A contratação de serviços continuados com dedicação
exclusiva de mão de obra suscita discussão sobre o
alcance da responsabilidade do ente contratante quando
a empresa prestadora deixa de honrar os encargos de
seus empregados. Analise as asserções a seguir e a
relação proposta entre elas.
I. A Administração Pública responde de forma subsidiária
pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de
serviços quando evidenciada sua conduta culposa na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais
e legais da contratada.
PORQUE
II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela
empresa contratada transfere ao ente contratante, de
forma automática, a responsabilidade pelo respectivo
pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa
correta:

Question

A contratação de serviços continuados com dedicação
exclusiva de mão de obra suscita discussão sobre o
alcance da responsabilidade do ente contratante quando
a empresa prestadora deixa de honrar os encargos de
seus empregados. Analise as asserções a seguir e a
relação proposta entre elas.
I. A Administração Pública responde de forma subsidiária
pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de
serviços quando evidenciada sua conduta culposa na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais
e legais da contratada.
PORQUE
II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela
empresa contratada transfere ao ente contratante, de
forma automática, a responsabilidade pelo respectivo
pagamento.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: A asserção I é uma proposição falsa, e a II, uma
proposição verdadeira. Ou Alternativa B: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II,
uma proposição falsa. Ou Alternativa C: As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma
justificativa correta da I. Ou Alternativa D: As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é
uma justificativa correta da I.

adeildo pimentel da costa · Accepted Answer

Alternativa [B] A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II,
uma proposição falsa. Alternativa correta: B — A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.   I. Verdadeira. A Administração Pública pode responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada quando ficar comprovada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e contratuais.Esse entendimento está relacionado à Súmula 331 do TST e ao posicionamento do STF no julgamento do RE 760.931 (Tema 246).II. Falsa. O simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade para a Administração Pública. É necessária a comprovação dos requisitos que caracterizam a responsabilidade do ente público, especialmente a conduta culposa na fiscalização, conforme o entendimento aplicável.   Memorize esta distinção:Inadimplemento da contratada, por si só: não gera responsabilidade automática da Administração.Falha culposa na fiscalização, devidamente comprovada: pode gerar responsabilidade subsidiária.Gabarito: alternativa B.

A contratação de serviços continuados com dedicação exclusi...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas