Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.091 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4246796
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista as normas atinentes a licitações e contratos na Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4246795
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.
Acerca do processo licitatório, conforme o art. 12, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4246794
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços
comuns. Assinale a alternativa que apresenta somente critérios de julgamento que poderão ser
adotados para essa modalidade.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4246792
Direito Administrativo
Texto associado
Instrução: Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021.
Antônio é servidor público e exerce suas funções no departamento de licitações e
contratos de uma determinada entidade pública municipal. Ele foi questionado acerca da aplicabilidade
das normas atinentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Antônio respondeu corretamente
que observa-se a necessidade de subordinação ao regime desta Lei nas seguintes situações, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4246781
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4246780
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são concedidos aos agentes públicos para que possam
atuar em defesa do interesse público. As competências são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente
ser exercidas. Portanto, são poderes-deveres, pois envolvem simultaneamente uma prerrogativa e
uma obrigação de atuação. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4246779
Direito Administrativo
João foi surpreendido dirigindo seu veículo em alta velocidade. O agente de trânsito
que o abordou informou que João receberia uma notificação de multa por excesso de velocidade.
Descontente, João replicou que o agente teria que provar que o veículo estava sendo conduzido acima
da velocidade permitida na via. Tendo por base o conceito de atos administrativos, o ônus da prova
recai ao administrado em decorrência do atributo da
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4246778
Direito Administrativo
Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para
manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, entre
outras funções. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246405
Direito Administrativo
Determinada Câmara Municipal instaurou CPI
para apurar irregularidades em contratação direta
de empresa de tecnologia realizada pelo Poder
Executivo, constatando-se possível dano ao erário,
recebimento de vantagens indevidas por
servidores, divulgação de dados pessoais e edição
de decreto regulamentar que extrapolou os limites
legais.
À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A contratação direta realizada fora das hipóteses legais viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
II. A sustação, pelo Poder Legislativo, de ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar constitui forma de controle parlamentar e expressão do sistema de freios e contrapesos.
III. Os agentes públicos envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos afasta, em qualquer hipótese, os deveres de publicidade e transparência administrativa.
V. Lei municipal que crie hipóteses de contratação direta em desacordo com a legislação nacional de licitações poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade por violação ao regime constitucional de repartição de competências.
VI. A instauração de CPI impede a atuação concomitante do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre os mesmos fatos.
VII. A Administração indireta possui personalidade jurídica própria e submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A contratação direta realizada fora das hipóteses legais viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
II. A sustação, pelo Poder Legislativo, de ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar constitui forma de controle parlamentar e expressão do sistema de freios e contrapesos.
III. Os agentes públicos envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos afasta, em qualquer hipótese, os deveres de publicidade e transparência administrativa.
V. Lei municipal que crie hipóteses de contratação direta em desacordo com a legislação nacional de licitações poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade por violação ao regime constitucional de repartição de competências.
VI. A instauração de CPI impede a atuação concomitante do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre os mesmos fatos.
VII. A Administração indireta possui personalidade jurídica própria e submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246355
Direito Administrativo
Após realizar inventário patrimonial anual, uma
Câmara Municipal constatou que diversos
equipamentos permanentes estavam obsoletos e
antieconômicos. Simultaneamente, foi instaurado
procedimento para contratação de sistema
eletrônico de gestão patrimonial, precedido de
estudo técnico, análise de riscos e inclusão no
Plano Anual de Contratações. À luz da legislação
vigente, a situação descrita evidencia
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246346
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas:
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O planejamento das contratações compreende, entre outros instrumentos, o Plano Anual de Contratações e a gestão de riscos, visando à racionalização das aquisições e à melhoria da governança.
II. O agente de contratação é responsável pela condução do certame, podendo ser auxiliado por equipe de apoio e respondendo pelos atos que praticar, nos limites de suas atribuições.
III. A dispensa e a inexigibilidade de licitação constituem hipóteses de contratação direta, embora possuam pressupostos jurídicos distintos.
IV. As fases da licitação, em regra, desenvolvem-se na seguinte sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
V. A gestão e a fiscalização contratual, bem como a aplicação de sanções administrativas, integram a fase de execução contratual e submetem-se aos mecanismos de controle das contratações públicas.
VI. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui caráter meramente facultativo, destinando-se exclusivamente à divulgação de editais.
VII. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da transparência, da segregação de funções, do planejamento e da eficiência informam o regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
VIII. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que a dispensa decorre de autorização legal para afastamento da licitação, ainda que, em tese, seja possível a competição.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246340
Direito Administrativo
Após falha na prestação de serviço público
municipal, diversos usuários sofreram prejuízos
materiais. O Município instaurou procedimento de
apuração, enquanto a Câmara Municipal e o
Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a
execução contratual e sobre os mecanismos de
controle interno existentes. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246339
Direito Administrativo
Em processo administrativo instaurado para
apurar irregularidades na contratação de
determinado serviço público, verificou-se que
servidor efetivo recebeu vantagem indevida de
empresa contratada e deixou de praticar ato de
ofício de sua competência. À luz dos princípios da
administração pública, do processo administrativo
e da responsabilização dos agentes públicos,
analise as afirmativas:
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A responsabilização administrativa do agente é independente das esferas civil e penal, ressalvadas as hipóteses legais de repercussão obrigatória.
II. O processo administrativo disciplinar deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
III. O recebimento de vantagem indevida pode caracterizar violação aos deveres de integridade e ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
IV. O exercício do poder disciplinar prescinde de motivação, diante da supremacia do interesse público.
V. Os programas de integridade e compliance público possuem caráter meramente consultivo, não constituindo instrumentos de prevenção de ilícitos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246338
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura criou, por lei específica,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa para gerir o sistema municipal de
saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou
decreto regulamentando as atividades da entidade
e determinou a revogação de autorização
anteriormente concedida a particular para
utilização de bem público, em razão de
superveniente interesse público. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246331
Direito Administrativo
À luz das normas relativas aos servidores
públicos municipais de Jardim/MS, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |
Q4246313
Direito Administrativo
Durante uma semana de eventos oficiais, um
motorista da administração pública foi designado
para transportar autoridades entre diversos
compromissos institucionais. No exercício de suas
funções, tomou conhecimento de informações
estratégicas ainda não divulgadas oficialmente,
alterou a rota previamente planejada em razão de
manifestação popular, registrou abastecimento e
quilometragem do veículo, elaborou relatório de
utilização ao final da jornada e foi questionado por
terceiros sobre o itinerário, os passageiros
transportados e o conteúdo das reuniões. Em outra
ocasião, verificou que um dos documentos
obrigatórios do veículo se encontrava vencido
pouco antes do deslocamento oficial. Sobre a ética
no serviço público, o transporte oficial e os
procedimentos relativos à documentação e ao
controle de veículos, analise os itens a seguir.
I. A conduta ética do motorista público compreende agir com urbanidade, discrição, responsabilidade funcional e respeito ao sigilo profissional e institucional, abstendo-se de divulgar informações obtidas em razão do cargo, ainda que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.
II. O planejamento de rotas, a segurança dos passageiros e a condução em eventos oficiais autorizam alterações justificadas no itinerário inicialmente previsto, desde que destinadas à preservação da segurança, da eficiência do serviço ou da continuidade da missão institucional.
III. O registro da quilometragem percorrida, do abastecimento, da utilização do veículo, bem como o correto preenchimento dos relatórios e a manutenção da documentação obrigatória em situação regular constituem instrumentos de controle administrativo, fiscalização do patrimônio público e responsabilização funcional do servidor.
IV. O dever de sigilo institucional impede qualquer registro referente às viagens oficiais, razão pela qual relatórios de utilização, controle de abastecimento e identificação dos passageiros somente podem ser elaborados mediante autorização expressa de autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A conduta ética do motorista público compreende agir com urbanidade, discrição, responsabilidade funcional e respeito ao sigilo profissional e institucional, abstendo-se de divulgar informações obtidas em razão do cargo, ainda que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.
II. O planejamento de rotas, a segurança dos passageiros e a condução em eventos oficiais autorizam alterações justificadas no itinerário inicialmente previsto, desde que destinadas à preservação da segurança, da eficiência do serviço ou da continuidade da missão institucional.
III. O registro da quilometragem percorrida, do abastecimento, da utilização do veículo, bem como o correto preenchimento dos relatórios e a manutenção da documentação obrigatória em situação regular constituem instrumentos de controle administrativo, fiscalização do patrimônio público e responsabilização funcional do servidor.
IV. O dever de sigilo institucional impede qualquer registro referente às viagens oficiais, razão pela qual relatórios de utilização, controle de abastecimento e identificação dos passageiros somente podem ser elaborados mediante autorização expressa de autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4246105
Direito Administrativo
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.
Q4246103
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Foi revogada a responsabilização por violação genérica aos princípios da Administração Pública, passando a haver tipificação taxativa.
Foi revogada a responsabilização por violação genérica aos princípios da Administração Pública, passando a haver tipificação taxativa.
Q4246102
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A revogação da modalidade culposa alcança os atos praticados na vigência do texto anterior sem a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo.
A revogação da modalidade culposa alcança os atos praticados na vigência do texto anterior sem a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo.
Q4246101
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
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