Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.038 questões
Ano: 2025
Banca:
FCM
Órgão:
Câmara de Viçosa - MG
Prova:
FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |
Q3564794
Direito Administrativo
Um dos princípios da Administração Pública referese à necessária imparcialidade do agente público no
exercício de suas funções, sem favorecimentos ou
discriminações de qualquer natureza.
A esse respeito, é correto afirmar que esse é o princípio da
A esse respeito, é correto afirmar que esse é o princípio da
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3564761
Direito Administrativo
Quando o contratado descumpre as obrigações
assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para
resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o
contrato e aplicar penalidades. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3564760
Direito Administrativo
Para manter a disciplina funcional, a Administração
dispõe de instrumentos legais para apurar e punir
desvios de conduta de servidores. A aplicação de
sanções observa o devido processo e a gradação da
pena conforme a gravidade da falta. Sobre o Poder
Disciplinar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3564756
Direito Administrativo
Situações de infração disciplinar no serviço público
podem variar desde condutas de menor gravidade, que
comprometem a eficiência e a ordem administrativa, até
faltas graves que afetam a moralidade e a legalidade da
gestão pública. O ordenamento jurídico brasileiro prevê
instrumentos formais de apuração, com destaque para a
sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD),
cada qual com requisitos e finalidades específicas. Esses
procedimentos devem respeitar o devido processo legal,
o contraditório e a ampla defesa, garantindo a lisura das
decisões administrativas.Conhecer o limite de atuação
de cada instrumento é imprescindível para a correta
aplicação da legislação disciplinar. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3564754
Direito Administrativo
A administração dos bens públicos exige zelo e
responsabilidade dos gestores, que assumem o dever de
vigiar, conservar e destinar corretamente o patrimônio
sob sua custódia. Esse encargo decorre de normas
legais que vinculam a atuação do servidor ao interesse
coletivo. Sobre essa responsabilidade, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3564752
Direito Administrativo
Em decisões administrativas, o motivo declarado pela
autoridade deve corresponder fielmente à realidade,
sendo condição para a validade do ato praticado. Essa
exigência decorre da necessidade de coerência entre a
motivação apresentada e o interesse público protegido.
Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiro (V) ou
Falso (F):
(__)Um ato administrativo é inválido se o motivo declarado for inexistente ou falso, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes.
(__)O ato se mantém válido mesmo que o motivo alegado não seja verdadeiro.
(__)A motivação não é requisito para atos discricionários.
(__)A falsidade do motivo não afeta a validade do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que contem a sequência correta de cima para baixo.
(__)Um ato administrativo é inválido se o motivo declarado for inexistente ou falso, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes.
(__)O ato se mantém válido mesmo que o motivo alegado não seja verdadeiro.
(__)A motivação não é requisito para atos discricionários.
(__)A falsidade do motivo não afeta a validade do ato administrativo.
Após análise, assinale a alternativa que contem a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3564749
Direito Administrativo
A contratação de serviços, obras ou compras pelo poder
público não pode se dar de forma arbitrária, sendo
obrigatória a observância de regras formais para
resguardar o interesse coletivo e prevenir desvios. A Lei
de Licitações e Contratos disciplina como esses ajustes
devem ser documentados, exigindo requisitos mínimos
para validade jurídica. Diante dessa abordagem, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3564744
Direito Administrativo
A confiança depositada pela sociedade nos gestores
públicos implica responsabilidade direta pela guarda, uso
e conservação dos bens sob sua administração. Essa
obrigação decorre de normas constitucionais e
infraconstitucionais que regulam a administração pública,
impondo princípios de legalidade, eficiência e
transparência. O respeito a essas normas é fundamental
para garantir a correta gestão dos recursos públicos e a
prestação de contas à sociedade. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Contador |
Q3564724
Direito Administrativo
Ao tratar a administração pública como depositária
temporária dos recursos coletivos, a Constituição Federal
exige que todo agente público preste contas de sua
atuação, não apenas formalmente, mas de forma que
permita o efetivo controle e fiscalização pelos órgãos
competentes e pela sociedade. A prestação de contas é
instrumento usado para assegurar o controle na gestão
pública, aproximando o cidadão das decisões
governamentais. Sobre essa temática, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564706
Direito Administrativo
No Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do
Município de Guarujá do Sul/SC, o provimento do
funcionário estável em um cargo de vencimento superior
na mesma função, pela promoção por merecimento, ou
em função diversa, de maior complexidade, consoante a
hierarquia do serviço pelo acesso, ou atribuições de
vencimento superior, no mesmo cargo, pela promoção é
denominado de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564693
Direito Administrativo
A Constituição Federal, ao tratar dos princípios da
Administração Pública, define cinco princípios expressos
no caput do art. 37, são eles: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sobre o princípio da eficiência, assinale a alternativa correta:
Sobre o princípio da eficiência, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564690
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública e do serviço público,
conforme princípios constitucionais e normas
administrativas aplicáveis, analise:
(_)A descentralização administrativa ocorre quando a execução de serviços é delegada a outras entidades, como autarquias e fundações.
(_)A centralização implica que todos os serviços são executados diretamente pela Administração Direta.
(_)O servidor público pode agir conforme suas convicções pessoais, desde que respeite a eficiência administrativa.
(_)O princípio da moralidade exige que o agente público atue com ética, mesmo nos atos legalmente válidos.
(_)A publicidade dos atos administrativos pode ser limitada em razão de sigilo legal.
A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir e julgue-as com "V" para verdadeiras ou "F" para falsas:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(_)A descentralização administrativa ocorre quando a execução de serviços é delegada a outras entidades, como autarquias e fundações.
(_)A centralização implica que todos os serviços são executados diretamente pela Administração Direta.
(_)O servidor público pode agir conforme suas convicções pessoais, desde que respeite a eficiência administrativa.
(_)O princípio da moralidade exige que o agente público atue com ética, mesmo nos atos legalmente válidos.
(_)A publicidade dos atos administrativos pode ser limitada em razão de sigilo legal.
A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir e julgue-as com "V" para verdadeiras ou "F" para falsas:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564687
Direito Administrativo
O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a
declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos.
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564685
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011), os órgãos públicos devem divulgar,
independentemente de requerimento, uma série de
informações de interesse coletivo. Essa obrigação é
conhecida como:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564683
Direito Administrativo
Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos
princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as
afirmativas a seguir:
I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social.
II.A eficiência exige que o servidor alcance resultados com menor gasto de recursos e tempo.
III.A legalidade permite ao agente público inovar na ordem jurídica quando houver omissão da lei.
IV.A moralidade obriga o agente público a observar padrões éticos mesmo em atos legais.
V.A impessoalidade significa que o agente público deve tratar a todos com igualdade, sem favorecimentos.
Com base na análise, estão corretas apenas:
I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social.
II.A eficiência exige que o servidor alcance resultados com menor gasto de recursos e tempo.
III.A legalidade permite ao agente público inovar na ordem jurídica quando houver omissão da lei.
IV.A moralidade obriga o agente público a observar padrões éticos mesmo em atos legais.
V.A impessoalidade significa que o agente público deve tratar a todos com igualdade, sem favorecimentos.
Com base na análise, estão corretas apenas:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564677
Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da
Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da
Administração Pública, inclusive à produção legislativa.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3564671
Direito Administrativo
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas
na estrutura organizacional que deve ser cometido a um
funcionário, segundo o Estatuto Unificado dos Servidores
Públicos Civis do Município de Guarujá do Sul/SC, é o
conceito de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Engenheiro Civil |
Q3564483
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/21, nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:
I. O responsável por cada fase do procedimento expropriatório.
II. A estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, exceto de custos correlatos.
III. A responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Engenheiro Civil |
Q3564481
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, as licitações de obras
e serviços de engenharia devem respeitar,
especialmente, as normas relativas a, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564435
Direito Administrativo
Um servidor responsável pelo laboratório de informática de uma universidade pública,
ao registrar a devolução de aparelhos emprestados a uma instituição parceira durante um evento,
deixa de registrar o retorno de um dos equipamentos por descuido, permitindo que o bem não retorne
e acabe sendo furtado no evento, por falta de atenção e controle adequado. Segundo a
Lei nº 8.429/1992 e as alterações da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que o ato do servidor:
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