A Câmara identifica que determinado ato administrativo con...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4376137 Direito Administrativo
A Câmara identifica que determinado ato administrativo contém ilegalidade insanável. Em situação diversa, outro ato é válido, mas deixou de ser conveniente ao interesse administrativo. Doutrinariamente, a solução adequada é, respectivamente:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Primeiro caso: ato com ilegalidade insanável Aqui a medida é anular. O ato nasceu errado, contrário à lei, não pode ser mantido. Anular significa reconhecer que ele nunca deveria existir.

Segundo caso :ato válido, mas deixou de ser conveniente. Aqui a medida é revogar, mas só quando juridicamente cabível. O ato está certo perante a lei; só deixou de servir ao interesse público por motivo de conveniência e oportunidade , isso é decisão de mérito administrativo. A revogação age daqui para a frente, não atinge o passado.

ACRESCENTANDO AOS AMIGOS: GAB.B

  • Ato válido: é aquele que possui todos os elementos de validade NA LEI OU NA CONSTITUIÇÃO.
  • Ato nulo: é aquele que tem vício insanável.
  • Ato anulável: é aquele que tem vício sanável.
  • Ato inexistente: é aquele que aparenta ser ato, mas não é.

 APRENDI ASSIM:

A administração só REVOGA o que é de verdade;

A administração só ANULA o que é de mentira.

OTIMOS ESTUDOS!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo