Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 8

Q4119396

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q4119396 Direito Administrativo

Uma servidora efetiva apresenta laudo pericial que indica limitação permanente para certas atividades físicas, mas preserva capacidade laboral para tarefas compatíveis. No mesmo período, solicita acumular outro cargo técnico e ser cedida a outro órgão municipal. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A análise deve submeter readaptação à avaliação de desempenho vigente, acumulação ao teto remuneratório e cessão à conveniência pessoal da servidora.

B

A análise deve vincular readaptação ao interesse da lotação atual, acumulação à jornada compatível e cessão à anuência informal dos órgãos envolvidos.

C

A análise deve separar os institutos: capacidade residual orienta readaptação, acumulação exige hipótese constitucional e cessão requer ato formal fundamentado.

D

A análise deve condicionar readaptação à vacância de cargo diverso, acumulação à autorização administrativa do RH e cessão ao pedido formal do destino.

E

A análise deve tratar readaptação como mudança definitiva de carreira, acumulação como questão de horário e cessão como ato da chefia imediata.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4119265

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119265 Direito Administrativo

No que se refere às definições legais e às disposições sobre os agentes públicos contidas na Lei de Licitações (n.º 14.133, de 1 de abril de 2021), assinale a alternativa correta:

A

O agente de contratação, designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.

B

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ter seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.

C

A segregação de funções é um princípio facultativo na designação de agentes públicos, permitindo que a autoridade máxima designe o mesmo servidor para atuar simultaneamente em todas as etapas da contratação, desde o planejamento até a fiscalização, para garantir a celeridade do processo.

D

O regime de execução contratual denominado "contratação integrada" é aquele em que o contratado é responsável apenas pela elaboração do projeto executivo e pela execução da obra, ficando o projeto básico sob responsabilidade exclusiva da Administração Pública.

E

A advocacia pública deverá promover a representação judicial ou extrajudicial do agente público que praticou ato em estrita observância de parecer jurídico, mesmo que constem nos autos provas da prática de atos ilícitos dolosos cometidos pelo referido agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4119256

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119256 Direito Administrativo

Considere as normas e a jurisprudência atualizada sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade e assinale a alternativa correta:

A

A retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução do bem caso a Administração Pública dê ao imóvel uma destinação pública diferente da prevista no decreto original, ainda que mantida a finalidade de interesse coletivo.

B

Na desapropriação extraordinária para fins de reforma agrária, compete aos Estados e Municípios desapropriar imóveis rurais que não cumpram sua função social, mediante indenização prévia e justa paga exclusivamente em dinheiro.

C

A desapropriação por zona permite que o Poder Público inclua, no decreto de utilidade pública, áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento de uma obra ou zonas que se valorizem extraordinariamente em decorrência do serviço, podendo estas ser destinadas à revenda

D

A desapropriação indireta configura-se como uma modalidade restritiva de intervenção, na qual o proprietário mantém o domínio do bem, mas sofre limitações administrativas impostas por normas ambientais que esvaziam o conteúdo econômico do imóvel.

E

O confisco ou desapropriação confiscatória, aplicável a propriedades onde se localize trabalho escravo ou culturas ilegais de plantas psicotrópicas, admite o pagamento de indenização parcial ao proprietário que comprove boa-fé.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4119255

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119255 Direito Administrativo

O Estado, ao manifestar sua vontade para criar, modificar ou extinguir direitos sob o regime de direito público, pratica o chamado ato administrativo. Sobre os conceitos, elementos e extinção desses atos, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está desvinculada do motivo declarado, de modo que, mesmo sendo falso o motivo exposto, o ato permanece válido se a motivação não fosse obrigatória por lei.

B

A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser realizada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).

C

O vício de finalidade, também conhecido como excesso de poder, ocorre quando o agente busca um fim alheio ao interesse público ou diverso do previsto em lei, sendo um vício passível de convalidação pela administração.

D

O atributo da autoexecutoriedade, que permite à Administração executar suas decisões sem intervenção prévia do Judiciário, é uma característica presente em todos os atos administrativos, inclusive nas sanções pecuniárias.

E

A convalidação é o instituto que permite o aproveitamento de atos administrativos com vícios sanáveis, retroagindo seus efeitos à data de sua emissão (ex tunc ), desde que o defeito se refira à competência (não exclusiva) ou à forma (não essencial).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4119250

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119250 Direito Administrativo

O Estado "Y", visando modernizar a prestação de serviços de saneamento básico e transporte intermunicipal, planeja reestruturar sua atuação. Sobre a organização, execução e remuneração dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A autorização de serviço público é um contrato administrativo bilateral, solene e estável, utilizado para serviços de grande porte e urgência, no qual a remuneração do particular é garantida pelo princípio da modicidade, impedindo a retomada do serviço pelo Estado sem prévia e justa indenização em dinheiro.

B

Na execução centralizada, o serviço é prestado por pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Indireta e são obrigatoriamente remuneradas por taxa tributária, em razão da essencialidade do serviço.

C

A concessão comum de serviço público, diversamente da parceria público-privada (PPP), prescinde de licitação prévia sempre que o objeto envolver a execução de obra pública associada à prestação do serviço, sendo a remuneração do concessionário feita exclusivamente por dotação orçamentária direta do ente federado.

D

A outorga é a modalidade de descentralização em que o Poder Público transfere a titularidade e a execução do serviço a particulares prestadores de serviços, formalizada obrigatoriamente por meio de contrato de adesão e remunerada por preço público (tarifa) de natureza não tributária.

E

A descentralização por delegação ocorre quando o Estado transfere apenas a execução do serviço a particulares, mediante contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização), podendo a remuneração ser feita por tarifa paga pelo usuário ou, no caso de Parceria Público-provada (PPP) patrocinada, por uma combinação de tarifa e aporte de recursos públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4119154

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Engenheiro Civil |

Q4119154 Direito Administrativo

No âmbito da contratação de obras e serviços pela Administração Pública, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece diferentes modalidades de licitação, bem como procedimentos específicos e critérios para o julgamento das propostas, visando garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Com base na Lei n.º 14.133/2021, analise os tipos de modalidade de licitação apresentadas a seguir:

I.Concorrência é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços de engenharia, comuns ou especiais, podendo adotar como critérios de julgamento das propostas o menor preço, a melhor técnica, técnica e preço, o maior retorno econômico ou o maior desconto.
II.Leilão é a modalidade de licitação destinada à alienação de bens imóveis ou de bens móveis considerados inservíveis para a Administração, bem como de bens legalmente apreendidos ou penhorados, sendo vencedor aquele que oferecer o maior lance.
III.Pregão constitui modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4119148

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Engenheiro Civil |

Q4119148 Direito Administrativo

"__________ é um documento que integra a etapa inicial do planejamento de uma contratação pública, destinado a caracterizar o interesse público envolvido, analisar a necessidade da contratação e identificar a solução mais adequada para atendê-la. Esse estudo deve conter, entre outros elementos, a necessidade da contratação sob a perspectiva do interesse público, estimativas de quantitativos acompanhadas das respectivas memórias de cálculo e documentos de suporte, bem como levantamento de mercado baseado na análise das alternativas possíveis e a justificativa técnica e econômica da solução escolhida."

De acordo com a definição prevista na Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e contratos administrativos), assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:

A

Serviço de Engenharia.

B

Estudo Técnico Preliminar.

C

Projeto Executivo.

D

Termo de Referência.

E

Anteprojeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4119142

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Engenheiro Civil |

Q4119142 Direito Administrativo

De acordo com as disposições legais aplicáveis ao recebimento de obras e serviços e à realização de ensaios para aferição da boa execução contratual, analise as afirmativas a seguir:

I.O recebimento provisório de obras e serviços será realizado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
II.Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
III.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4118644

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Médico - ESF |

Q4118644 Direito Administrativo

Uma prefeitura pretende instituir um sistema municipal de gestão da ética. A minuta inicial prevê comissão subordinada ao gabinete do prefeito, atuação voltada à punição rápida, divulgação nominal de investigados durante a apuração e ausência de formação dos servidores. A procuradoria recomenda redesenhar o modelo para que a gestão da ética seja normativa, preventiva, consultiva, formativa, apuratória e monitorável. Considere as etapas institucionais a seguir:

1.Definir normativo próprio e código de conduta, com princípios, deveres, vedações e vínculo com a finalidade pública.
2.Estabelecer fluxo de triagem e apuração com decisão fundamentada, contraditório, reserva durante a apuração e encaminhamento a órgãos competentes quando cabível.
3.Monitorar a gestão da ética, avaliar resultados, propor aprimoramentos e preservar a transparência sem exposição indevida de pessoas.
4.Instituir comissão com composição, mandato, apoio técnico e garantias de funcionamento independente do gabinete.
5.Prever função consultiva, orientação a dirigentes e servidores, capacitação e canais regulares de encaminhamento de dúvidas e relatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência institucional correta:

A

1 − 4 − 5 − 2 − 3.

B

4 − 1 − 2 − 5 − 3.

C

2 − 4 − 1 − 5 − 3.

D

5 − 1 − 3 − 4 − 2.

E

1 − 5 − 4 − 3 − 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4118585

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118585 Direito Administrativo

"A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ___________, que deverá observar os termos da Lei Federal n.º 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Licença.

B

Contrato.

C

Procuração.

D

Termo de compromisso.

E

Autorização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4118580

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118580 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, acerca da intimação do interessado para ciência de decisão ou para a realização de diligências, analise as alternativas a seguir:

I.A intimação deverá conter a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa, bem como a finalidade da intimação, data, hora e local em que deverá comparecer.
II.As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4118573

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118573 Direito Administrativo

Considere as sentenças relacionadas à Lei n.º 18/66, que institui o Código de Posturas do Município de Governador Celso Ramos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, incumbe velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas.
(__)O Código de Posturas contém medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, mas não estatui relações entre o poder público local e os munícipes.
(__)As medidas de polícia administrativa previstas no Código de Posturas estão a cargo do Município e abrangem, entre outras matérias, a higiene, a ordem pública e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

F − V − F.

C

V − V − F.

D

V − F − V.

E

V − F − F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4118259

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118259 Direito Administrativo

Um cidadão ingressou com reclamação formal após ter um pedido de licença ambiental negado por um instituto estadual responsável pela análise e concessão desse tipo de autorização. No documento, ele menciona que irá processar o Estado diretamente, pois entende que o órgão que negou a licença faz parte da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e não possui personalidade jurídica própria. Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, a natureza jurídica mais adequada desse instituto é

A

autarquia, por se tratar de entidade da administração indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.

B

órgão da administração direta, por estar vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e não possuir autonomia administrativa em relação ao Estado.

C

fundação pública de direito privado, já que é voltado a atividades de interesse público com certa autonomia de gestão.

D

empresa pública, pois exerce atividade típica de Estado com possibilidade de cobrança de taxas pelos serviços prestados.

E

sociedade de economia mista, em razão da participação obrigatória do Estado em seu capital e da prestação de serviços de interesse coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4118257

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118257 Direito Administrativo

Em uma Universidade Federal, um servidor estável do setor de planejamento tem chegado constantemente atrasado e deixando de cumprir prazos essenciais relacionados ao envio de relatórios para a Secretaria de Orçamento Federal. Após advertências informais da chefia, os atrasos resultaram na perda de prazo de uma entrega institucional importante, causando prejuízo à imagem da instituição e necessidade de justificativa formal ao Ministério. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa de acordo com o regime disciplinar aplicável ao caso.

A

Não é possível instaurar processo disciplinar porque o servidor é estável, devendo a chefia limitar-se à advertência verbal.

B

A estabilidade impede a aplicação de suspensão ou demissão, admitindo-se exclusivamente penalidades brandas, desde que sem prejuízo ao vencimento.

C

A conduta caracteriza infração disciplinar que pode ensejar advertência ou suspensão, conforme gravidade e reincidência, sendo o PAD obrigatório para assegurar contraditório e ampla defesa.

D

O prejuízo institucional exige demissão imediata, sem necessidade de processo disciplinar, porque a conduta comprometeu a credibilidade da administração

E

Como não houve dano financeiro direto, o servidor somente pode receber aconselhamento verbal, sendo vedada a abertura de processo disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4118253

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118253 Direito Administrativo

Em uma Prefeitura, o diretor de infraestrutura determinou verbalmente que uma empresa de engenharia realizasse reparos emergenciais em vias públicas, sem formalização mínima do processo de contratação. Após a execução, o diretor autorizou o pagamento integral da nota fiscal apesar de: ausência de contrato, inexistência de justificativa técnica e ausência de comprovação de que todos os serviços foram efetivamente prestados. Uma auditoria interna identificou que parte dos serviços não ocorreu e que houve favorecimento à empresa, cuja proprietária era amiga pessoal do gestor. O impacto financeiro ao município foi comprovado. Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta praticada

A

configura falha administrativa de natureza formal, sem repercussão jurídica relevante, pois havia urgência na execução dos serviços.

B

configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito do agente público, pois houve pagamento indevido.

C

configura ato de improbidade administrativa por dano ao erário, em razão do pagamento sem comprovação de execução e da contratação irregular.

D

se trata de mera irregularidade, sanável pela via administrativa, devendo apenas ser emitido contrato posterior para regularização.

E

não configura ato de improbidade, pois a amizade pessoal não caracteriza, por si só, violação de princípio da administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4118252

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118252 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, processo administrativo e responsabilização por improbidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo deve observar os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, de modo que toda decisão que imponha sanção deva ser devidamente fundamentada.
II. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige comprovada prática de dolo, não sendo suficiente a mera violação a princípios administrativos sem intenção específica.
III. A anulação de ato administrativo ilegal, com fundamento na autotutela prevista na Lei nº 9.784/1999, não afasta a possibilidade de responsabilização do agente público, desde que comprovado dolo e haja enquadramento em uma das hipóteses de improbidade.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4118251

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118251 Direito Administrativo

Em uma universidade federal, foi firmado contrato para prestação de serviços de limpeza predial com vigência de 12 meses. Após oito meses de execução, a chefia de um dos campi solicitou a ampliação imediata da quantidade de postos de trabalho, alegando aumento de fluxo de pessoas e abertura de novos espaços. O fiscal do contrato constatou que o objeto originalmente contratado não contemplava o novo bloco recém-inaugurado e que a empresa, mesmo assim, já vinha executando parte dos serviços extras sem cobertura contratual formal. Considerando as regras de execução e alteração de contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado pela universidade.

A

Formalizar termo aditivo, dentro dos limites legais de acréscimo quantitativo, ajustando expressamente o objeto e o valor, e registrar a atuação indevida sem cobertura contratual para apuração e correção.

B

Manter a execução dos serviços adicionais sem aditivo, desde que a empresa aceite que o pagamento referente ao período extra seja feito como ajuste compensatório ao final do contrato.

C

Prorrogar o prazo contratual como forma de compensação pelos serviços já prestados, sem necessidade de alterar o objeto, pois a continuidade do contrato garante cobertura jurídica suficiente.

D

Cancelar imediatamente o contrato, em razão da execução sem cobertura contratual, e firmar novo ajuste com a mesma empresa, dispensando licitação em nome da continuidade do serviço.

E

Solicitar que a empresa reduza a qualidade dos serviços nos demais prédios para absorver o novo bloco, mantendo o contrato original sem alteração de valor ou objeto, em nome da economicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4118249

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118249 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório deve buscar o alcance de diversos objetivos. Dentre as opções a seguir, qual NÃO está expressamente prevista como um objetivo do processo licitatório?

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Priorizar as modalidades de licitação que permitam a inversão das fases de habilitação e julgamento, como o pregão, para garantir a celeridade do certame.

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e o superfaturamento na execução dos contratos.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4118228

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118228 Direito Administrativo

Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/1992, em caso de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à seguinte cominação, independentemente das demais previstas na referida lei:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

B

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.

C

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, e pagamento de multa civil de até 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

E

perda ou suspensão da função pública, suspensão dos direitos políticos por prazo indeterminado, proibição de contratar com o poder público por prazo indeterminado e pagamento de multa civil de até 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4118227

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118227 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade? E como deverá ser apresentada a representação?

A

O Ministério Público. A representação será oral ou escrita e conterá as informações sobre o fato, os fundamentos jurídicos dos pedidos e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

B

A vítima e a autoridade policial. A representação será escrita e conterá a qualificação das partes, os fatos e fundamentos, a indicação das provas de que tenha conhecimento e os requerimentos de provas a produzir.

C

Qualquer pessoa que demonstre interesse na causa, mediante comprovação. A representação será oral, reduzida a termo ou escrita e conterá a indicação da autoria, o local e a forma dos fatos, data e assinatura do representante.

D

O superior hierárquico do autor do ato de improbidade. A representação será escrita e conterá a autoridade a quem é dirigida, os fatos e fundamentos do pedido e as provas que pretende produzir.

E

Qualquer pessoa. A representação será escrita ou reduzida a termo e assinada, e conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 99.657 questões