Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 6

Q4245928

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245928 Direito Administrativo

Um Município pretende criar uma nova Secretaria Municipal para gerir políticas de saneamento básico. Para tanto, o Prefeito editou um decreto criando a estrutura e os respectivos cargos públicos. De acordo com a Constituição Federal:

A

O decreto é o instrumento adequado para criação de órgãos e cargos, em razão do poder hierárquico e regulamentar do Prefeito.

B

A criação de órgãos públicos e a criação de cargos, funções ou empregos públicos dependem de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

C

Compete à Câmara Municipal, por meio de resolução, criar as Secretarias Municipais, cabendo ao Prefeito apenas a nomeação dos titulares.

D

A criação de órgãos na administração direta prescinde de lei, sendo exigida apenas para a instituição de entidades da administração indireta.

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Q4245925

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245925 Direito Administrativo

Um cidadão ajuizou uma ação contra um Município pretendendo a anulação de um contrato administrativo de concessão de serviço público, alegando desvio de finalidade. Durante a instrução, o Município alega que o ato é discricionário e imune ao controle judicial. De acordo com o Direito Administrativo:

A

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos por vício de legalidade, inclusive os discricionários, mas não pode revogá-los por critério de conveniência e oportunidade.

B

A discricionariedade impede qualquer tipo de controle jurisdicional, restando ao cidadão apenas o recurso na via administrativa.

C

O controle judicial de atos discricionários limita-se à análise do mérito administrativo, podendo o juiz substituir a vontade do administrador.

D

Contratos de concessão, por serem atos bilaterais de natureza privada, não se submetem ao controle judicial de desvio de finalidade.

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Q4245922

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245922 Direito Administrativo

Em um processo de licitação realizado por um Município, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a Administração pretende contratar um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização, sendo a competição inviável. De acordo com a referida lei:

A

A hipótese configura caso de inexigibilidade de licitação, devendo o processo ser instruído com a justificativa de preço.

B

Trata-se de dispensa de licitação, uma vez que o gestor possui discricionariedade para escolher o profissional de sua confiança.

C

A contratação é nula, pois serviços intelectuais devem obrigatoriamente ser licitados na modalidade de leilão.

D

A notória especialização permite a dispensa de licitação apenas se o valor do contrato for inferior ao limite estabelecido para compras diretas.

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Q4245920

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245920 Direito Administrativo

Um particular ocupa, há décadas, uma área de terra situada em um Município. Recentemente, a Administração constatou que a área é classificada como bem público dominical. O ocupante ajuizou ação visando o reconhecimento da usucapião. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal:

A

Os bens dominicais, por não possuírem destinação pública específica, podem ser objeto de usucapião se comprovada a posse mansa e pacífica.

B

A posse de bens públicos dominicais gera direito de retenção por benfeitorias necessárias realizadas pelo particular de boa-fé.

C

Os bens públicos, independentemente de sua categoria ou destinação, não estão sujeitos a usucapião, sendo a ocupação considerada mera detenção.

D

A imprescritibilidade atinge apenas os bens de uso comum do povo еe os de uso especial, permanecendo os dominicais sob regime de direito privado.

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Q4245893

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245893 Direito Administrativo

Um determinado Município pretende reorganizar sua administração pública indireta mediante a criação de uma autarquia e a instituição de uma fundação pública. Durante a elaboração das propostas legislativas, discutiu-se a natureza dos atos normativos necessários à constituição dessas entidades e à definição do campo de atuação da fundação. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

A criação da autarquia e a instituição da fundação pública dependem de autorização em lei complementar, cabendo à lei ordinária definir as áreas de atuação da fundação.

B

A autarquia e a fundação pública são criadas diretamente por lei específica, devendo as respectivas áreas de atuação ser estabelecidas por decreto do chefe do Poder Executivo.

C

A autarquia é criada diretamente por lei específica, enquanto a instituição da fundação pública é autorizada por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas em que esta poderá atuar.

D

A criação da autarquia depende de lei complementar, ao passo que a instituição da fundação pública pode ser autorizada por lei ordinária de caráter geral, desde que suas áreas de atuação sejam definidas em lei específica.

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Q4245890

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245890 Direito Administrativo

Considere que determinado Município pretenda realizar uma licitação para escolher a melhor proposta artística destinada à criação da identidade visual oficial das comemorações de seu centenário, com previsão de premiação em dinheiro para o trabalho vencedor. De acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), esse procedimento deverá:

A

Adotar, necessariamente, os critérios de julgamento de menor preço ou melhor conteúdo artístico, em observância ao princípio da economicidade.

B

Ser realizado obrigatoriamente mediante a modalidade pregão, em razão da natureza técnica e intelectual do objeto pretendido pela Administração Pública.

C

Ocorrer sob a modalidade concurso, com publicação do edital observando antecedência mínima de 35 (trinta e cinco) dias úteis.

D

Observar prazo mínimo de divulgação do edital de 30 (trinta) dias úteis, independentemente da modalidade licitatória adotada.

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Q4245887

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245887 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. A perda da função pública poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. O malbaratamento de bens ou haveres integrantes do patrimônio da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II е III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4245831

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q4245831 Direito Administrativo

Sobre licitação, analise as sentenças:
I - Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração privada para selecionar a proposta menos vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio da concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.
II - A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.
III - A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.
IV - A obrigatoriedade de licitar é uma garantia constitucional de que as contratações realizadas pela administração pública sejam pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência, buscando sempre a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.
V - A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.
Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.

B

Somente as sentenças I, II, IV e V estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.

D

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q4245830

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q4245830 Direito Administrativo

Para a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são aqueles que formalizam a relação entre a administração pública e fornecedores, com a responsabilidade de garantir o atendimento do interesse público e a segurança jurídica. Referindo-se aos contratos administrativos de acordo com Lei nº 14.133/2021, analise as sentenças:
I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
II - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
III - A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente a sentença I está correta.

B

Somente a sentença II está correta.

C

Somente a sentença III está correta.

D

As sentenças I, II e III estão corretas.

E

As sentenças I, II e III estão incorretas.

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Q4245826

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q4245826 Direito Administrativo

Com a finalidade de moldar a conduta dos agentes públicos dentro do que eticamente se espera da Administração Pública, visando compeli-los a absterem-se das práticas que não sejam moralmente aceitáveis, é que surgem os Códigos de Ética. Sobre o código de ética do servidor público, analise as sentenças:
I - O código de ética dos servidores públicos, reforça a ideia, de que o servidor público deve manter o seu comportamento e seus atos sempre direcionados pelos princípios morais.
II - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público.
III - O servidor deve manter uma conduta digna e decorosa mesmo que esteja fora do exercício de sua profissão, não se admitindo que comportamentos imorais venham a abalar a honra e a tradição dos serviços públicos.
IV - O servidor poderá desprezar o elemento ético de sua conduta enquanto servidor público.
Após a análise, pode-se afirmar:

A

As sentenças I, II, III e IV estão corretas.

B

Somente as sentenças I, II e III estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III e IV estão corretas.

D

Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.

E

Somente as sentenças II e IV estão corretas.

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Q4245819

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |

Q4245819 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, sob regime de direito público, que produz efeitos jurídicos imediatos para criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e obrigações. No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as sentenças:
I - A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
II - A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.
III - Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
IV - Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
V - Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.
Após a análise, pode-se afirmar:

A

Todas as sentenças estão incorretas.

B

Todas as sentenças estão corretas.

C

Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.

D

Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.

E

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

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Q4245817

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245817 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da continuidade autoriza a interrupção do serviço público a qualquer tempo, sem aviso prévio, ainda que por mera liberalidade do prestador.

B

Serviço público adequado é aquele prestado exclusivamente de forma gratuita, sendo vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de tarifa do usuário.

C

O princípio da modicidade das tarifas significa que o serviço deve ser prestado com a maior margem de lucro possível ao concessionário, ainda que em prejuízo do usuário.

D

A titularidade dos serviços públicos pode ser livremente transferida a particulares, que passam a deter o domínio do serviço, dispensada a fiscalização pelo poder concedente.

E

Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q4245816

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245816 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca da classificação e do regime dos bens públicos:

A

São bens públicos apenas os pertencentes à União, aos Estados e ao Distrito Federal, excluídos os bens dos Municípios e das autarquias.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, alienáveis e passíveis de aquisição por usucapião, independentemente de prévia desafetação.

C

Os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças são exemplos de bens públicos de uso especial.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.

E

Os edifícios e terrenos destinados a estabelecimento ou serviço da Administração federal, estadual, territorial ou municipal classificam-se como bens dominicais.

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Q4245814

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245814 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei de licitações, assinale a alternativa CORRETA:

A

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

O convite é a modalidade de licitação, destinada à contratação de bens e serviços de pequeno valor entre, no mínimo, três interessados do ramo.

C

O pregão é a modalidade de licitação cabível para a contratação de bens e serviços especiais, sempre que houver alta complexidade técnica.

D

A tomada de preços é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ao vencedor.

E

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será o de menor preço.

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Q4245810

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245810 Direito Administrativo

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência, como regra, é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser livremente transferida ou renunciada pelo agente público a quem a lei a atribuiu.

B

A finalidade do ato administrativo consiste no resultado prático a ser alcançado, sendo sempre um elemento discricionário, ainda que a lei estabeleça finalidade específica.

C

O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo a situação de fato e a previsão legal que autorizam ou determinam a sua prática.

D

A forma é elemento sempre livre, de modo que o ato administrativo prescinde de qualquer solenidade, sendo indiferente a existência de vício formal para a sua validade.

E

O objeto do ato administrativo corresponde ao agente competente para praticá-lo, confundindo-se com a atribuição legal conferida à autoridade.

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Q4245809

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245809 Direito Administrativo

Sobre a anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde a sua origem.

B

A anulação do ato administrativo funda-se em razões de conveniência e oportunidade e somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário, jamais pela própria Administração.

C

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo, ainda que ausente má-fé.

D

A convalidação é vedada em qualquer hipótese, de modo que todo ato administrativo portador de vício deve ser obrigatoriamente anulado, ainda que o defeito seja sanável.

E

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4245808

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos contratos administrativos:

A

Nos contratos administrativos, a Administração e o particular situam-se em posição de absoluta igualdade, sendo vedada qualquer prerrogativa em favor do poder público.

B

A Administração não pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, dependendo, em qualquer hipótese, da prévia e expressa concordância do contratado.

C

É vedado à Administração fiscalizar a execução do contrato administrativo, atribuição que compete exclusivamente ao particular contratado.

D

A rescisão do contrato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada à Administração a rescisão por ato próprio.

E

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Q4245612

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245612 Direito Administrativo

Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.
(Adaptado de: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 2018)

Com base no trecho acima e à luz dos poderes e deveres dos administradores públicos,

A

controle externo e interno dos atos administrativos constituem ferramentas adequadas juridicamente para o combate ao abuso de poder.

B

o dever dos administradores de sujeição dos seus atos aos parâmetros legais revela o caráter tipicamente discricionário destes.

C

o chamado desvio de poder refere-se a conduta praticada dentro dos limites da legalidade, quanto à finalidade de interesse público do ato, mas por pessoa não investida de poderes para tal.

D

o chamado excesso de poder consiste no exercício do poder de polícia para além dos limites definidos ordinariamente na lei, sendo tal conduta autorizada em hipóteses excepcionais de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

E

os poderes administrativos são atribuições conferidas com exclusividade aos agentes políticos detentores de mandato eletivo e não se confundem com as prerrogativas de direito público conferidas juridicamente a todos os agentes públicos.

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Q4245611

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245611 Direito Administrativo

Acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, pautado na Lei nº 8.429/1992,

A

os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem solidária e objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado a esta.

B

o exercício da função ou o desempenho de competências públicas pelo agente público que, ainda que sem dolo, guarde nexo causal com o dano comprovadamente ocorrido ao erário público implica a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

consideram-se atos de improbidade, estando sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992, aqueles praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D

considera-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público ocupante de cargo efetivo e todo aquele que exerça qualquer outra forma de investidura ou vínculo com o Poder Público, desde que em caráter remunerado e não transitório.

E

aplicam-se as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado, nos âmbitos administrativo e/ou civil, como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei n 12.846/2013.

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Q4245610

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245610 Direito Administrativo

Ao lugar dentro da organização funcional de uma Administração pública direta, autárquica ou fundacional, ocupado por servidor público e para o qual são fixados em lei ou diploma equivalente a remuneração e o conjunto de atribuições e responsabilidades, chamamos de

A

carreira pública.

B

função pública.

C

emprego público.

D

serviço público.

E

cargo público.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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