Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 597

Q3565287

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565287 Direito Administrativo

No ordenamento jurídico brasileiro, a estrutura da Administração Pública é organizada de forma a possibilitar a descentralização e a desconcentração das funções administrativas, visando à eficiência e à especialização na execução das políticas públicas. Com base nesse modelo, a respeito da distinção entre a administração direta e indireta e de seus respectivos entes e características jurídicas, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A criação de uma autarquia exige lei específica, sendo sua efetiva instituição formalizada por ato do Poder Executivo.
(__)As fundações públicas podem adotar regime de direito público ou privado, conforme estabelecido na lei que autorizar sua criação.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista, embora componham a administração indireta, não estão sujeitas a normas de direito público, atuando exclusivamente segundo regime jurídico privado.
(__)Os órgãos integrantes da administração direta não possuem personalidade jurídica própria, atuando como meras extensões dos entes federativos a que pertencem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, F, V e V.

B

V, V, F e V.

C

F, F, V e V.

D

F, V, F e F.

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Q3565286

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565286 Direito Administrativo

Considerando os princípios éticos que regem o serviço público e o dever do servidor em manter sigilo sobre informações institucionais, assinale a alternativa correta sobre sigilo profissional e conduta funcional:

A

O servidor público pode divulgar informações sigilosas a terceiros se isso for conveniente para a sua carreira profissional, desde que não cause prejuízo imediato à Administração.

B

A manutenção do sigilo profissional é um dever ético que contribui para a confiança na Administração Pública e para a proteção das informações institucionais.

C

O sigilo profissional aplica-se apenas a informações classificadas formalmente como secretas ou ultrassecretas.

D

A ética no serviço público permite que o servidor realize atividades privadas que sejam conflitantes com seus deveres funcionais, desde que não interfiram no horário de trabalho.

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Q3565285

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565285 Direito Administrativo

Considerando os conceitos e procedimentos relativos ao provimento, vacância e movimentações funcionais no serviço público, assinale a alternativa incorreta:

A

A movimentação funcional, como redistribuição ou reversão, deve ser registrada para garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos.

B

O registro formal das movimentações funcionais é necessário mesmo nos casos de cessão temporária para outro órgão.

C

A vacância do cargo ocorre exclusivamente por aposentadoria do servidor, não incluindo outras formas previstas no serviço público.

D

O provimento de cargo público pode ocorrer por nomeação, promoção, readaptação ou reintegração.

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Q3565278

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565278 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao organizar contratações públicas com base na Lei nº 14.133/2021, deve observar princípios, regras e diretrizes específicas para garantir a legalidade e a efetividade do processo. Sobre essas diretrizes, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A segregação de funções é uma diretriz fundamental para evitar a concentração de decisões em um único agente público durante o processo.

B

A motivação dos atos administrativos no processo licitatório é obrigatória, inclusive na escolha da modalidade e do critério de julgamento.

C

A formalização contratual pode ser dispensada quando houver acordo verbal entre as partes e o valor for inferior ao limite de dispensa.

D

A licitação deve ser precedida de planejamento detalhado, que demonstre a viabilidade técnica e econômica da contratação.

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Q3565275

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565275 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que corretamente apresenta um exemplo de conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa, desde que praticada com dolo:

A

A obtenção de vantagem econômica indevida por agente público, em razão do cargo, mediante exigência de pagamento a particular.

B

O atraso na entrega de um relatório administrativo, sem consequências financeiras ou prejuízo à legalidade.

C

A aplicação incorreta de recursos públicos, resultante de erro técnico de um gestor que agiu de boa-fé.

D

A omissão culposa de um servidor na prestação de contas, ainda que não tenha gerado enriquecimento pessoal ou prejuízo ao erário.

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Q3565272

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565272 Direito Administrativo

Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir acerca das modalidades de licitação e das fases do procedimento:
I.A licitação para aquisição de bens e serviços comuns deve seguir procedimento específico previsto na nova lei, preferencialmente em formato eletrônico.
II.A fase interna do procedimento licitatório compreende o planejamento, definição do objeto, pesquisa de preços e elaboração do edital.
III.A fase externa inicia-se com a publicação do edital e envolve apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursos e homologação.
IV.A modalidade concurso destina-se à seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, não sendo utilizada para compras ou serviços comuns.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3565271

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565271 Direito Administrativo

Em razão de um surto inesperado de doença na população, a Secretaria de Saúde precisa adquirir medicamentos essenciais com rapidez para atendimento imediato nos hospitais públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, qual procedimento é adequado para essa situação?

A

Realizar leilão para aquisição dos medicamentos, conforme normas da nova lei.

B

Utilizar o diálogo competitivo para definir os fornecedores e as condições contratuais.

C

Proceder à contratação direta por dispensa de licitação, justificando a urgência e o risco à saúde pública.

D

Realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para garantir ampla concorrência e melhor preço.

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Q3565187

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565187 Direito Administrativo

Durante um processo disciplinar, foi verificado que um servidor cometeu infração funcional grave. Contudo, a comissão entendeu que, por não haver prejuízo ao erário, a infração não deveria ser punida. Com base na Lei nº 8.112/1990, a análise da comissão está:

A

Correta, pois o prejuízo financeiro é requisito essencial para a punição disciplinar.

B

Incorreta, pois a responsabilidade administrativa independe da existência de dano ao erário.

C

Correta, pois faltando dolo ou má-fé, não há que se falar em punição.

D

Incorreta, pois qualquer infração grave deve ser punida com demissão.

E

Correta, desde que o servidor tenha menos de 5 anos de efetivo exercício.

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Q3565183

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565183 Direito Administrativo

Um servidor público federal, ao julgar um processo administrativo disciplinar, deixa de motivar sua decisão de demitir o servidor alvo do processo, alegando que, por se tratar de cargo de confiança, não havia necessidade de justificar formalmente a demissão do servidor investigado. Sobre a conduta do servidor, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. Viola o princípio da motivação, pois a Administração deve justificar os atos que resultem em sanções, especialmente as que impliquem punição.
PORQUE
II. A Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos que imponham sanções tenham seus motivos claramente expostos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3565178

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565178 Direito Administrativo

Durante processo administrativo instaurado em um instituto federal para apurar condutas irregulares de determinado setor, um servidor que figura como parte interessada solicita acesso integral aos autos do processo. A chefia imediata nega o pedido, argumentando que o processo ainda não foi finalizado e que o acesso só será possível após o julgamento. Com base na Lei nº 9.784/1999, a conduta da chefia foi:

A

Correta, pois a consulta aos autos antes da decisão final poderia comprometer a isenção do julgamento.

B

Incorreta, pois o interessado tem direito à ampla defesa, o que inclui acesso aos autos desde a instauração do processo.

C

Válida, desde que o sigilo do processo tenha sido decretado a critério da chefia imediata.

D

Justificável, pois a publicidade dos processos administrativos sempre depende de autorização da autoridade superior.

E

Permitida, se o processo tiver sido instaurado de ofício e não por provocação do interessado.

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Q3565177

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565177 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 estabelece diversas formas de provimento de cargo público efetivo, incluindo aquelas decorrentes de situações específicas, como retorno à atividade ou adequação à limitação de saúde. São formas de provimento de cargo público, conforme a referida Lei, EXCETO:

A

Reversão.

B

Nomeação.

C

Readaptação.

D

Redistribuição.

E

Aproveitamento.

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Q3565176

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565176 Direito Administrativo

Um servidor público federal recém-aprovado em concurso foi designado para acompanhar processos de aquisição de materiais. Ao identificar a necessidade de compra de novos equipamentos para o laboratório, ele decide que deve agir com base no princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Considerando esse princípio, qual deve ser a conduta mais apropriada a ser tomada pelo servidor?

A

Utilizar boas práticas administrativas, mesmo que não previstas expressamente em lei.

B

Priorizar soluções que reduzam custos à instituição, mesmo que envolvam flexibilização de regras formais.

C

Seguir os trâmites legais e normativos específicos para aquisições públicas, mesmo que mais morosos.

D

Adquirir novos equipamentos com empresas confiáveis e, depois que o material for entregue, celebrar os contatos.

E

Encaminhar proposta informal à chefia, para posterior regularização via ato administrativo.

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Q3565175

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565175 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O princípio da legalidade impõe que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue visando ao interesse público, sem permitir favorecimentos ou perseguições de ordem pessoal.
( ) O princípio da moralidade se resume à legalidade formal do ato administrativo, não abrangendo a conduta ética do agente.
( ) O princípio da publicidade garante o sigilo de todas as informações da Administração.
( ) O princípio da eficiência busca a otimização dos recursos e a melhor qualidade na prestação dos serviços públicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F – V.

B

F – V – F – F – V.

C

V – F – V – F – F.

D

V – V – V – V – F.

E

F – F – F – V – V.

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Q3565062

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Ibirama - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3565062 Direito Administrativo

Os conselheiros tutelares, na qualidade de agentes públicos, deverão ter suas ações pautadas, sempre, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da:

A

experiência

B

resiliência

C

iniquidade

D

eficiência

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Q3564894

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador |

Q3564894 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu Art. 76 que a alienação de bens imóveis da administração pública exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.

Sobre essa temática, avalie o que se afirma.

I - As regras para alienação de bens imóveis se aplicam às autarquias e às fundações.
II - Em alguns casos, pode ser dispensada a realização de licitação, como doação, por exemplo.
III - O leilão exige registro cadastral prévio e há uma fase de habilitação, como nas demais modalidades.
IV - O leilão deverá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da administração.
V - É concedido direito de preferência ao licitante que comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q3564875

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564875 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo a referida Lei, é correto afirmar que

A

é uma diretriz da Lei de Acesso à Informação a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

os Poderes Legislativo e Judiciário não se subordinam à Lei de Acesso à Informação, devido à natureza das suas atividades.

C

o prazo máximo de restrição de acesso à informação, para informações classificadas como ultrassecretas, é de 35 (trinta e cinco) anos.

D

é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

E

a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, à sanção de suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.

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Q3564836

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564836 Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

desenvolvimento do controle social da administração pública.

B

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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Q3564826

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564826 Direito Administrativo

Complete corretamente as lacunas da frase, conforme o texto do art. 37 da Constituição da República de 1988.

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em ______________ de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ______________ ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as ______________ para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é:

A

concurso público / órgão / indicações

B

processo seletivo / cargo / nomeações

C

concurso público / cargo / nomeações

D

processo seletivo / cargo / indicações

E

concurso público / órgão / nomeações

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Q3564802

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564802 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, a Lei de Contratos e Licitações, algumas definições são fundamentais para a compreensão dos processos licitatórios e para o firmamento de contratos no contexto da administração pública.

Associe corretamente o elemento à sua respectiva definição.

ELEMENTOS
1. Licitante
2. Contratante
3. Contratado
4. Autoridade

DEFINIÇÕES
( ) Agente do governo que tem a responsabilidade de tomar decisões.
( ) Pessoa, empresa ou grupo de empresas que assinou um contrato com a administração pública.
( ) Pessoa jurídica que faz parte da administração pública e que é responsável por realizar a contratação.
( ) Pessoa, empresa ou grupo de empresas que participa ou demonstra interesse em participar de uma licitação.

A sequência correta para essa associação é:

A

2, 4, 1, 3.

B

2, 1, 3, 4.

C

3, 2, 1, 4.

D

4, 2, 1, 3.

E

4, 3, 2, 1.

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Q3564795

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564795 Direito Administrativo

A administração pública brasileira se organiza em administração direta e indireta.

É INCORRETO afirmar que fazem parte da administração indireta brasileira as

A

autarquias.

B

fundações.

C

empresas públicas.

D

câmaras municipais.

E

sociedades de economia mista.

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