Segundo o artigo primeiro, parágrafo segundo: “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando à voluntariedade do agente.”

A alternativa correta é a A (ou conforme o detalhamento legal da Lei nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021).

• Por que a A está correta: O sistema de improbidade administrativa rege-se pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (como legalidade, tipicidade, proporcionalidade e retroatividade da lei mais benéfica).

• Por que a B está incorreta: A Lei nº 14.230/2021 extinguiu a responsabilização por culpa genérica ou pelo mero exercício da função sem a comprovação de dolo específico.

• Por que a C está incorreta: A divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência ou doutrina ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.

• Por que a D está incorreta: Conforme o art. 1º, § 2º da Lei nº 8.429/1992, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente.

Fonte: Gemini

• D) Correta. A ação de improbidade deve descrever concretamente a conduta atribuída ao réu e demonstrar sua relevância para o bem jurídico protegido. Uma petição que apenas copia dispositivos legais genéricos, sem individualizar a conduta, é inepta.

Macete para concurso: a ação de improbidade exige conduta individualizada + dolo + enquadramento legal. Não basta alegar genericamente que houve violação aos princípios administrativos.