A Administração constatou que determinado ato administrati...

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Q4376197 Direito Administrativo
A Administração constatou que determinado ato administrativo válido, tornou-se inconveniente ao interesse público, embora continue juridicamente legítimo. Em regra, a providência apropriada é: 
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Revogação: critérios de conveniência e oportunidade, não há vícios no ato, apenas não há mais interesse da adm.

GAB.B

A revogação de atos administrativos:

  • Exclusiva da Administração Pública, baseada em conveniência e oportunidade.
  • Não pode ser realizada pelo Poder Judiciário.
  • Não se aplica a atos vinculados, mas a atos discricionários.

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência

NÃO É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DE ATOS VINCULADOS!! 

OTIMOS ESTUDOS!

Lembrando que, na revogação, o direito adquirido deve ser respeitado.

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