Em processo administrativo federal, a autoridade
competente indeferiu determinado recurso mediante
despacho no qual declarou adotar integralmente, como
razões de decidir, os fundamentos de parecer jurídico
anteriormente juntado aos autos. O recorrente alegou
nulidade da decisão porque os fundamentos não foram
reproduzidos integralmente no próprio despacho e porque,
segundo sustentou, parecer anterior não poderia compor a
motivação do ato decisório. Considerando a disciplina da
Lei nº 9.784/1999, a alegação do recorrente:

Question

Em processo administrativo federal, a autoridade 
competente indeferiu determinado recurso mediante 
despacho no qual declarou adotar integralmente, como 
razões de decidir, os fundamentos de parecer jurídico 
anteriormente juntado aos autos. O recorrente alegou 
nulidade da decisão porque os fundamentos não foram 
reproduzidos integralmente no próprio despacho e porque, 
segundo sustentou, parecer anterior não poderia compor a 
motivação do ato decisório. Considerando a disciplina da 
Lei nº 9.784/1999, a alegação do recorrente:  Alternativa A: Procede, porque a motivação por referência é incompatível 
com o processo administrativo.  Ou Alternativa B: Procede parcialmente, pois parecer jurídico pode 
fundamentar decisão inicial, mas não julgamento de recurso. Ou Alternativa C: Procede se o parecer tiver sido elaborado por autoridade 
diversa daquela competente para decidir.  Ou Alternativa D: Não procede, pois a motivação pode consistir em 
declaração de concordância com fundamentos de pareceres, 
informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a 
integrar o ato, desde que observadas as exigências legais de 
motivação.  Ou Alternativa E: Não procede porque decisões em recursos administrativos 
estão dispensadas de motivação quando mantêm o 
entendimento anteriormente adotado.

marina tavares · Accepted Answer

Alternativa [D] Não procede, pois a motivação pode consistir em 
declaração de concordância com fundamentos de pareceres, 
informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a 
integrar o ato, desde que observadas as exigências legais de 
motivação.  Art. 50, § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Em processo administrativo federal, a autoridade competent...

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