A reforma promovida em 2021 na Lei de Improbidade
Administrativa alterou pontos estruturais do regime de
responsabilização do agente público e repercutiu
diretamente sobre a atuação dos órgãos de controle
interno das Casas Legislativas. Sobre esse diploma,
analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a definição legal em vigor, consideram-se atos
de improbidade administrativa as condutas dolosas
tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados
tipos previstos em leis especiais.
II. A ação para a aplicação das sanções nela previstas
prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
III. A ação ou omissão decorrente de divergência
interpretativa da lei, apoiada em jurisprudência ainda não
pacificada, configura ato de improbidade quando a
orientação adotada não vier a prevalecer nos tribunais.
Está correto o que se afirma em:

Question

A reforma promovida em 2021 na Lei de Improbidade
Administrativa alterou pontos estruturais do regime de
responsabilização do agente público e repercutiu
diretamente sobre a atuação dos órgãos de controle
interno das Casas Legislativas. Sobre esse diploma,
analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo a definição legal em vigor, consideram-se atos
de improbidade administrativa as condutas dolosas
tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados
tipos previstos em leis especiais.
II. A ação para a aplicação das sanções nela previstas
prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
III. A ação ou omissão decorrente de divergência
interpretativa da lei, apoiada em jurisprudência ainda não
pacificada, configura ato de improbidade quando a
orientação adotada não vier a prevalecer nos tribunais.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e III apenas. Ou Alternativa C: II e III apenas. Ou Alternativa D: I e II apenas.

matheus vitorino · Accepted Answer

Alternativa [D] I e II apenas.  Alternativas extraídas diretamente do texto legal (Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa):Item I - CORRETO - Art. 1º, § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.Item II - CORRETO - Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.Item III - INCORRETO - Art. 1º, § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.    (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

A reforma promovida em 2021 na Lei de Improbidade Administr...

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