A contratação de serviços continuados com dedicação exclusi...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Paraíso - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Paraíso - SC - Controlador Interno |
Q4375837
Direito Administrativo
A contratação de serviços continuados com dedicação
exclusiva de mão de obra suscita discussão sobre o
alcance da responsabilidade do ente contratante quando
a empresa prestadora deixa de honrar os encargos de
seus empregados. Analise as asserções a seguir e a
relação proposta entre elas.
I. A Administração Pública responde de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.
PORQUE
II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere ao ente contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo respectivo pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I. A Administração Pública responde de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.
PORQUE
II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere ao ente contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo respectivo pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: