Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.038 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565527
Direito Administrativo
Um órgão da administração pública pretende contratar
uma solução tecnológica inovadora e complexa para a
gestão de seus arquivos digitais, que envolve o
desenvolvimento de software com inteligência artificial
para classificação de documentos e um sistema de
segurança cibernética customizado. A Administração
sabe quais resultados de eficiência e segurança
pretende alcançar, mas não possui o conhecimento
técnico detalhado para definir previamente no edital
todas as especificações e os meios para a
implementação da solução. Para atender a essa
necessidade de contratação, a Lei nº 14.133/2021 prevê
uma modalidade de licitação específica para situações
em que a Administração precisa dialogar com os
licitantes para encontrar a melhor alternativa técnica.
Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de
licitação adequada para o caso descrito.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565526
Direito Administrativo
A Administração Pública, em sua rotina, necessita
realizar diversas aquisições de baixo custo para garantir
seu funcionamento contínuo, como a compra de material
de escritório ou a contratação de pequenos reparos.
Para conferir agilidade a essas contratações, a Lei nº
14.133/2021 prevê a possibilidade de dispensa de
licitação em razão do valor. Contudo, a utilização dessa
prerrogativa exige do gestor a observância de regras
estritas para evitar o seu uso indevido e garantir a boa
aplicação dos recursos públicos. A principal preocupação
do legislador foi coibir uma prática que poderia burlar o
dever de licitar. Acerca do assunto, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O limite de valor para a dispensa de licitação aplica-se a cada processo de compra individualmente, permitindo que um órgão realize diversas aquisições do mesmo objeto ao longo do ano, desde que cada nota de empenho emitida não ultrapasse o teto legal.
(__)A contratação direta por dispensa de pequeno valor exige a autuação de um processo administrativo formal que deve conter, no mínimo, a justificativa da necessidade, a estimativa do preço, a comprovação da qualificação do contratado e a autorização da autoridade competente.
(__)Os valores-limite para a dispensa de licitação são distintos: um valor é aplicável à contratação de obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores, e outro, de menor montante, é aplicável à contratação de outros serviços e compras em geral.
(__)Nas contratações diretas por dispensa de pequeno valor, a Administração Pública deve dar preferência à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O limite de valor para a dispensa de licitação aplica-se a cada processo de compra individualmente, permitindo que um órgão realize diversas aquisições do mesmo objeto ao longo do ano, desde que cada nota de empenho emitida não ultrapasse o teto legal.
(__)A contratação direta por dispensa de pequeno valor exige a autuação de um processo administrativo formal que deve conter, no mínimo, a justificativa da necessidade, a estimativa do preço, a comprovação da qualificação do contratado e a autorização da autoridade competente.
(__)Os valores-limite para a dispensa de licitação são distintos: um valor é aplicável à contratação de obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores, e outro, de menor montante, é aplicável à contratação de outros serviços e compras em geral.
(__)Nas contratações diretas por dispensa de pequeno valor, a Administração Pública deve dar preferência à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565525
Direito Administrativo
Um município mantém um contrato administrativo vigente
para a prestação de serviços de limpeza em suas
repartições, com prazo inicial de 12 meses. No curso da
execução, a Administração inaugura um novo anexo
administrativo e verifica a necessidade de incluir a área
deste novo prédio no objeto do contrato. A gestão do
contrato avalia a possibilidade de modificar o ajuste para
abarcar a nova demanda, bem como a futura extensão
do prazo contratual. Essa situação impõe a análise das
prerrogativas da Administração e dos limites legais para
a modificação dos contratos. Conforme a Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa que descreve
corretamente uma regra aplicável à alteração ou
prorrogação de contratos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565523
Direito Administrativo
A condução de um processo de compras no setor
público envolve uma sequência lógica de atos
administrativos, desde a identificação da necessidade
até a efetiva contratação. Cada etapa possui
formalidades e objetivos específicos, cujo cumprimento é
essencial para a validade do procedimento. A Lei nº
14.133/2021 estruturou as fases do processo licitatório,
definindo a função de atos cruciais como a pesquisa de
preços, o julgamento, a adjudicação e a homologação. A
distinção entre esses momentos do certame é um
ponto-chave para o técnico em compras. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__)A pesquisa de preços, etapa da fase preparatória, deve ser materializada em um mapa comparativo que considere uma cesta de preços aceitáveis, utilizando parâmetros como contratações similares de outros órgãos, dados de portais eletrônicos e pesquisa direta com fornecedores.
(__)A adjudicação é o ato final de controle de legalidade do processo, praticado pela autoridade superior, que ratifica todos os atos anteriores, enquanto a homologação é o ato de atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor.
(__)A homologação do processo licitatório vincula as partes e equivale à formalização do contrato, gerando para o vencedor o dever imediato de iniciar a execução do objeto e para a Administração a obrigação do pagamento, dispensando a assinatura de um termo de contrato posterior.
(__)Como regra, a fase de julgamento das propostas precede a de habilitação, e, caso o licitante vencedor seja inabilitado, a Administração deve analisar a proposta e os documentos do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A pesquisa de preços, etapa da fase preparatória, deve ser materializada em um mapa comparativo que considere uma cesta de preços aceitáveis, utilizando parâmetros como contratações similares de outros órgãos, dados de portais eletrônicos e pesquisa direta com fornecedores.
(__)A adjudicação é o ato final de controle de legalidade do processo, praticado pela autoridade superior, que ratifica todos os atos anteriores, enquanto a homologação é o ato de atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor.
(__)A homologação do processo licitatório vincula as partes e equivale à formalização do contrato, gerando para o vencedor o dever imediato de iniciar a execução do objeto e para a Administração a obrigação do pagamento, dispensando a assinatura de um termo de contrato posterior.
(__)Como regra, a fase de julgamento das propostas precede a de habilitação, e, caso o licitante vencedor seja inabilitado, a Administração deve analisar a proposta e os documentos do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565522
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de prestação de
serviços terceirizados, a empresa contratada deixa de
honrar com o pagamento de verbas trabalhistas e
previdenciárias de seus funcionários alocados no órgão
público. A inadimplência do contratado gera
questionamentos sobre a extensão das obrigações de
cada parte e a quem os funcionários podem recorrer. A
correta delimitação do que cabe à Administração e ao
particular é essencial para a gestão de riscos e para a
fiscalização contratual. Considerando as disposições da
Lei nº 14.133/2021 sobre as responsabilidades das
partes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565521
Direito Administrativo
A fase preparatória de uma licitação é a mais crítica para
o sucesso da contratação, pois é nela que a
Administração define o que precisa, como vai contratar e
quais regras serão aplicadas. A materialização dessa
fase ocorre por meio de diversos documentos técnicos e
jurídicos. Cada documento, como o termo de referência e
os pareceres, possui uma finalidade específica e um
momento correto de elaboração e aprovação. A precisão
e a fundamentação desses documentos são essenciais
para evitar a anulação do processo e garantir o
atendimento do interesse público. O papel do parecer da
assessoria jurídica, em particular, é um ponto de controle
fundamental nesse fluxo. Acerca do assunto, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O parecer jurídico, emitido pela assessoria jurídica sobre a legalidade das minutas de edital e contrato, possui natureza vinculante, de modo que o gestor público fica impedido de prosseguir com a licitação caso o parecer aponte ilegalidades, devendo arquivar o processo.
(__)O Termo de Referência (TR) é o documento que serve de base para a elaboração do edital e do contrato, devendo descrever o objeto da licitação de forma precisa, suficiente e clara, bem como os critérios de aceitação, os deveres do contratado e as condições de execução.
(__)O Termo de Referência é um documento elaborado após a publicação do edital, com a finalidade de detalhar as especificações técnicas para o licitante vencedor, servindo como uma ordem de serviço expandida e sendo o primeiro documento da fase de execução contratual.
(__)A justificativa da necessidade da contratação é um elemento obrigatório do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, no qual a Administração deve demonstrar a origem da demanda e como a contratação se alinha ao interesse público e ao planejamento do órgão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O parecer jurídico, emitido pela assessoria jurídica sobre a legalidade das minutas de edital e contrato, possui natureza vinculante, de modo que o gestor público fica impedido de prosseguir com a licitação caso o parecer aponte ilegalidades, devendo arquivar o processo.
(__)O Termo de Referência (TR) é o documento que serve de base para a elaboração do edital e do contrato, devendo descrever o objeto da licitação de forma precisa, suficiente e clara, bem como os critérios de aceitação, os deveres do contratado e as condições de execução.
(__)O Termo de Referência é um documento elaborado após a publicação do edital, com a finalidade de detalhar as especificações técnicas para o licitante vencedor, servindo como uma ordem de serviço expandida e sendo o primeiro documento da fase de execução contratual.
(__)A justificativa da necessidade da contratação é um elemento obrigatório do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, no qual a Administração deve demonstrar a origem da demanda e como a contratação se alinha ao interesse público e ao planejamento do órgão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565518
Direito Administrativo
Para participar de licitações, as empresas interessadas
devem demonstrar que possuem as qualificações
jurídicas, técnicas e financeiras necessárias para cumprir
o futuro contrato. Com o objetivo de simplificar e agilizar
essa verificação, a Administração Pública mantém
sistemas para o registro de fornecedores. A gestão
desses cadastros, incluindo a forma como são utilizados
e mantidos, é um aspecto processual importante no dia a
dia do setor de compras. Considerando o cadastramento
e a atualização de fornecedores sob a ótica da Lei nº
14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece um sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que tem por objetivo uniformizar e centralizar as informações dos licitantes, substituindo a necessidade de múltiplos cadastros em diferentes esferas da Administração.
II.A comprovação de regularidade no registro cadastral do órgão ou entidade licitadora, quando o edital assim o previr, poderá substituir a apresentação dos documentos de habilitação que já constem no referido sistema, otimizando a fase de qualificação do licitante.
III.A inscrição no registro cadastral unificado é condição obrigatória e prévia para qualquer empresa participar de licitações, e, uma vez obtido o certificado, a empresa está automaticamente habilitada para qualquer certame futuro, não podendo a Administração exigir documentos adicionais de qualificação técnica ou econômico-financeira.
Está correto o que se afirma em:
I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece um sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que tem por objetivo uniformizar e centralizar as informações dos licitantes, substituindo a necessidade de múltiplos cadastros em diferentes esferas da Administração.
II.A comprovação de regularidade no registro cadastral do órgão ou entidade licitadora, quando o edital assim o previr, poderá substituir a apresentação dos documentos de habilitação que já constem no referido sistema, otimizando a fase de qualificação do licitante.
III.A inscrição no registro cadastral unificado é condição obrigatória e prévia para qualquer empresa participar de licitações, e, uma vez obtido o certificado, a empresa está automaticamente habilitada para qualquer certame futuro, não podendo a Administração exigir documentos adicionais de qualificação técnica ou econômico-financeira.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565517
Direito Administrativo
Após a homologação de uma licitação, um cidadão, com
base na Lei de Acesso à Informação, solicita vista
completa dos autos do processo administrativo
correspondente. O servidor responsável pela guarda e
organização desses documentos precisa garantir que o
processo esteja devidamente instruído e que o acesso
concedido respeite as normas de sigilo e publicidade. A
correta autuação e o controle do processo são
fundamentais para assegurar a transparência e a
legalidade dos atos praticados. Conforme a Lei nº
14.133/2021 e a legislação correlata, assinale a
alternativa que descreve uma prática correta na organização e no controle dos autos de um processo de
licitação.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565516
Direito Administrativo
O Estado, para cumprir suas diversas finalidades,
organiza-se de diferentes formas. A estrutura
administrativa brasileira prevê a distribuição de
competências entre diferentes órgãos e entidades, um
arranjo que busca otimizar a prestação de serviços e a
execução de atividades de interesse público. Essa
organização envolve os conceitos de centralização,
descentralização e desconcentração, que definem a
relação hierárquica e de vinculação entre os
componentes da Administração. A correta distinção entre
as entidades que compõem a Administração Direta e a
Indireta é fundamental para a atuação do técnico em
compras, pois rege, por exemplo, a autonomia e o
regime jurídico aplicável a cada uma. Acerca do assunto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__)A relação entre um Ministério (Administração Direta) e uma empresa pública a ele vinculada é de subordinação hierárquica, o que permite ao Ministro rever e anular, de ofício, quaisquer atos de gestão da entidade por mérito administrativo.
(__)As sociedades de economia mista, por possuírem capital majoritariamente público, podem ser constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, e seu capital social pode ser integralmente detido pelo poder público em situações excepcionais.
(__)As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legal para a exploração de atividade econômica, estando sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, mas com total autonomia orçamentária.
(__)As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, cujo capital social é integralmente detido pelo Poder Público, sendo a sua criação autorizada por lei específica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A relação entre um Ministério (Administração Direta) e uma empresa pública a ele vinculada é de subordinação hierárquica, o que permite ao Ministro rever e anular, de ofício, quaisquer atos de gestão da entidade por mérito administrativo.
(__)As sociedades de economia mista, por possuírem capital majoritariamente público, podem ser constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, e seu capital social pode ser integralmente detido pelo poder público em situações excepcionais.
(__)As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legal para a exploração de atividade econômica, estando sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, mas com total autonomia orçamentária.
(__)As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, cujo capital social é integralmente detido pelo Poder Público, sendo a sua criação autorizada por lei específica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565515
Direito Administrativo
A alta administração de uma entidade pública precisa
designar os responsáveis pela condução de seus
processos licitatórios, que incluem desde a aquisição de
bens comuns até a contratação de serviços técnicos
especializados de grande vulto e complexidade. A nova
legislação de licitações reestruturou as funções dos
agentes públicos que atuam na fase externa do certame,
estabelecendo novas regras sobre quem deve conduzir
cada tipo de procedimento e em que condições. A
correta designação desses agentes é crucial para a
validade e a eficiência do processo licitatório. Conforme
a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve
corretamente a atribuição de responsabilidade pela
condução de uma licitação.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565514
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo de
apuração de infração contratual, um servidor se depara
com a necessidade de emitir uma notificação e,
posteriormente, uma decisão aplicando uma penalidade.
A validade e a eficácia desses atos dependem da estrita
observância de seus elementos constitutivos e da correta
compreensão de seus atributos. A gestão adequada
desses processos exige um conhecimento aprofundado
sobre como a vontade da Administração se manifesta e
se impõe no ordenamento jurídico. Assim, analise as
afirmativas a seguir.
I.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de que foram emitidos em conformidade com a lei, permitindo sua imediata execução, embora admita prova em contrário pelo interessado.
II.A autoexecutoriedade, atributo que confere à Administração a capacidade de executar suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de multas pecuniárias, dispensando em qualquer hipótese a intervenção do Poder Judiciário.
III.O motivo do ato administrativo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam sua prática. A ausência ou a falsidade do motivo, mesmo em atos discricionários, pode levar à sua invalidação por vício de legalidade.
Está correto o que se afirma em:
I.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de que foram emitidos em conformidade com a lei, permitindo sua imediata execução, embora admita prova em contrário pelo interessado.
II.A autoexecutoriedade, atributo que confere à Administração a capacidade de executar suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de multas pecuniárias, dispensando em qualquer hipótese a intervenção do Poder Judiciário.
III.O motivo do ato administrativo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam sua prática. A ausência ou a falsidade do motivo, mesmo em atos discricionários, pode levar à sua invalidação por vício de legalidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565513
Direito Administrativo
Um gestor público, ao realizar um processo seletivo
interno para um cargo de chefia, depara-se com a
inscrição de um amigo pessoal, que possui as
qualificações técnicas necessárias, e de outros
servidores igualmente qualificados. A decisão final, para
ser legítima, deve ser pautada estritamente pelos
critérios objetivos previstos no edital, afastando-se de
quaisquer preferências ou relações pessoais. Esta
situação exige uma análise criteriosa sobre o alcance de
um dos princípios fundamentais que regem a
Administração Pública, visando garantir que a finalidade
última da atuação estatal seja alcançada sem desvios.
Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve
corretamente a aplicação do princípio da
Impessoalidade.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565512
Direito Administrativo
Ao fiscalizar um contrato, o gestor público constata a
inexecução parcial do objeto pela empresa contratada. A
abertura de um processo administrativo para apuração
de responsabilidade se impõe, podendo culminar na
aplicação de sanções previstas na legislação. O
conhecimento preciso sobre o alcance, os limites e as
consequências de cada penalidade é fundamental para
garantir a legalidade e a proporcionalidade da ação
administrativa. Sobre as penalidades e sanções
administrativas na Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas a seguir.
I.A sanção de impedimento de licitar e contratar abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as esferas federativas, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, sendo uma penalidade mais branda que a declaração de inidoneidade.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é a sanção mais grave, com prazo de duração de 3 (três) a 6 (seis) anos, e impede o sancionado de participar de licitações e contratar com todos os entes federativos, sendo a reabilitação condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados.
III.A penalidade de multa, calculada sobre o valor do contrato, pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade e, uma vez paga, exclui a obrigação do contratado de indenizar a Administração por eventuais prejuízos adicionais, pois possui natureza compensatória.
Está correto o que se afirma em:
I.A sanção de impedimento de licitar e contratar abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as esferas federativas, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, sendo uma penalidade mais branda que a declaração de inidoneidade.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é a sanção mais grave, com prazo de duração de 3 (três) a 6 (seis) anos, e impede o sancionado de participar de licitações e contratar com todos os entes federativos, sendo a reabilitação condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados.
III.A penalidade de multa, calculada sobre o valor do contrato, pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade e, uma vez paga, exclui a obrigação do contratado de indenizar a Administração por eventuais prejuízos adicionais, pois possui natureza compensatória.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565511
Direito Administrativo
A regra na Administração Pública é a realização de
licitação para suas contratações, assegurando a
isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa.
Contudo, a própria legislação prevê situações
excepcionais em que o procedimento licitatório pode ser
afastado, por meio da contratação direta. A correta
identificação e fundamentação dessas hipóteses são
cruciais para a legalidade do ato do gestor. Sobre a
dispensa e a inexigibilidade de licitação, conforme a Lei
nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.A distinção fundamental entre as duas formas de contratação direta reside na viabilidade de competição: na dispensa, a competição é teoricamente viável, mas a lei faculta sua não realização por razões de conveniência e interesse público; na inexigibilidade, a competição é inviável por sua própria natureza.
II.O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação, previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, é taxativo, não admitindo outras situações além daquelas expressamente listadas, enquanto o rol de dispensa, do art. 75, é exemplificativo, permitindo ao gestor criar novas hipóteses por analogia.
III.A contratação direta por dispensa em razão do valor é permitida para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, desde que a despesa não ultrapasse o limite legalmente previsto, sendo este valor considerado por contrato, independentemente da realização de outras contratações de mesma natureza no exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em:
I.A distinção fundamental entre as duas formas de contratação direta reside na viabilidade de competição: na dispensa, a competição é teoricamente viável, mas a lei faculta sua não realização por razões de conveniência e interesse público; na inexigibilidade, a competição é inviável por sua própria natureza.
II.O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação, previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, é taxativo, não admitindo outras situações além daquelas expressamente listadas, enquanto o rol de dispensa, do art. 75, é exemplificativo, permitindo ao gestor criar novas hipóteses por analogia.
III.A contratação direta por dispensa em razão do valor é permitida para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, desde que a despesa não ultrapasse o limite legalmente previsto, sendo este valor considerado por contrato, independentemente da realização de outras contratações de mesma natureza no exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Farmacêutico(a) |
Q3565470
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores
Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, o provimento do
funcionário estável em um cargo de vencimento superior
na mesma função, pela promoção por merecimento, ou
em função diversa, de maior complexidade, consoante à
hierarquia do serviço pelo acesso, ou atribuições de
vencimento superior, no mesmo cargo, pela promoção, é
chamado de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Controlador de Acesso |
Q3565385
Direito Administrativo
Um gestor de um órgão público municipal de Araçatuba
decide, por razões de agilidade interna, que todos os
atos administrativos relacionados à escala de serviço dos
controladores de acesso e às sanções disciplinares de
advertência serão processados apenas em comunicados
internos, sem publicação em qualquer meio oficial de
divulgação. A medida é questionada por um servidor,
que alega a necessidade de observância aos preceitos
constitucionais que regem a Administração Pública.
Considerando a aplicação do princípio da Publicidade,
previsto no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a
alternativa que analisa corretamente a situação.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Controlador de Acesso |
Q3565377
Direito Administrativo
Um cidadão, ao solicitar um serviço, age de forma
desrespeitosa com o controlador de acesso, utilizando
linguagem inadequada e se recusando a aguardar sua
vez na fila. O servidor se vê em uma situação delicada,
precisando equilibrar seu dever de prestar o serviço com
a necessidade de manter a ordem e o respeito no
ambiente. A Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do
Usuário do Serviço Público) orienta essa interação
complexa. Sobre os limites e as interconexões entre os
direitos e deveres dos usuários e dos servidores, analise
as afirmativas a seguir:
I.O dever do servidor de tratar o usuário com urbanidade é incondicional e implica na obrigação de tolerar qualquer comportamento, inclusive o desrespeitoso, a fim de garantir o direito fundamental do cidadão ao serviço, que não pode ser negado sob nenhuma hipótese.
II.A lei estabelece uma presunção de boa-fé do usuário, o que significa que o servidor deve acatar todas as suas alegações e exigências como verdadeiras e legítimas, isentando o cidadão da necessidade de apresentar documentos ou seguir procedimentos formais de verificação.
III.O usuário do serviço público, além de direitos, possui deveres expressos em lei, como o de utilizar o serviço de forma adequada e tratar com urbanidade e respeito os agentes públicos, sendo sua conduta um fator relevante na relação com a Administração.
Está correto o que se afirma em:
I.O dever do servidor de tratar o usuário com urbanidade é incondicional e implica na obrigação de tolerar qualquer comportamento, inclusive o desrespeitoso, a fim de garantir o direito fundamental do cidadão ao serviço, que não pode ser negado sob nenhuma hipótese.
II.A lei estabelece uma presunção de boa-fé do usuário, o que significa que o servidor deve acatar todas as suas alegações e exigências como verdadeiras e legítimas, isentando o cidadão da necessidade de apresentar documentos ou seguir procedimentos formais de verificação.
III.O usuário do serviço público, além de direitos, possui deveres expressos em lei, como o de utilizar o serviço de forma adequada e tratar com urbanidade e respeito os agentes públicos, sendo sua conduta um fator relevante na relação com a Administração.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Controlador de Acesso |
Q3565371
Direito Administrativo
Um controlador de acesso, servidor público, enfrenta
dilemas em sua rotina que testam sua compreensão
sobre o regime disciplinar. Situações como o uso de
recursos da repartição, a forma de lidar com documentos
e a obediência a ordens superiores exigem um
conhecimento preciso dos limites de sua atuação. A
legislação correlata estabelece um conjunto de normas
para guiar essa conduta. Acerca dos deveres, proibições
e responsabilidades do servidor, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O dever de cumprir as ordens superiores é absoluto, e o servidor que executa uma ordem, mesmo que esta resulte em um ato ilegal, fica isento de responsabilidade, que é integralmente transferida ao superior que emitiu a determinação.
(__)Com base no dever de zelar pela economia de material, é permitido ao servidor levar para casa pequenas sobras de material de escritório, como canetas e papéis, que seriam descartados, a fim de evitar o desperdício do patrimônio público.
(__)A responsabilidade do servidor é una. Portanto, se um servidor for absolvido na esfera criminal por um ato cometido em serviço, ele estará automaticamente isento de qualquer sanção administrativa relacionada ao mesmo fato.
(__)É dever do servidor ser leal à instituição e, consequentemente, é vedado utilizar-se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, como usar sua posição para facilitar o acesso de amigos ou familiares em desacordo com as normas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O dever de cumprir as ordens superiores é absoluto, e o servidor que executa uma ordem, mesmo que esta resulte em um ato ilegal, fica isento de responsabilidade, que é integralmente transferida ao superior que emitiu a determinação.
(__)Com base no dever de zelar pela economia de material, é permitido ao servidor levar para casa pequenas sobras de material de escritório, como canetas e papéis, que seriam descartados, a fim de evitar o desperdício do patrimônio público.
(__)A responsabilidade do servidor é una. Portanto, se um servidor for absolvido na esfera criminal por um ato cometido em serviço, ele estará automaticamente isento de qualquer sanção administrativa relacionada ao mesmo fato.
(__)É dever do servidor ser leal à instituição e, consequentemente, é vedado utilizar-se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, como usar sua posição para facilitar o acesso de amigos ou familiares em desacordo com as normas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente de Combate as Endemias |
Q3565353
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os
princípios que regem a Administração Pública. Esses
princípios orientam a conduta ética dos servidores e a
prestação de serviços ao cidadão.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios constitucionais da Administração Pública:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios constitucionais da Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q3565288
Direito Administrativo
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os
itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__)A publicidade deve ser considerada regra na administração pública, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas em situações previstas legalmente.
(__)Dados coletados diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem alterações, correspondem ao conceito de autenticidade da informação.
(__)Pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o poder público e desrespeite a LAI poderá ser penalizada com advertência, multa ou impedimento temporário de contratar com a administração.
(__)A divulgação de informações de interesse público, segundo a LAI, deve ocorrer independentemente de solicitação por parte do cidadão.
(__)Informação pessoal, para os efeitos da LAI, é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)A publicidade deve ser considerada regra na administração pública, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas em situações previstas legalmente.
(__)Dados coletados diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem alterações, correspondem ao conceito de autenticidade da informação.
(__)Pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o poder público e desrespeite a LAI poderá ser penalizada com advertência, multa ou impedimento temporário de contratar com a administração.
(__)A divulgação de informações de interesse público, segundo a LAI, deve ocorrer independentemente de solicitação por parte do cidadão.
(__)Informação pessoal, para os efeitos da LAI, é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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