Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 3

Q4124839

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124839 Direito Administrativo

Determinada prefeitura, ao utilizar o Sistema de Registro de Preços (SRP) para adquirir materiais de escritório,

A

fica obrigada a realizar a contratação.

B

visa a contratações futuras.

C

pode utilizar ata de registro de preços com validade superior a dois anos.

D

impede a aquisição parcelada.

E

busca utilizar quaisquer modalidades licitatórias.

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Q4124838

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124838 Direito Administrativo

Durante o procedimento de contratação de um serviço padronizado, a exemplo do serviço de limpeza do edifício de uma prefeitura, verificou-se que o critério de julgamento utilizado foi o de menor preço. Assim, a modalidade de licitação obrigatoriamente utilizada foi

A

o leilão.

B

o concurso.

C

o pregão.

D

o diálogo competitivo.

E

a concorrência.

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Q4124837

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124837 Direito Administrativo

O pregão é modalidade de licitação

A

obrigatória para contratação de bens e serviços especiais.

B

cujo critério de julgamento pode ser o de maior desconto ou o de maior retorno econômico.

C

para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

possível de ser utilizada em registro de preços.

E

para contratações de obras e serviços de engenharia de alta complexidade, como regra.

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Q4124836

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124836 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foi implementado um procedimento pelo qual todos os atos administrativos relevantes passaram a ser publicados em meio digital acessível à população. Contudo, verificou-se que algumas decisões continuavam sendo tomadas com base em critérios pessoais dos gestores, sem fundamentação adequada.
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração

A

atende plenamente aos princípios da publicidade e da motivação.

B

observa a publicidade, mas compromete a motivação dos atos administrativos.

C

viola simultaneamente os princípios da eficiência e da legalidade.

D

atende à moralidade, ainda que não observe a publicidade.

E

cumpre a publicidade e a impessoalidade de forma integral.

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Q4124835

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124835 Direito Administrativo

Um município decidiu criar uma entidade administrativa com personalidade jurídica própria, transferindo-lhe a titularidade e a execução da atividade para executar determinado serviço público, mantendo, contudo, a supervisão por parte da Administração Direta.
Essa forma de organização administrativa deve observar princípios da Administração Pública e corresponde a um processo de

A

desconcentração, submetido exclusivamente ao princípio da hierarquia.

B

descentralização por delegação, regida pelo princípio da autotutela.

C

descentralização por outorga, sujeita ao controle finalístico e aos princípios administrativos.

D

delegação interna de competência, vinculada ao princípio da eficiência.

E

centralização administrativa, orientada pelo princípio da legalidade.

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Q4124282

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente Administrativo |

Q4124282 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa: Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei (1ª parte), baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada (2ª parte), mesmo que nâo venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos orgãos de controle ou dos tribunais do Poder Executivo (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Apenas a 3ª parte está correta.

D

Apenas a 1ª parte está incorreta.

E

Apenas a 3ª parte está incorreta.

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Q4124100

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124100 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais que regem a administração pública orientam diretamente a atuação dos agentes públicos, incluindo os integrantes das guardas civis municipais (GCM). No exercício de suas atribuições funcionais, o agente público deve observar os limites constitucionais impostos à atuação estatal, conciliando interesse público, regularidade administrativa e proteção dos direitos dos administrados.
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios expressos da administração pública e sua aplicação à atuação da GCM.

A

O princípio da impessoalidade autoriza diferenciações administrativas justificadas por critérios de conveniência e oportunidade relacionados ao interesse institucional.

B

O princípio da legalidade impõe ao agente público atuação vinculada aos limites e autorizações previstos em lei, diferentemente do regime jurídico aplicado aos particulares.

C

O princípio da eficiência autoriza o administrador a afastar formalidades administrativas sempre que considerar mais conveniente à prestação do serviço público.

D

O princípio da moralidade administrativa possui aplicação predominantemente institucional, incidindo de forma mais intensa sobre agentes investidos em funções estratégicas da administração pública.

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Q4124095

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4124095 Direito Administrativo

Um guarda civil municipal em serviço no posto de controle de acesso da sede administrativa da prefeitura recebeu a visita de um homem que se identificou como vereador do município e solicitou acesso imediato ao setor de licitações, alegando urgência funcional. O visitante não apresentava documento oficial de identificação nem constava na relação de acessos previamente comunicados ao setor de segurança.
O regulamento interno do órgão estabelece que o ingresso nas dependências administrativas depende de identificação válida e registro de acesso, cabendo ao agente de segurança comunicar situações excepcionais à chefia responsável. Diante da situação, o guarda manteve o procedimento de controle previsto na norma interna, registrando a ocorrência e comunicando o superior imediato.
Sobre a conduta do guarda e os princípios administrativos relacionados ao caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso poderia ter sido autorizado mediante confirmação informal da identidade do visitante por servidor vinculado ao setor de destino.

B

O guarda poderia ter flexibilizado momentaneamente o procedimento de identificação formal em razão da urgência alegada pelo visitante.

C

O guarda agiu corretamente ao exigir identificação compatível com o procedimento administrativo de controle de acesso previsto para a situação.

D

O guarda deveria ter considerado suficiente a identificação funcional verbal apresentada, diante da relevância institucional do cargo alegado pelo visitante.

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Q4124034

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Psiquiatria) |

Q4124034 Direito Administrativo

Um servidor público teve sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho. Para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que esse servidor sofreu em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, haverá como provimento derivado

A

a reversão.

B

a recondução.

C

a reintegração.

D

a readaptação.

E

o aproveitamento.

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Q4123974

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Oncologia) |

Q4123974 Direito Administrativo

Um servidor público teve sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho. Para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que esse servidor sofreu em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, haverá como provimento derivado

A

a reversão.

B

a recondução.

C

a readaptação.

D

a reintegração.

E

o aproveitamento.

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Q4123933

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã |

Q4123933 Direito Administrativo

Considerando o texto da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, (Lei de licitações e processos administrativos), analise a definição a seguir e assinale a alternativa que apresenta o nome correto da mesma:
“conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes”

A

Projeto executivo

B

Projeto complementar

C

Projeto definitivo

D

Termo de referência

E

Projeto de qualificação

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Q4123884

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Otorrinolaringologia) |

Q4123884 Direito Administrativo

Um servidor público teve sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho. Para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que esse servidor sofreu em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, haverá como provimento derivado

A

a recondução.

B

a reintegração.

C

a reversão.

D

a readaptação.

E

o aproveitamento.

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Q4123626

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123626 Direito Administrativo

Considerando a classificação e os caracteres jurídicos dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem sua destinação administrativa específica, razão pela qual não podem ser utilizados por particulares.

B

A utilização privativa de bem público por particular somente pode ocorrer mediante concessão precedida de licitação, sendo vedada a autorização administrativa precária.

C

Os bens públicos de uso especial podem ser livremente alienados pela Administração, independentemente de desafetação e autorização legal.

D

A autorização de uso de bem público possui natureza precária e discricionária, podendo ser revogada unilateralmente pela Administração quando houver interesse público superveniente.

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Q4123625

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123625 Direito Administrativo

Considerando as teorias aplicáveis aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A teoria do fato do príncipe aplica-se exclusivamente a eventos naturais inevitáveis que inviabilizem totalmente a execução contratual.

B

A teoria da imprevisão admite a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando fatos extraordinários e imprevisíveis tornam excessivamente onerosa a execução contratual.

C

A força maior caracteriza-se por medidas gerais editadas pela própria Administração contratante que impactem indiretamente o contrato administrativo.

D

A ocorrência de fato do príncipe impede, em qualquer hipótese, a continuidade da execução contratual e extingue automaticamente o vínculo administrativo.

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Q4123624

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123624 Direito Administrativo

A Administração Pública celebrou contrato administrativo para execução de obra pública após regular procedimento licitatório. Durante a execução contratual, constatou-se a necessidade de alteração quantitativa do objeto inicialmente pactuado, em razão de fato superveniente devidamente justificado pela Administração. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios aplicáveis aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A alteração unilateral do contrato pela Administração depende da concordância prévia do contratado, em razão do princípio do equilíbrio econômico-financeiro.

B

O contratado pode recusar alteração quantitativa determinada pela Administração, ainda que observados os limites legais previstos na legislação.

C

Os contratos administrativos admitem alteração unilateral pela Administração, nos casos legalmente previstos, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

A alteração contratual quantitativa somente pode ocorrer mediante celebração de novo procedimento licitatório, vedada a modificação do objeto inicialmente contratado.

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Q4123623

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123623 Direito Administrativo

A Administração Pública municipal instaurou procedimento para apurar irregularidades em contrato administrativo e, ao final, aplicou sanção à empresa contratada. O ato sancionador foi motivado exclusivamente pela alegação de descumprimento contratual. Posteriormente, verificou-se que os fatos indicados como fundamento da penalidade não ocorreram da forma descrita pela Administração. Considerando a teoria dos motivos determinantes e os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Ainda que o ato seja discricionário, a inexistência ou falsidade dos motivos indicados pela Administração compromete sua validade, podendo ensejar sua anulação.

B

A motivação do ato administrativo é irrelevante nos atos discricionários, razão pela qual eventual erro de fato não interfere na validade do ato.

C

O mérito administrativo impede qualquer controle sobre os motivos apresentados pela Administração, mesmo quando demonstrada sua falsidade.

D

A perfeição do ato administrativo impede sua invalidação posterior, ainda que constatado vício relacionado aos motivos determinantes.

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Q4123622

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123622 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho descentralizado de atividades administrativas. Nesse contexto, considerando o regime jurídico das entidades da Administração Indireta e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, destinadas ao desempenho de atividades típicas do Estado, possuindo patrimônio e capacidade administrativa próprios.

B

As empresas públicas integram a Administração Direta e somente podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, com capital exclusivamente privado.

C

As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas diretamente por decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

As entidades do Terceiro Setor integram a Administração Pública Indireta, submetendo-se integralmente ao regime jurídico de direito público aplicável às autarquias.

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Q4123621

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123621 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública é orientada por um conjunto de prerrogativas e restrições destinadas à proteção do interesse público e à observância da legalidade. Nesse contexto, considerando o regime jurídico-administrativo e as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, sem submissão a limitações legais específicas.

B

O costume administrativo possui hierarquia superior à lei formal quando utilizado reiteradamente pela Administração Pública.

C

O objeto do Direito Administrativo restringe-se à disciplina das relações entre particulares e o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.

D

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se pela coexistência de prerrogativas e sujeições atribuídas à Administração Pública, visando à satisfação do interesse público e à observância da legalidade.

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Q4123620

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123620 Direito Administrativo

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração Pública a restringir direitos fundamentais independentemente de previsão legal expressa.

B

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a obrigação de atuar estritamente conforme a lei, vedando restrições a direitos sem fundamento legal adequado.

C

O princípio da eficiência permite à Administração Pública afastar garantias fundamentais sempre que houver necessidade de otimização dos serviços públicos.

D

O princípio da moralidade administrativa possui natureza exclusivamente ética, sem produzir efeitos jurídicos concretos sobre os atos administrativos.

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Q4123541

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4123541 Direito Administrativo

Em uma apuração administrativa, verifica-se que agente público, de forma consciente, negou publicidade a ato oficial cuja divulgação era obrigatória, com objetivo de ocultar favorecimento indevido em Processo Administrativo. Considerando o regime atual da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização por improbidade é objetiva e independe de dolo quando houver violação formal de regra administrativa.

B

Qualquer irregularidade culposa praticada por agente público configura, por si só, ato de improbidade contra princípios.

C

A ausência de dano patrimonial impede necessariamente qualquer enquadramento por ato de improbidade contra princípios.

D

A configuração de improbidade exige conduta dolosa prevista na lei, e pode não configurar dano ao erário se atentar contra princípios.

E

Existindo processo disciplinar instaurado ao agente público, a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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