Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 4

Q4376782

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador |

Q4376782 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora compartilhem características comuns, apresentam peculiaridades que as diferenciam, tanto em sua constituição quanto em seu funcionamento. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

Empresas públicas que prestam serviços públicos terão responsabilidade civil subjetiva.

B

Em sociedades de economia mista, o capital social será integralmente público.

C

Empresas públicas, em qualquer que seja a atividade desenvolvida, não se sujeitam à falência.

D

Sociedades de economia mista exploram exclusivamente as atividades econômicas.

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Q4376779

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376779 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sobre os casos de dispensa de licitação, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A licitação é dispensável quando for para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por órgão integrante da Administração Pública da esfera do ente contratante, independentemente da compatibilidade do preço com o praticado no mercado.

B

A licitação poderá ser dispensada quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

A licitação poderá ser dispensada nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

D

A licitação poderá ser dispensável para a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

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Q4376776

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376776 Direito Administrativo

Consoante a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se contratação temporária de excepcional interesse público aquelas que visam a:

I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4376775

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376775 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

Mantém-se a responsabilidade pelo mero exercício da função de competências públicas sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

C

Observa-se improbidade administrativa de ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

D

Classifica-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado do ilícito, bastando a voluntariedade do agente.

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Q4376664

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376664 Direito Administrativo

Um servidor responsável pela análise de pedidos de autorização passou a exigir de determinados interessados documentos que não eram previstos pela legislação nem necessários à instrução dos processos. A apuração demonstrou que essas exigências eram deliberadamente utilizadas para dificultar o deferimento de pedidos formulados por determinadas pessoas, embora o servidor possuísse competência para atuar nos procedimentos. A conduta descrita:

A

Configura necessariamente excesso de poder, pois todo vício relacionado à finalidade pressupõe atuação fora dos limites da competência.

B

Representa exercício regular de discricionariedade, uma vez que o agente competente pode estabelecer requisitos adicionais para a instrução.

C

Corresponde ao exercício do poder hierárquico sobre o administrado, legitimando exigências adicionais destinadas ao controle do procedimento.

D

Somente configuraria abuso de poder se o agente praticasse ato materialmente estranho às atribuições do cargo.

E

Pode caracterizar desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, pois uma competência formalmente existente é empregada para finalidade incompatível com aquela para a qual foi conferida.

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Q4376661

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376661 Direito Administrativo

Em treinamento sobre organização administrativa, foram apresentadas as seguintes proposições:
I. A desconcentração distribui competências no interior de uma mesma pessoa jurídica, mediante organização de atribuições entre seus órgãos.
II. A descentralização administrativa pressupõe a criação de órgãos sem personalidade jurídica no interior da entidade descentralizadora.
III. As autarquias possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública indireta.
IV. A vinculação entre entidade da Administração indireta e ente da Administração direta não se confunde, em regra, com relação de subordinação hierárquica.
V. Todo órgão público possui personalidade jurídica própria em razão das competências que lhe são atribuídas.
A avaliação correta das proposições indica que:

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente II, III e V estão corretas.

C

Somente I, III e V estão corretas.

D

Somente II, III e IV estão corretas.

E

Somente I, III e IV estão corretas.

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Q4376659

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376659 Direito Administrativo

Em processo administrativo federal, a autoridade competente indeferiu determinado recurso mediante despacho no qual declarou adotar integralmente, como razões de decidir, os fundamentos de parecer jurídico anteriormente juntado aos autos. O recorrente alegou nulidade da decisão porque os fundamentos não foram reproduzidos integralmente no próprio despacho e porque, segundo sustentou, parecer anterior não poderia compor a motivação do ato decisório. Considerando a disciplina da Lei nº 9.784/1999, a alegação do recorrente:

A

Procede, porque a motivação por referência é incompatível com o processo administrativo.

B

Procede parcialmente, pois parecer jurídico pode fundamentar decisão inicial, mas não julgamento de recurso.

C

Procede se o parecer tiver sido elaborado por autoridade diversa daquela competente para decidir.

D

Não procede, pois a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato, desde que observadas as exigências legais de motivação.

E

Não procede porque decisões em recursos administrativos estão dispensadas de motivação quando mantêm o entendimento anteriormente adotado.

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Q4376654

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376654 Direito Administrativo

Na fase preparatória de determinada contratação, a Administração verificou que o objeto pretendido somente poderia ser fornecido por determinada empresa, circunstância cuja exclusividade poderia ser comprovada de forma idônea. Um integrante da equipe afirmou que a Administração deveria realizar pregão, ainda que houvesse efetiva inviabilidade de competição, pois a contratação direta somente seria admitida quando o valor estivesse abaixo dos limites legais de dispensa. À luz da Lei nº 14.133/2021, essa afirmação:

A

Está correta, porque a exclusividade do fornecedor não constitui fundamento legal para contratação direta.

B

Está incorreta, pois, comprovada a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade do fornecedor e atendidos os demais pressupostos legais, a situação pode configurar inexigibilidade de licitação.

C

Está correta, porque a Administração deve realizar pregão com o fornecedor exclusivo como único participante.

D

Está incorreta, porque a exclusividade caracteriza necessariamente dispensa de licitação em razão do valor.

E

Está incorreta, pois a simples declaração do fornecedor acerca de sua exclusividade é suficiente para afastar a licitação, independentemente de outras providências instrutórias.

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Q4376653

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376653 Direito Administrativo

O fiscal de um contrato administrativo constatou que a empresa contratada vinha entregando determinado material com especificação diferente daquela estabelecida no ajuste. O representante da contratada alegou que o produto fornecido possuía desempenho equivalente e preço de mercado superior. Convencido da qualidade do material, o fiscal autorizou verbalmente a substituição definitiva da especificação contratada e passou a atestar integralmente as entregas. Nesse caso, a atuação do fiscal:

A

É regular, porque a fiscalização contratual compreende competência implícita para alterar especificações sempre que não houver prejuízo financeiro.

B

Somente seria irregular se a substituição provocasse aumento do valor global, pois alterações qualitativas sem repercussão financeira dispensam formalização.

C

Encontra respaldo no princípio da eficiência, que permite ao fiscal substituir cláusulas contratuais por soluções tecnicamente equivalentes.

D

Deveria ter resultado obrigatoriamente na extinção imediata do contrato, pois qualquer divergência entre o objeto entregue e o contratado impede seu saneamento.

E

Extrapola as atribuições ordinárias de fiscalização, pois cabe ao fiscal acompanhar e registrar a execução e adotar as providências compreendidas em sua competência, submetendo à autoridade competente as situações que exijam decisão ou providência que ultrapasse suas atribuições.

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Q4376652

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376652 Direito Administrativo

A Administração concedeu determinada vantagem funcional a um servidor. O ato produziu efeitos concretos durante período considerável, com repercussão mensal em sua remuneração. Posteriormente, a autoridade administrativa concluiu que a concessão contrariava a legislação e determinou sua anulação, com imediata supressão da vantagem, sem instaurar procedimento no qual o interessado pudesse se manifestar. A decisão foi fundamentada exclusivamente no poder de autotutela da Administração. Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a solução juridicamente adequada é reconhecer que:

A

A constatação administrativa de ilegalidade afasta, em qualquer circunstância, a necessidade de contraditório e ampla defesa.

B

A autotutela permite à administração controlar a legalidade dos próprios atos, mas o desfazimento de ato que já produziu efeitos concretos sobre interesses individuais deve observar as garantias do devido processo administrativo, inclusive contraditório e ampla defesa.

C

A administração pode revogar seus próprios atos, mas a anulação por ilegalidade depende necessariamente de decisão judicial.

D

A produção de efeitos concretos torna o ato definitivamente insuscetível de anulação, ainda que comprovada sua ilegalidade.

E

O contraditório somente seria necessário se a supressão da vantagem viesse acompanhada da aplicação de penalidade disciplinar ao servidor.

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Q4376258

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Tesoureiro |

Q4376258 Direito Administrativo

Determinado município, com população de 35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo decorrente de contratação direta. Após a assinatura, transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Considere que a contagem foi regularmente realizada e que não se trata de contratação em caso de urgência.
Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação poderá ocorrer até o vigésimo dia útil após a assinatura, sem descumprimento do prazo estabelecido para a contratação direta.

B

O período de dez dias úteis previsto para a divulgação foi ultrapassado, sendo a publicação no PNCP condição indispensável para a eficácia do contrato.

C

A ausência de divulgação após o décimo dia útil implica, por expressa disposição do art. 94, a nulidade do contrato, e não a ausência de eficácia.

D

A divulgação no PNCP é exigida apenas para contratos decorrentes de licitação, não alcançando aqueles celebrados por contratação direta.

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Q4376254

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Tesoureiro |

Q4376254 Direito Administrativo

Um município pretende realizar duas contratações:
Contratação I: aquisição mediante dispensa de licitação em razão do valor, com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras.
Contratação II: aquisição decorrente de licitação, com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. A Administração pretende substituir o instrumento de contrato por nota de empenho em ambas as contratações.
Considerando o disposto no art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A substituição será admitida apenas na contratação I, pois a contratação precedida de licitação exige instrumento contratual independentemente das características do fornecimento.

B

A substituição será admitida apenas na contratação II, pois a dispensa de licitação em razão do valor exige a formalização por instrumento contratual.

C

A substituição será admitida nas duas contratações, ficando dispensada a aplicação das disposições relativas às cláusulas necessárias dos contratos administrativos.

D

A substituição poderá ocorrer nas duas contratações, observadas as respectivas hipóteses legais e a aplicação, no que couber, das disposições do art. 92 da referida lei.

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Q4376198

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376198 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre a contratação direta e fiscalização contratual, podemos afirmar, exceto que:

A

Inexigibilidade está ligada à inviabilidade de competição.

B

Dispensa e inexigibilidade são hipóteses de contratação direta, mas possuem fundamentos jurídicos diferentes.

C

Uma vez assinado o contrato, a Administração está proibida de fiscalizar sua execução para não interferir na atividade da empresa.

D

A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados, ou substitutos, conforme a lei.

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Q4376197

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376197 Direito Administrativo

A Administração constatou que determinado ato administrativo válido, tornou-se inconveniente ao interesse público, embora continue juridicamente legítimo. Em regra, a providência apropriada é:

A

Anulação por ilegalidade.

B

Revogação por razões de conveniência e oportunidade, quando juridicamente cabível.

C

Declaração automática de inexistência.

D

Cassação penal do agente que praticou o ato.

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Q4376138

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |

Q4376138 Direito Administrativo

A Câmara pretende adquirir novos equipamentos sem documentar claramente a necessidade administrativa, deixando a justificativa para depois da publicação do edital. Conforme a Lei nº 14.133/2021:

A

O procedimento está correto, pois planejamento é etapa posterior à licitação.

B

O estudo da necessidade só é exigido para obras.

C

A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve abordar, entre outros elementos, a necessidade da contratação e a definição do objeto.

D

Planejamento é facultativo para órgãos legislativos municipais.

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Q4376137

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Assistente Legislativo |

Q4376137 Direito Administrativo

A Câmara identifica que determinado ato administrativo contém ilegalidade insanável. Em situação diversa, outro ato é válido, mas deixou de ser conveniente ao interesse administrativo. Doutrinariamente, a solução adequada é, respectivamente:

A

Revogar o ilegal e anular o inconveniente.

B

Anular o ilegal e, quando juridicamente cabível, revogar o válido por razões de mérito administrativo.

C

Anular ambos obrigatoriamente.

D

Convalidar obrigatoriamente ambos.

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Q4375837

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375837 Direito Administrativo

A contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra suscita discussão sobre o alcance da responsabilidade do ente contratante quando a empresa prestadora deixa de honrar os encargos de seus empregados. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Administração Pública responde de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.
PORQUE
II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere ao ente contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo respectivo pagamento.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II, uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4375834

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375834 Direito Administrativo

A atuação do controlador interno de uma Câmara Municipal pressupõe compreender que os princípios que regem a Administração Pública não operam como enunciados retóricos, mas como parâmetros de validade dos atos praticados por agentes e órgãos públicos, incidindo tanto sobre o conteúdo da decisão administrativa quanto sobre o modo pelo qual a Administração se apresenta ao cidadão. Considerando o alcance desses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade veda que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

O princípio da eficiência autoriza o gestor a afastar a forma prescrita em lei quando a solução alternativa se revelar mais econômica, prevalecendo o resultado alcançado sobre o procedimento adotado.

C

O princípio da moralidade administrativa tem seu conteúdo absorvido pelo da legalidade, de modo que o ato praticado em conformidade com o texto legal fica imune à invalidação por afronta a padrões éticos de conduta.

D

O princípio da publicidade se aperfeiçoa com a remessa das informações aos órgãos incumbidos da fiscalização, dispensada a divulgação à coletividade quando os dados forem de natureza administrativa.

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Q4375828

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375828 Direito Administrativo

A execução dos contratos celebrados por uma Câmara Municipal é acompanhada por agentes designados para funções distintas, cada um com rol próprio de atribuições definido em norma. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O recebimento provisório do objeto fica a cargo do fiscal do contrato, ao passo que o recebimento definitivo compete ao gestor do contrato ou a comissão designada pela autoridade competente.
(__) Compete ao fiscal técnico do contrato coordenar as atividades de fiscalização técnica, administrativa e setorial e adotar as providências para a formalização do processo de responsabilização.
(__) Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo são fixados pelo fiscal do contrato no momento do atesto, quando o instrumento contratual for omisso.
(__) Incumbe ao fiscal administrativo do contrato verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada e examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q4375826

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |

Q4375826 Direito Administrativo

A reforma promovida em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa alterou pontos estruturais do regime de responsabilização do agente público e repercutiu diretamente sobre a atuação dos órgãos de controle interno das Casas Legislativas. Sobre esse diploma, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a definição legal em vigor, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. A ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
III. A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, apoiada em jurisprudência ainda não pacificada, configura ato de improbidade quando a orientação adotada não vier a prevalecer nos tribunais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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