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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 100.091 questões

Q4250083 Direito Administrativo
Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4250082 Direito Administrativo
Em relação aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4249986 Direito Administrativo
Um determinado município está elaborando o edital para a contratação de uma empresa de engenharia para construir uma nova escola pública municipal. Alinhada às diretrizes de sustentabilidade da Lei nº 14.133/2021, a equipe de planejamento deseja estruturar o certame de forma a valorizar o desenvolvimento nacional sustentável.

Considerando as regras e os critérios ambientais previstos expressamente na Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta sobre como a Administração Pública pode proceder.
Alternativas
Q4249633 Direito Administrativo
A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de _______ anos contados da data da expedição do respectivo decreto, e, findos os quais, este caducará.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4249595 Direito Administrativo
De acordo com Meirelles (2018), na organização política e administrativa brasileira, as entidades _____________ são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4249594 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão aqueles atos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Esses atos denominam-se:
Alternativas
Q4249593 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina que, encerrada a instrução do processo licitatório em sua fase preparatória, sob os aspectos técnicos e jurídicos, a autoridade competente deve determinar a divulgação do:
Alternativas
Q4249203 Direito Administrativo
A Câmara Municipal celebrou ajuste de cooperação com entidade integrante da Administração indireta para execução de atividade de apoio administrativo. Durante a execução, falha operacional ocasionou prejuízo a terceiros, dando origem a pedido de indenização e à instauração simultânea de procedimento administrativo de apuração de responsabilidades. O gestor sustentou que eventual responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a entidade executora, por possuir personalidade jurídica própria. À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4249202 Direito Administrativo
Após denúncia de supostas irregularidades funcionais, instaurou-se processo administrativo disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No curso da apuração, a autoridade competente determinou cautelarmente o afastamento do investigado, anulou ato administrativo anteriormente praticado por vício de legalidade e instaurou procedimento para apuração de possível improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação do ato impediria qualquer responsabilização posterior, por representar reconhecimento administrativo da nulidade da conduta. Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, os poderes administrativos, o processo administrativo, a responsabilização do agente público e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4249160 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta atributo do ato administrativo. 
Alternativas
Q4249159 Direito Administrativo
Em observância aos princípios constitucionais da administração pública, determinado município instituiu programa de transformação digital, passando a realizar procedimentos licitatórios em formato eletrônico, com digitalização integral dos processos administrativos e divulgação de seus atos em Portal da Transparência. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e das boas práticas de gestão documental, analise as assertivas:
I. Um dos objetivos da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável, razão pela qual a adoção de meios eletrônicos e a digitalização de processos administrativos mostram-se compatíveis com os princípios da eficiência e da modernização administrativa.
 II. O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sendo vedada qualquer limitação de acesso às informações produzidas pela Administração Pública.
III. A digitalização documental consiste na conversão de documentos físicos em formato eletrônico, objetivando facilitar o acesso, a preservação, a rastreabilidade e a gestão da informação, não implicando, por si só, a eliminação automática do documento original.
IV. A utilização de sistemas eletrônicos em licitações e a disponibilização de documentos digitalizados em Portal da Transparência representam instrumentos de concretização dos princípios da publicidade, da eficiência e do controle social da Administração Pública.
V. A Lei nº 14.133/2021 veda a utilização de meios digitais no procedimento licitatório, por entender que a publicidade somente pode ser assegurada mediante a tramitação física dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4248719 Direito Administrativo

A participação da sociedade é fundamental para o desenvolvimento da transparência na administração pública, do controle social e, consequentemente, da cidadania. Acerca das relações entre controle social e exercício da cidadania, julgue o item que se segue.


O controle social na administração pública é exercido exclusivamente por órgãos institucionais como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União.

Alternativas
Q4248705 Direito Administrativo

No que se refere às parcerias entre governo e sociedade, julgue o item subsecutivo.


As parcerias público-privadas (PPP) caracterizam-se pela atuação do setor privado na prestação de serviço público, sem a necessidade de regulação estatal.

Alternativas
Q4248476 Direito Administrativo

A respeito de aspectos relacionados à gestão de contratações e à elaboração e à fiscalização de contratos de tecnologia da informação, julgue o seguinte item. 


A execução dos contratos deve ser acompanhada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da administração pública especialmente designados para a função, vedada a contratação de terceiros para assisti-los. 

Alternativas
Q4248474 Direito Administrativo

A respeito de aspectos relacionados à gestão de contratações e à elaboração e à fiscalização de contratos de tecnologia da informação, julgue o seguinte item. 


Cabe ao gestor do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização de faltas ou defeitos eventualmente observados. 

Alternativas
Q4248380 Direito Administrativo

A respeito da alienação e da gestão de bens imóveis nas organizações públicas, julgue o próximo item.


O edital de leilão de alienação de bens imóveis deve conter o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual ele pode ser alienado, as condições de pagamento e, quando for o caso, a comissão do leiloeiro designado.

Alternativas
Q4248367 Direito Administrativo

No que concerne ao patrimônio imobiliário, bem como ao cadastro e ao registro de bens imóveis no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), julgue o item subsecutivo.


As instalações de um edifício público compreendem os materiais ou os equipamentos que se agregam ao bem imóvel e que passam a integrá-lo funcionalmente.

Alternativas
Q4248356 Direito Administrativo

No que se refere à administração de pessoal, julgue o item a seguir.


O princípio da impessoalidade impede a adoção de critérios meritocráticos para seleção, promoção e avaliação de servidores, devendo tais decisões basear-se exclusivamente em antiguidade e tempo de serviço, de forma a se evitar qualquer forma de discricionariedade.

Alternativas
Q4248084 Direito Administrativo
Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, entre as categorias de atos de improbidade administrativa praticados contra a gestão de instituições públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aqueles que atentam contra os Princípios da Administração Pública os quais significam:
Alternativas
Q4247503 Direito Administrativo
Em uma unidade municipal de saúde, um servidor retira, de forma dolosa, caixas de luvas pertencentes ao estoque público e as entrega a uma clínica particular. A apuração administrativa comprova desvio de bens públicos e perda patrimonial ao município. Essa conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que causa
Alternativas
Respostas
21: A
22: E
23: C
24: C
25: B
26: D
27: C
28: B
29: B
30: D
31: B
32: E
33: E
34: E
35: E
36: C
37: C
38: E
39: A
40: A