Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.038 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564434
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social.
Conforme essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Constitui ato de improbidade a prática de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.
III. Aqueles que exercem cargo por nomeação e os agentes políticos são considerados agentes públicos.
IV. O servidor público é considerado agente público, assim como aqueles que exercem cargo por contratação.
I. Constitui ato de improbidade a prática de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.
III. Aqueles que exercem cargo por nomeação e os agentes políticos são considerados agentes públicos.
IV. O servidor público é considerado agente público, assim como aqueles que exercem cargo por contratação.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564431
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente exigi-la. Porém, um técnico administrativo,
visando a melhoria do processo de atendimento, busca padronizar a forma, tempo e lugar dos atos
dos processos administrativos na unidade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.
II. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
III. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Quais estão corretas?
I. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.
II. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
III. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564430
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados,
entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na Constituição. Considerando que deve ainda haver a observância das formalidades
essenciais à garantia dos direitos dos administrados, são direitos do administrado:
I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.
Quais estão corretos?
I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564427
Direito Administrativo
Um grupo de servidores do IFSertão estava conversando sobre a Lei Federal
nº 14.133/2021. Paulo afirmou que o processo licitatório deve garantir a contratação mais vantajosa
para a administração pública, o que inclui o ciclo de vida do objeto. André, por sua vez, complementou
afirmando que se deve evitar contratações cujo valor sejam inexequíveis ou em que haja
superfaturamento. Fabíola disse que incentivar o desenvolvimento do país em relação à
sustentabilidade e à inovação é um objetivo do processo licitatório. Assinale a alternativa correta sobre
as afirmações dos servidores.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564426
Direito Administrativo
Os contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua __________. A
critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previsão no edital,
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. O contratado será
responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução
do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade à ___________ pelo contratante.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564419
Direito Administrativo
Os princípios da administração pública decorrem do Estado de Direito. Um
administrador designado para assessorar projetos deve orientar as equipes em várias áreas sobre o
comportamento esperado da administração pública. Ao ser planejada uma seleção de projetos com
novas regras, deve haver o tratamento igualitário dispensado aos interessados na seleção, além de
ser dada aos interessados a devida ciência sobre a vigência das novas regras, quando da sua entrada
em vigor. Os princípios envolvidos nesse processo se referem a:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564418
Direito Administrativo
A administração pública obedece, entre outros, aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao implementar um projeto governamental em
uma instituição de ensino federal, o gestor público precisa garantir que a sua atuação, ações ou
omissões sejam desencadeadas somente quando ordenadas pela lei, e a inexistência de lei impede
sua ação. Porém, em algumas situações, o administrador pode fazer escolhas, nos limites das
condições legais, em vista do interesse público, após as análises necessárias e pautando-se por
princípios constitucionais. Esse tipo de situação se refere ao(s) ato(s)
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564405
Direito Administrativo
Um servidor público federal, aprovado em concurso para cargo efetivo no IFSertão,
tomou posse em 10 de janeiro de 2021. Em 15 de março de 2023, foi cedido para exercício em outro
órgão da Administração Pública Federal, mantendo o vínculo com o cargo original. Considerando as
regras constitucionais sobre estabilidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564403
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que se afasta para participar de programa
de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior, ao retornar, deve:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564400
Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 8.112/1990, analise as seguintes asserções e a relação
proposta entre elas:
I. Um servidor público que revela um segredo de que teve ciência em razão do cargo comete uma infração funcional grave.
PORQUE
II. A revelação de segredo é uma transgressão do dever de sigilo e está expressamente prevista na referida Lei como uma das condutas puníveis com demissão.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Um servidor público que revela um segredo de que teve ciência em razão do cargo comete uma infração funcional grave.
PORQUE
II. A revelação de segredo é uma transgressão do dever de sigilo e está expressamente prevista na referida Lei como uma das condutas puníveis com demissão.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564399
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor, que
podem manifestar-se nas esferas civil, penal e administrativa. Com base nos dispositivos legais sobre
as responsabilidades e penalidades, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564395
Direito Administrativo
Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição
com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte,
buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia obrigação de responder, já que o protocolo foi realizado fora do horário. Com base na
Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564391
Direito Administrativo
Um servidor público federal lotado no IFSertão pretende ausentar-se do trabalho por
tempo determinado para acompanhar sua filha, que se encontra internada com grave enfermidade.
Ele quer manter sua remuneração integral durante o afastamento. Com base na Lei nº 8.112/1990,
analise as assertivas a seguir:
I. A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida, dentro de um período de 12 meses, por até 60 dias com remuneração e por até 90 dias sem remuneração.
II. A concessão dessa licença está condicionada à comprovação da necessidade da assistência direta do servidor, se esta não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
III. Se o servidor solicitar nova licença para a mesma finalidade dentro do prazo de 12 meses, os dias usufruídos anteriormente deverão ser computados para o limite de dias com remuneração.
Quais estão corretas?
I. A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida, dentro de um período de 12 meses, por até 60 dias com remuneração e por até 90 dias sem remuneração.
II. A concessão dessa licença está condicionada à comprovação da necessidade da assistência direta do servidor, se esta não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
III. Se o servidor solicitar nova licença para a mesma finalidade dentro do prazo de 12 meses, os dias usufruídos anteriormente deverão ser computados para o limite de dias com remuneração.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |
Q3564212
Direito Administrativo
Sobre a definição dos procedimentos de
credenciamento, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento de interessados.
( ) Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
( ) Não será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.
( ) A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento de interessados.
( ) Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
( ) Não será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |
Q3564105
Direito Administrativo
Ao servidor público do município “X”, por ter exercido,
cumulativamente, duas funções públicas, restou aplicada a
penalidade de suspensão por 30 dias. Nesse cenário, a
punição representa a manifestação do:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |
Q3564103
Direito Administrativo
Consiste no poder-dever de retirada de atos
administrativos por meio de anulação e revogação. Trata-se
do princípio infraconstitucional da:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |
Q3564018
Direito Administrativo
O gênero dos agentes públicos comporta diversas
espécies. Sobre o regime dos empregados públicos, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |
Q3564017
Direito Administrativo
Acerca das características dos atos discricionários e dos
vinculados, analisar a sentença.
O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).
A sentença está:
O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |
Q3564016
Direito Administrativo
As licitações e os contratos administrativos são regidos
por princípios. Entre estes, existe um que privilegia os
certames que atingiram o objetivo final pretendido. Trata-se
do princípio da:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |
Q3564014
Direito Administrativo
Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que são
modalidades de licitação:
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