Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 593

Q3577400

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577400 Direito Administrativo

No que se refere às sociedades civis de interesse público (OSCIP), é correto afirmar que

A

o órgão responsável pelo reconhecimento das OSCIP é o Ministério da Fazenda.

B

representam um tipo específico de organização social, e não uma qualificação jurídica.

C

não podem ser administradas por profissionais que recebam remuneração.

D

se trata uma qualificação para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

E

instituições com finalidade de assistência social e de educação não podem obter essa qualificação.

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Q3577399

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577399 Direito Administrativo

Nas parcerias público-privadas (PPP), o contrato de concessão, na modalidade administrativa,

A

refere-se à concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, mesmo que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

pressupõe investimentos importantes do concessionário e, normalmente, a utilização de bens reversíveis, fazendo jus à indenização em caso de extinção precoce do ajuste.

D

sinaliza os acordos pelos quais um órgão ou entidade pública contrata outra empresa para realizar atividades ou serviços que não são considerados essenciais à sua atividade principal.

E

consiste em acordos ou ajustes feitos entre entidades públicas ou entre estas e entidades privadas sem fins lucrativos, visando realizar projetos, serviços ou atividades de interesse comum.

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Q3577319

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577319 Direito Administrativo

Uma Câmara Municipal irá contratar um profissional para ministrar um curso sobre Licitações e Contratos Administrativos para os analistas legislativos recém-admitidos.

Com base na Lei n° 14.133/2021, para essa contratação, esse órgão do Poder Legislativo municipal decidiu pelo(a)

A

dispensa de licitação, pois a contratação envolve valores inferiores ao limite máximo de licitações dispensáveis, ou seja, R$ 100.000.

B

pregão, pois há a impossibilidade de as especificações técnicas do curso serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

C

inexigibilidade de licitação, pois o profissional possui notória especialização.

D

diálogo competitivo, pois haverá prêmio a ser concedido aos servidores com melhores desempenhos.

E

concorrência, pois se trata de um serviço comum a ser disponibilizado.

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Q3577309

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577309 Direito Administrativo

De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, permite-se

A

a fixação de distância para usina de asfalto.

B

o uso do critério de julgamento técnica e preço para contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito.

C

a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

D

o impedimento, pela Administração Pública, da participação de empresas que estejam em recuperação judicial.

E

a exigência da apresentação de laudo bromatológico do produto, desde que imposta apenas à licitante vencedora, nas aquisições de gêneros alimentícios.

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Q3577307

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577307 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar que

A

os cargos públicos são providos em caráter efetivo, não em comissão.

B

as funções temporárias são exercidas por funcionários públicos celetistas, como regra.

C

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos.

D

os cargos em comissão se destinam a diversas atribuições, inclusive, as de direção, chefia e assessoramento.

E

os empregos públicos são exercidos por funcionários públicos estatutários, como regra.

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Q3577306

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577306 Direito Administrativo

Uma lei foi aprovada pelo poder Legislativo e sancionada pelo poder Executivo, tornando um ato administrativo até então válido e praticado pela Administração em inválido em função da vigência dessa nova lei. Assim, tem-se um exemplo de extinção do ato administrativo por

A

caducidade.

B

contraposição.

C

cassação.

D

anulação.

E

revogação.

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Q3577305

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577305 Direito Administrativo

No órgão que exerce suas funções, determinado agente público revogou um ato administrativo por conveniência e oportunidade, dado que aquele ato não atendia mais ao interesse público.

Considerando-se esse e outros requisitos necessários, essa prática está de acordo com o princípio implícito da Administração Pública denominado

A

tutela administrativa.

B

vinculação.

C

legalidade.

D

autotutela.

E

continuidade dos serviços públicos.

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Q3577301

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577301 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira,

A

o controle finalístico baseia-se na hierarquia entre órgãos, ou seja, um órgão superior pode revisar e rever os atos realizados por um órgão hierarquicamente inferior.

B

o controle legislativo direto é exercido pelo próprio poder Legislativo, enquanto o controle legislativo indireto é exercido pelo Tribunal de Contas.

C

o controle judicial exerce, geralmente, o controle de mérito dos atos dos demais poderes, o que se dá o nome de controle tutelar.

D

o controle prévio tem, como exemplo corriqueiro, a fiscalização de uma obra executada pela prefeitura durante a execução dessa mesma obra.

E

o controle externo ocorre quando a Controladoria Geral de um município fiscaliza o poder Executivo desse mesmo município, por exemplo.

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Q3576765

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q3576765 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta em relação ao regime de contratação integrada na execução de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública:

A

A contratação integrada somente é possível quando o edital já apresentar o projeto executivo completo e detalhado.

B

O projeto básico deve ser fornecido pela Administração na contratação integrada, cabendo ao contratado apenas sua execução.

C

Na contratação integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo com base em anteprojeto previamente fornecido pela Administração.

D

O regime de contratação integrada exige que o projeto básico e o executivo estejam concluídos antes da licitação.

E

A Administração Pública é impedida de delegar ao contratado a elaboração do projeto executivo nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.

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Q3576555

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |

Q3576555 Direito Administrativo

No que concerne às fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta:

A

A fase de julgamento precede à fase preparatória.

B

A fase de homologação sucede à fase recursal.

C

A fase de apresentação de propostas e lances precede à fase de divulgação do edital de licitação.

D

A fase recursal antecede à fase de julgamento.

E

A fase preparatória sucede à fase de homologação.

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Q3576539

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |

Q3576539 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos, surge para estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as normas dispostas na referida lei, julgue os itens a seguir:

I.São exemplos de princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021 os de interesse público, da motivação, da competitividade e da celeridade.
II.São modalidades de licitação o leilão, o pregão, o diálogo competitivo, a concorrência e o concurso.
III.Para avaliar a concorrência da licitação, a legislação traz como critérios de julgamento o menor preço, a melhor técnica ou conteúdo artístico, a técnica e preço, o maior retorno econômico e o maior desconto.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3576370

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q3576370 Direito Administrativo

O tombamento é uma ação administrativa do Poder Executivo que começa pelo pedido de abertura do processo. Essa iniciativa pode ser feita por:

I.Órgãos públicos nas esferas municipais, Federação Catarinense de Cultura (estadual) ou Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
II.Qualquer pessoa física ou jurídica.
III.Qualquer cidadão ou instituição pública.

É correto o que se apresenta em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3576331

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3576331 Direito Administrativo

Com base na composição, organização e funcionamento do CREF 10 / PB, considere as assertivas a seguir.

I- Em sua organização, o CREF 10 / PB é constituído pelos Órgãos: Plenário, Presidência, Diretoria e Câmaras Permanentes.

II- O Plenário é a instância máxima do CREF 10 / PB e é constituído por 28 (vinte e oito) membros titulares.

III- As Câmaras Permanentes são formadas pelas Câmara de Normatização, de Fiscalização e Julgamento, e pela Câmara de Orientação e Ética Profissional.

IV- Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do CREF 10 / PB em caso de renúncia, falecimento e perda do mandato.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

IV.

E

I.

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Q3576326

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3576326 Direito Administrativo

No tocante às condições para a prestação de serviços do Profissional de Educação Física, estabelece-se que:

A

a transferência da prestação dos serviços a seu encargo a outro Profissional de Educação Física será permitida desde que seja junto ao respectivo CREF.

B

a remuneração será estabelecida em função do tempo e competência prioritariamente.

C

serão definidas previamente à execução desde que seja por meio de contrato escrito, consoante a legislação vigente.

D

as condições para a prestação de serviços do Profissional de Educação Física serão definidas previamente à execução, de acordo com a legislação vigente, e sua remuneração será estabelecida em função de vários aspectos, inclusive a oferta de trabalho no mercado onde estiver inserido.

E

para fins de remuneração, a competência, o renome do profissional e a apresentação de sua documentação comprobatória de endereço de residência serão aspectos necessários à garantia das condições para a prestação de serviços.

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Q3576286

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |

Q3576286 Direito Administrativo

Sobre hierarquia nas relações pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a avocação de competências dispensa a existência de hierarquia entre pessoas.

B

no exercício do poder hierárquico, o agente inferior pode avocar competências do agente superior.

C

entre as prerrogativas dos superiores hierárquicos, há a aplicação de sanções aos subordinados.

D

a recusa do inferior hierárquico de cumprir ordem manifestamente ilegal constitui motivo suficiente para abertura de processo administrativo disciplinar.

E

a delegação de competências ocorre apenas entre agente de nível hierárquico superior para agente de nível hierárquico inferior.

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Q3576282

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |

Q3576282 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira,

A

o poder executivo, mas não os poderes legislativo e judiciário, pode criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

B

os poderes executivo, legislativo e judiciário podem criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

C

os poderes executivo e judiciário, mas não o poder legislativo, podem criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

D

os poderes executivo e legislativo, mas não o poder judiciário, podem criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

E

o poder executivo pode criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, e os poderes legislativo e judiciário podem criar órgãos da administração direta, mas não entidades da administração indireta.

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Q3576281

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |

Q3576281 Direito Administrativo

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estão vinculadas, não subordinadas, a órgãos da administração pública brasileira, o que está de acordo com o princípio implícito da

A

autotutela.

B

subsidiariedade.

C

tutela administrativa.

D

responsividade.

E

função cogente.

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Q3575986

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575986 Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujas cláusulas devem prever:

A

A repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

B

A realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

C

Os critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

D

Os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

E

As penalidades aplicáveis integralmente ao parceiro privado, em qualquer caso.

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Q3575971

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575971 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q3575969

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575969 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações, n.º 14.133, de 2021, julgue as assertivas a seguir:

I.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II.O processo de contratação direta compreende apenas os casos de inexigibilidade de licitação.

III.É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

IV.É dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

V.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I e V, apenas.

C

II e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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