Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
II. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
Está CORRETO o que se afirma:
Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a recondução pode decorrer de:
I. Falta de capacidade e eficiência do servidor no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
II. Reintegração do antigo ocupante do cargo de origem.
III. Falta de dedicação ao serviço ou de má-conduta.
Está CORRETO o que se afirma:
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis à gestão pública, assinale a afirmativa correta.
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à
Após o julgamento das propostas, determinado licitante pretende impugnar, pela via recursal própria, decisão proferida no certame. Em processo distinto, uma empresa busca a revisão da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar que lhe foi aplicada. A partir dessa distinção, analise as assertivas.
I. Nas hipóteses previstas no art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021, como julgamento das propostas e ato de habilitação ou inabilitação, cabe recurso no prazo de três dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata.
II. A declaração de inidoneidade submete-se exatamente ao mesmo recurso e ao mesmo prazo aplicáveis ao julgamento das propostas.
III. Da aplicação da declaração de inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração, a ser apresentado no prazo de quinze dias úteis contado da data da intimação.
IV. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento.
Assinale a opção correta.
Durante a preparação de Sistema de Registro de Preços, foram formuladas as proposições seguintes.
I. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os quantitativos estimados.
II. A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar, sendo admitida licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
III. O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, quando atendidos os requisitos legais.
IV. A ata de registro de preços terá vigência de um ano e poderá ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
V. A Lei admite, observados requisitos e limites específicos, a utilização da ata por órgãos ou entidades que não tenham participado do procedimento inicial.
Está correto o que se afirma em:
Relacione as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 às características indicadas.
A sequência correta é:
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