Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 593

Q3710337

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q3710337 Direito Administrativo

Quanto aos princípios do Direito Administrativo, Odete Medauar apresenta a seguinte definição:

Com o princípio da __________, a Constituição visa obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos públicos, exercício do poder de polícia. Busca, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a ideia de que os poderes atribuídos se finalizam ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultados desconectados de razões pessoais.

Assinale a alternativa correta:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3710336

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q3710336 Direito Administrativo

O conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais, denomina-se:

A

Poder Regulamentar.

B

Supremacia do Interesse Público.

C

Poder de Polícia.

D

Limitação Administrativa.

E

Poder Discricionário.

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Q3710334

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q3710334 Direito Administrativo

Segundo estabelece a Lei nº 14.133/2021, os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto é de:

A

10 (dez) dias.

B

25 (vinte e cinco) dias.

C

8 (oito) dias.

D

15 (quinze) dias úteis.

E

8 (oito) dias úteis.

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Q3710333

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q3710333 Direito Administrativo

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, é denominada de fase:

A

Preparatória.

B

Da Classificação e Desempate.

C

Do Julgamento das Propostas.

D

Da Habilitação.

E

Da Adjudicação.

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Q3710332

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q3710332 Direito Administrativo

Acerca da fase licitatória do julgamento das propostas, assinale a alternativa que NÃO é utilizada como critério de desempate:

A

Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão, preferencialmente, ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

B

Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

C

Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame.

D

Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

E

Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

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Q3709973

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709973 Direito Administrativo

A respeito da inexigibilidade de licitação, com base na Lei n^o 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta, por inexigibilidade, exige a comprovação da impossibilidade de se contratar o produto ou serviço com empresa diversa.

B

Não são admitidas a contratação de obras públicas ou cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por inexigibilidade.

C

A lei n^o 14.133/21, na mesma linha da Lei no 8.666/93, mantém a vedação à contratação de empresas de publicidade e divulgação por inexigibilidade.

D

Nos casos de contratação direta, por inexigibilidade, é vedada a subcontratação de profissionais pela empresa contratada.

E

Caso a contratação direta seja reconhecida nula, o responsável por sua celebração será condenado a ressarcir a Administração Pública pelos danos causados, caso comprovada a prática da conduta com dolo ou culpa.

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Q3709972

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709972 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Na portaria de instalação do processo administrativo disciplinar, é necessária a descrição detalhada dos fatos que serão apurados.

B

Implica nulidade do processo administrativo disciplinar a responsabilização de pessoa que, na condição de testemunha, forneceu elementos comprovando a prática de infração, por desobediência do direito à não autoincriminação.

C

Não é possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.

D

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

E

A prorrogação do processo disciplinar, por si, pode ser reconhecida como causa apta a ensejar a nulidade.

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Q3709971

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709971 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, com base no Decreto-Lei n^o 3.365/41, assinale a alternativa correta.

A

A União não pode desapropriar imóveis municipais, salvo em casos de calamidade pública ou justificado interesse público.

B

A declaração de utilidade pública deve ser realizada por lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

C

Comprovada a perda do interesse do poder público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, caso o bem esteja incorporado ao patrimônio público, deve ser alienado diretamente ao antigo proprietário, pelo valor da indenização atualizado.

D

Com autorização em contrato, poderão promover desapropriações concessionários e permissionários de serviço público.

E

O ente expropriante de imóvel urbano ocupado de maneira informal, ainda que população de baixa renda, deve indenizar exclusivamente o proprietário ou possuidores legítimos da coisa.

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Q3709970

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709970 Direito Administrativo

O Município X pretende extinguir a empresa estatal responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, em seguida, delegar a execução dessas atividades a uma empresa privada, mediante a celebração de contrato de parceria público-privada. O objetivo é, ainda, captar recursos privados para viabilizar a universalização do acesso à água e ao esgoto de forma mais célere. Persistem, contudo, dúvidas quanto ao procedimento adequado para a extinção da estatal, bem como quanto às medidas necessárias para o desligamento dos profissionais atualmente a ela vinculados.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a extinção da empresa estatal não precisa de autorização legislativa, por se tratar de entidade que possui personalidade jurídica de direito privado.

B

os profissionais podem ser desligados, desde que não tenham sido nomeados em função de aprovação em concurso público e seja instaurado processo administrativo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

C

os profissionais podem ser desligados, ainda que tenham sido previamente aprovados em concurso público, pois empregados estatais não gozam da estabilidade destinada aos servidores estatutários.

D

a lei responsável pela extinção da estatal deve, também, determinar a incorporação dos profissionais vinculados à estatal para a Administração Direta.

E

a adoção da proposta é juridicamente inviável, pois os serviços de saneamento público e de fornecimento de água não podem ser delegados a empresas privadas.

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Q3709969

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709969 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Para a teoria do mandato, o órgão público funciona como uma espécie de mandatário do Estado, possuindo autorização legal para representá-lo.

B

Os órgãos, por possuir personalidade jurídica própria, têm poderes para celebrar contratos e convênios.

C

As Câmaras Municipais, na condição de órgãos públicos, embora não possuam capacidade jurídica plena, têm capacidade postulatória para defender suas prerrogativas institucionais.

D

Os órgãos, no direito brasileiro, só podem ser criados ou extintos mediante prévia autorização legislativa.

E

Os órgãos resultam do processo de descentralização administrativa e integram administração pública indireta.

Q3709968

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709968 Direito Administrativo

O Município X pretende aumentar a atratividade de seu programa de desestatização e parcerias, com a concessão de garantias aos contratos de parcerias público- -privadas (PPP’s), motivo pelo qual estuda criar fundo de investimento imobiliário, a ser composto tanto por direitos reais imobiliários (uso, usufruto e superfície) extraídos de bem de uso especial, que poderão ser objeto de exploração econômica, como pelo próprio direito de propriedade de bens dominicais, que podem ser comercializados ou explorados pelo fundo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a proposta

A

é inválida na parte em que concede garantias em contratos de PPP´s, por infringir o regime constitucional de precatórios.

B

pode ser viabilizada sem lei para o aporte de direitos reais imobiliários, pois a alienação desses direitos pressupõe avaliação prévia e licitação.

C

precisa de autorização legislativa, que poderá dispensar a licitação para a realização da alienação dos bens imóveis, dada a competência do Município para gerir o seu patrimônio.

D

não é juridicamente viável, pois os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis.

E

precisa ser validada previamente pelo poder legislativo, pois a alienação de imóveis depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, previstos em lei federal.

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Q3708070

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador |

Q3708070 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo ocorre quando há vício de:

A

Legalidade.

B

Oportunidade.

C

Motivo.

D

Finalidade.

E

Competência.

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Q3708062

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador |

Q3708062 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), um ato de improbidade que causa lesão ao erário exige, para sua configuração, a comprovação de:

A

Dano ao patrimônio público e conduta culposa do agente.

B

Apenas a conduta culposa do agente.

C

Dano ao patrimônio público e conduta dolosa do agente.

D

Apenas o dano ao patrimônio público.

E

Apenas conduta dolosa do agente.

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Q3708061

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador |

Q3708061 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação denominada 'diálogo competitivo' é aplicável a qual tipo de contratação?

A

Contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica.

B

Alienação de bens imóveis.

C

Obras e serviços comuns de engenharia.

D

Aquisição de bens e serviços comuns.

E

Alienação de bens móveis.

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Q3708059

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador | FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Médico do Trabalho |

Q3708059 Direito Administrativo

A carreira dos técnico-administrativos em educação é regida pela Lei nº 11.091/2005, a qual estabelece conceitos fundamentais para sua correta aplicação e interpretação. Assinale a alternativa que apresenta o conceito devidamente definido no Art. 5º dessa lei:"

A

Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

B

Cargo: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação.

C

Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação.

D

Ambiente organizacional: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

E

Cargo: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

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Q3708058

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador | FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Médico do Trabalho |

Q3708058 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, apresenta conceitos ligados à remuneração e vencimento dos servidores públicos federais. Assinale a alternativa correta:

A

É possível que o servidor receba remuneração inferior ao salário mínimo.

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E

O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

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Q3708057

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Contador | FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Médico do Trabalho |

Q3708057 Direito Administrativo

Segundo as formas de provimento de cargo público constantes da Lei 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado trata-se da forma chamada de:

A

Readaptação.

B

Promoção.

C

Exoneração.

D

Reversão.

E

Transferência.

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Q3707249

Q3707249 Direito Administrativo

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando tipos de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 às suas descrições.

Coluna 1
1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Coluna 2
( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do estado.
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3-2 - 1.

B

2-3- 1.

C

3-1- 2.

D

1-3- 2.

E

1-2 3.

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Q3707125

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707125 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do controle judicial de processos administrativos disciplinares, está correta a seguinte afirmativa:

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível em nenhuma hipótese incursão judicial na decisão final do processo administrativo disciplinar.

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abarca o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como abarca a incursão judicial no mérito da decisão administrativa sempre que o Juízo, após análise de fatos e provas, entender que a conclusão da autoridade administrativa merece ser modificada.

C

É descabido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, ainda que envolva o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que esses princípios, aplicáveis aos processos judiciais, não se aplicam aos processos administrativos.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q3707124

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707124 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições da Lei n.º 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar:

A

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio não precisam ser precedidos de licitação.

B

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão sempre precedidos de licitação.

C

É dispensada a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para celebração de contratos de comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.

D

O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será, em regra, público e disponibilizado a todos os licitantes e ao público em geral, em respeito à publicidade dos atos administrativo.

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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