Questões de Direito Administrativo para Concurso

O transporte público coletivo de passageiros constitui-se em uma garantia individual, um direito social e um serviço de utilidade pública, tendo como regulador, a Administração Pública, diretamente ou via licitação para contratação de empresa sob o regime de concessão ou de permissão, as quais operam sob contratos e sujeitas a um regime jurídico que lhes impõe, como fornecedores obrigações e responsabilidades em relação aos consumidores.

(MENDES, 2018; CRUZ, SILVA, 2011.)

Em relação à temática, analise as afirmativas a seguir.


I. A falta de integração eficiente entre diferentes modais de transporte constitui-se em um desafio à gestão do transporte público, pois a expansão dos modais ocorreu de forma integrada, mas comprometeu a racionalidade do sistema.
II. A implantação de inovações tecnológicas é uma forma de melhorar a qualidade e a eficiência do transporte público coletivo e na qual as Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem contribuir, trazendo e incentivando a adoção de tecnologias.
III. As tarifas e a qualidade devem ser regulamentadas de forma a incentivar o uso do transporte público e garantir a sustentabilidade financeira do sistema, mas deve haver equilíbrio entre a eficiência e a acessibilidade.
IV. As Parcerias Público-Privadas (PPPs), nas quais os setores público e privado financiam e constroem infraestrutura de transporte público e o setor privado forneça capital e expertise técnica e o setor público forneça regulamentação e supervisão, são uma forma sustentável de solucionar problemas.

Está correto o que se afirma apenas em 

Sobre os bens públicos, é CORRETO afirmar:

No que se refere aos atributos do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

No processo administrativo federal, o prazo para reconsideração da autoridade que preferiu a decisão recorrida é de

Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública