A Administração constatou que determinado ato administrati...
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Revogação: critérios de conveniência e oportunidade, não há vícios no ato, apenas não há mais interesse da adm.
GAB.B
A revogação de atos administrativos:
- Exclusiva da Administração Pública, baseada em conveniência e oportunidade.
- Não pode ser realizada pelo Poder Judiciário.
- Não se aplica a atos vinculados, mas a atos discricionários.
Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência
NÃO É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DE ATOS VINCULADOS!!
OTIMOS ESTUDOS!
Lembrando que, na revogação, o direito adquirido deve ser respeitado.
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