Em processo administrativo federal, a autoridade competente indeferiu determinado recurso mediante despacho no qual declarou adotar integralmente, como razões de decidir, os fundamentos de parecer jurídico anteriormente juntado aos autos. O recorrente alegou nulidade da decisão porque os fundamentos não foram reproduzidos integralmente no próprio despacho e porque, segundo sustentou, parecer anterior não poderia compor a motivação do ato decisório. Considerando a disciplina da Lei nº 9.784/1999, a alegação do recorrente: