Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de
Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização
por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade
na organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social. Com base nisso, assinalar a alternativa
CORRETA.

Question

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de
Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização
por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade
na organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social. Com base nisso, assinalar a alternativa
CORRETA. Alternativa A: Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador. Ou Alternativa B: Mantém-se a responsabilidade pelo mero exercício da
função de competências públicas sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito. Ou Alternativa C: Observa-se improbidade administrativa de ação ou
omissão decorrente de divergência interpretativa da lei. Ou Alternativa D: Classifica-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar
o resultado do ilícito, bastando a voluntariedade do
agente.

Instituto Objetiva · Accepted Answer

Alternativa [A] Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidad...

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