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Questões de Direito Administrativo para Concurso

Foram encontradas 52.586 questões

Q1833471 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

Alternativas
Q1833470 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


Os atos administrativos podem ser conceituados como a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legalidade por órgão jurisdicional.

Alternativas
Q1832954 Direito Administrativo
Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção na concessão do poder público concedente para, dentre outras coisas, assegurar a adequação na prestação do serviço. Tendo por referência a legislação acima citada, declarada a intervenção, o poder concedente instaurará procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, no prazo de: 
Alternativas
Q1832071 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 10.520/2002, art 6º, assinale a alternativa correta, no que tange o prazo de validade das propostas apresentadas: 
Alternativas
Q1832070 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 10.520/2002, art 1º, assinale a alternativa que possui os termos corretos para preencher as lacunas abaixo: Art. 1º Para aquisição de bens e ________________ comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de ________________, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e ______________ comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo ____________, por meio de especificações usuais no mercado. 
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: B
24: C
25: D