Na fase preparatória de determinada contratação, a Adminis...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |
Q4376654
Direito Administrativo
Na fase preparatória de determinada contratação, a
Administração verificou que o objeto pretendido somente
poderia ser fornecido por determinada empresa,
circunstância cuja exclusividade poderia ser comprovada
de forma idônea. Um integrante da equipe afirmou que a
Administração deveria realizar pregão, ainda que houvesse
efetiva inviabilidade de competição, pois a contratação
direta somente seria admitida quando o valor estivesse
abaixo dos limites legais de dispensa. À luz da Lei nº
14.133/2021, essa afirmação: