A |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo B |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Porteiro Escolar |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Tratorista |
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Vigia |
Q3570104
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Essa
norma é fundamental para a organização da
administração pública brasileira, regulamentando temas como ingresso, deveres, direitos, estabilidade,
responsabilidade e penalidades. Diante disso, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |
Q3568407
Direito Administrativo
A desapropriação, prevista no art. 5º, XXIV da
Constituição Federal, constitui modalidade de
intervenção estatal na propriedade privada,
subordinada à observância do princípio da função social
da propriedade, ao devido processo legal e à exigência
de justa e prévia indenização. A legislação
infraconstitucional específica estabelece regras quanto
à formalização do procedimento, imissão na posse,
avaliação do bem e efeitos da caducidade do decreto
expropriatório. Com base nesses elementos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |
Q3568405
Direito Administrativo
O ato administrativo, como manifestação
unilateral da vontade da Administração Pública no
exercício da função administrativa, rege-se por regime
jurídico de direito público e possui elementos e
atributos específicos que o distinguem de atos privados,
condicionando sua validade, revogabilidade e controle
judicial. Os atributos do ato administrativo conferem
presunções e prerrogativas à Administração, sem
prejuízo do controle jurisdicional da legalidade,
finalidade e motivação. Considerando os princípios do
Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Porangatu - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Analista de Controle Interno |
Q3566975
Direito Administrativo
Analise o caso a seguir.
A Prefeitura do município X lançou uma campanha publicitária nas redes sociais para divulgar as novas obras de pavimentação da cidade. Nos vídeos e outdoors, o prefeito aparece em destaque com seu nome em letras grandes, acompanhado do slogan: “O Prefeito do Povo fazendo mais por você”. As publicações foram custeadas com recursos públicos e amplamente divulgadas durante os dois meses que antecederam as eleições municipais.
Além disso, um servidor comissionado, primo do prefeito, foi nomeado para o cargo de Diretor de Licitações, embora não apresentasse qualquer experiência ou formação na área.
Questionado, o prefeito alegou que “confia na honestidade do parente” e que “ninguém melhor do que ele para cuidar dos contratos do município”.
Por fim, verificou-se que a obra de pavimentação foi realizada com dispensa de licitação, alegando-se urgência. Entretanto, não havia situação de calamidade ou emergência que justificasse o procedimento.
Com base nos fatos expostos, quais princípios da administração pública foram violados, respectivamente?
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Porangatu - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Analista de Controle Interno |
Q3566970
Direito Administrativo
Considerando o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, é uma
situação de inexigibilidade de licitação
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Porangatu - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Analista de Controle Interno |
Q3566968
Direito Administrativo
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo
seletivo para celebração de parcerias com entidades sem
fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando
perda patrimonial efetiva, constitui ato
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Porangatu - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Analista de Controle Interno |
Q3566963
Direito Administrativo
Os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, sendo estes bens objetos de direito pessoal ou real dessas entidades, são denominados de
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565541
Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, as
entidades dotadas de personalidade jurídica própria que
compõem a Administração Indireta do Município se
classificam em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565540
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores
Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, quando se tratar de
cargo isolado de carreira, a nomeação far-se-á:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565529
Direito Administrativo
A Administração Pública, buscando maior eficiência e
agilidade em suas contratações, faz uso de
procedimentos auxiliares que preparam e otimizam os
processos licitatórios ou, em alguns casos, a própria
contratação direta. Tais instrumentos, como o
credenciamento, a pré-qualificação e o sistema de
registro de preços, possuem naturezas e finalidades
distintas, sendo aplicáveis a diferentes cenários de
compra ou contratação de serviços, conforme previsto na
Lei nº 14.133/2021. A correta aplicação de cada um
deles é vital para a legalidade e a eficiência do gasto
público. Acerca do assunto, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A pré-qualificação é um processo de inexigibilidade de licitação que permite à Administração contratar simultaneamente todos os interessados que comprovem os requisitos técnicos de um serviço, remunerando-os por uma tabela de preços definida no edital.
(__)O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras, não gerando obrigação para a Administração de firmar as contratações, que são condicionadas à sua conveniência e oportunidade.
(__)Na Ata de Registro de Preços, a adesão por um órgão não participante ("carona") é um direito do órgão aderente, podendo ser exercida livremente até o limite do quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, sem necessidade de consulta prévia ao órgão gerenciador ou ao fornecedor.
(__)O credenciamento é um processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados para que, preenchidos os requisitos, sejam contratados em regime de inexigibilidade de licitação, sendo viável quando o objetivo é ter o maior número possível de prestadores de serviço qualificados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A pré-qualificação é um processo de inexigibilidade de licitação que permite à Administração contratar simultaneamente todos os interessados que comprovem os requisitos técnicos de um serviço, remunerando-os por uma tabela de preços definida no edital.
(__)O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras, não gerando obrigação para a Administração de firmar as contratações, que são condicionadas à sua conveniência e oportunidade.
(__)Na Ata de Registro de Preços, a adesão por um órgão não participante ("carona") é um direito do órgão aderente, podendo ser exercida livremente até o limite do quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, sem necessidade de consulta prévia ao órgão gerenciador ou ao fornecedor.
(__)O credenciamento é um processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados para que, preenchidos os requisitos, sejam contratados em regime de inexigibilidade de licitação, sendo viável quando o objetivo é ter o maior número possível de prestadores de serviço qualificados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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