Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Considerando as regras e os critérios ambientais previstos expressamente na Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta sobre como a Administração Pública pode proceder.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Um dos objetivos da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável, razão pela qual a adoção de meios eletrônicos e a digitalização de processos administrativos mostram-se compatíveis com os princípios da eficiência e da modernização administrativa.
II. O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sendo vedada qualquer limitação de acesso às informações produzidas pela Administração Pública.
III. A digitalização documental consiste na conversão de documentos físicos em formato eletrônico, objetivando facilitar o acesso, a preservação, a rastreabilidade e a gestão da informação, não implicando, por si só, a eliminação automática do documento original.
IV. A utilização de sistemas eletrônicos em licitações e a disponibilização de documentos digitalizados em Portal da Transparência representam instrumentos de concretização dos princípios da publicidade, da eficiência e do controle social da Administração Pública.
V. A Lei nº 14.133/2021 veda a utilização de meios digitais no procedimento licitatório, por entender que a publicidade somente pode ser assegurada mediante a tramitação física dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A participação da sociedade é fundamental para o desenvolvimento da transparência na administração pública, do controle social e, consequentemente, da cidadania. Acerca das relações entre controle social e exercício da cidadania, julgue o item que se segue.
O controle social na administração pública é exercido exclusivamente por órgãos institucionais como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União.
No que se refere às parcerias entre governo e sociedade, julgue o item subsecutivo.
As parcerias público-privadas (PPP) caracterizam-se pela atuação do setor privado na prestação de serviço público, sem a necessidade de regulação estatal.
A respeito de aspectos relacionados à gestão de contratações e à elaboração e à fiscalização de contratos de tecnologia da informação, julgue o seguinte item.
A execução dos contratos deve ser acompanhada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da administração pública especialmente designados para a função, vedada a contratação de terceiros para assisti-los.
A respeito de aspectos relacionados à gestão de contratações e à elaboração e à fiscalização de contratos de tecnologia da informação, julgue o seguinte item.
Cabe ao gestor do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização de faltas ou defeitos eventualmente observados.
A respeito da alienação e da gestão de bens imóveis nas organizações públicas, julgue o próximo item.
O edital de leilão de alienação de bens imóveis deve conter o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual ele pode ser alienado, as condições de pagamento e, quando for o caso, a comissão do leiloeiro designado.
No que concerne ao patrimônio imobiliário, bem como ao cadastro e ao registro de bens imóveis no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), julgue o item subsecutivo.
As instalações de um edifício público compreendem os materiais ou os equipamentos que se agregam ao bem imóvel e que passam a integrá-lo funcionalmente.
No que se refere à administração de pessoal, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade impede a adoção de critérios meritocráticos para seleção, promoção e avaliação de servidores, devendo tais decisões basear-se exclusivamente em antiguidade e tempo de serviço, de forma a se evitar qualquer forma de discricionariedade.