Alternativa C — V, F, F, V.

1. Verdadeira. A divisão apresentada corresponde ao art. 25 do Decreto nº 11.246/2022: recebimento provisório pelos fiscais e definitivo pelo gestor ou por comissão designada pela autoridade competente. 

2. Falsa. A questão atribuiu ao fiscal técnico funções do gestor do contrato: coordenar as atividades de fiscalização e tomar providências para formalizar o processo administrativo de responsabilização. Fundamento: art. 21, incisos I e X, do Decreto nº 11.246/2022. Atenção: providenciar a formalização não significa necessariamente conduzir o processo ou aplicar a sanção. 

3. Falsa. Conforme o art. 140, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, os prazos e métodos dos recebimentos são definidos em regulamento ou no contrato. A omissão contratual não autoriza o fiscal a fixá-los por conta própria no momento do atesto. 

4. Verdadeira. Verificar a manutenção das condições de habilitação e examinar a regularidade das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias são atribuições do fiscal administrativo, previstas no art. 23, II e III, do Decreto nº 11.246/2022. 

Ressalva sobre o enunciado: essas atribuições reproduzem o regulamento federal. Como a questão menciona uma Câmara Municipal, o ideal seria identificar a norma local aplicável ou a adoção desse regulamento; o decreto federal não vincula automaticamente todas as câmaras municipais. Isso não altera a sequência pretendida pela questão.