Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.038 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Odontólogo Especialista II - Odontopediatria |
Q3575852
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3574504
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa
que apresenta corretamente 03 (três) formas de
provimento de cargo público.
Q3574503
Direito Administrativo
Ao entrar em exercício, o servidor(a) nomeado(a) para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Como descrito no art. 20 da Lei 8112/90, assinale em qual
requisito abaixo o servidor(a) será avaliado:
Q3574502
Direito Administrativo
Com base na Lei 8112/90 e no Decreto nº 1171/94, é
vedado ao servidor público federal, EXCETO:
Q3574500
Direito Administrativo
Com base nos princípios e diretrizes que orientam a
gestão dos cargos técnico-administrativos em educação,
conforme estabelecido na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro
de 2005, que estrutura o Plano de Carreira no âmbito das
Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da
Educação, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3574494
Direito Administrativo
Com relação ao regime de contratações públicas e à
fiscalização de contratos administrativos estabelecidos
pela Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Provas:
IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social
|
IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |
Q3574425
Direito Administrativo
Analise como VERDADEIRA ou FALSA as sentenças
abaixo, tendo como base a redação do Art. 37, CF/88, que
diz que: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte”:
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Por se tratar de um direito previsto na Constituição Federal, o FGTS também é assegurado aos servidores públicos vinculados a regime jurídico próprio.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) O servidor público civil não possui direito constitucional à livre associação sindical, estando sujeito às regras específicas impostas pela Administração Pública.
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Por se tratar de um direito previsto na Constituição Federal, o FGTS também é assegurado aos servidores públicos vinculados a regime jurídico próprio.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) O servidor público civil não possui direito constitucional à livre associação sindical, estando sujeito às regras específicas impostas pela Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Provas:
IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social
|
IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |
Q3574424
Direito Administrativo
Nos termos do art. 185 da Lei 8112/90, quanto ao
servidor(a), são benefícios do Plano de Seguridade Social,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Provas:
IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social
|
IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |
Q3574423
Direito Administrativo
Analise as afirmativas:
I - A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
II - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III - Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
IV - O servidor fará jus a trinta dias de férias e estas poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
V - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Marque a alternativa CORRETA:
I - A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
II - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III - Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
IV - O servidor fará jus a trinta dias de férias e estas poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
V - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Provas:
IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social
|
IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |
Q3574422
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
II - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, faltas puníveis com advertência ou suspensão.
III - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
IV - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa legal.
V - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
Considerando o previsto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:
I - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
II - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, faltas puníveis com advertência ou suspensão.
III - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
IV - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa legal.
V - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
Considerando o previsto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Provas:
IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social
|
IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |
Q3574416
Direito Administrativo
Sobre o Estatuto do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (Resolução IFMG nº
12/2018) e a organização administrativa da Instituição,
analise as assertivas abaixo:
I. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, instituição criada nos termos da Lei Nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, didático-pedagógica e disciplinar, mas não de autonomia patrimonial e financeira.
II. Nos termos do Estatuto, o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFMG, tendo obrigatoriamente o Reitor como presidente.
III. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria, tendo obrigatoriamente o Reitor como presidente.
Marque a opção CORRETA:
I. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, instituição criada nos termos da Lei Nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, didático-pedagógica e disciplinar, mas não de autonomia patrimonial e financeira.
II. Nos termos do Estatuto, o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFMG, tendo obrigatoriamente o Reitor como presidente.
III. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria, tendo obrigatoriamente o Reitor como presidente.
Marque a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IF-MG
Órgão:
IF-MG
Provas:
IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social
|
IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |
Q3574414
Direito Administrativo
Acerca das contratações públicas e da fiscalização de
contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021
é correto afirmar, EXCETO:
Q3573108
Direito Administrativo
Para a realização de compras de bens
comuns, a Administração Pública atualmente
recorre, via de regra, ao(à)
Q3573095
Direito Administrativo
Como meio de controle administrativo, temos
a via administrativa, decorrendo dela o princípio
pelo qual os agentes de grau superior têm o poder
fiscalizatório e revisional sobre agentes de grau
menor. Trata-se do(a)
Q3573094
Direito Administrativo
Considere a concessão de um serviço
público a uma empresa privada. Do princípio da
continuidade do serviço público decorre que o
serviço não pode parar, impondo-se prazos
rigorosos ao contraente e o reconhecimento de
privilégios para a Administração.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3573093
Direito Administrativo
Os materiais de consumo de uma repartição
pública são bens móveis utilizados na realização
dos serviços públicos. Sendo assim, são
classificados como bens
Q3573087
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos, instituído
pela Lei no 14.133/2021, confere à Administração,
em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo
que exista uma relação de verticalidade no contrato
administrativo celebrado entre a Administração e o
particular. Com efeito, configuram cláusulas
exorbitantes a possibilidade de a Administração,
com relação ao contrato administrativo celebrado:
I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Estão corretas:
I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Estão corretas:
Q3573086
Direito Administrativo
Considerando o processo licitatório, os atos
nele praticados e sua instrução, é certo dizer que
Q3573085
Direito Administrativo
Suponhamos que um ente público precise
realizar uma compra de materiais de escritório no
valor de R$ 20.000(vinte mil reais). Nesse caso,
considerando o disposto na Lei no 14.133/2021, a
contratação do fornecedor se dará
Q3573084
Direito Administrativo
A respeito das autarquias, é correto afirmar que
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