Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 3

Q4378194

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378194 Direito Administrativo

Empresa pública municipal, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público, presta exclusivamente serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial. Lei atribuiu à entidade atividades integrantes do poder de polícia administrativa, inclusive fiscalização e aplicação de sanções vinculadas ao serviço executado. Considerando o Tema 532 da repercussão geral do STF, é correto afirmar que:

A

A delegação é necessariamente inconstitucional, porque sanções administrativas somente podem ser aplicadas por pessoas jurídicas de direito público.

B

Qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista pode exercer integralmente poder de polícia, independentemente de sua atividade e do regime em que atue.

C

Somente autarquias podem receber, por lei, atribuições integrantes do ciclo de polícia administrativa.

D

O STF admite, nas condições estabelecidas em sua jurisprudência, a delegação por lei do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do estado e em regime não concorrencial.

E

O poder de polícia pode ser transferido integralmente a qualquer particular contratado por licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4378193

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378193 Direito Administrativo

Após a celebração de contrato de fornecimento, evento extraordinário e imprevisível, estranho à atuação das partes, provocou elevação excepcional e comprovada dos custos indispensáveis à execução. A contratada requereu o restabelecimento da equação econômico-financeira. Examine as proposições.

I. O equilíbrio econômico-financeiro não se confunde necessariamente com o reajuste periódico de preços.

II. Alteração unilateral promovida pela Administração que aumente ou diminua os encargos do contratado pode exigir revisão das cláusulas econômico-financeiras para preservação do equilíbrio.

III. Qualquer aumento de custos, inclusive aquele decorrente de oscilações ordinárias e previsíveis inerentes ao risco empresarial, produz automaticamente direito à recomposição.

IV. O pedido de recomposição deve demonstrar os pressupostos que o autorizam e a repercussão econômica alegada, não bastando afirmação genérica de aumento dos custos.

A combinação correta é:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4378192

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378192 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato de prestação continuada de serviços, o fiscal identificou atrasos reiterados e falhas no cumprimento de obrigações. Limitou-se, entretanto, a trocar mensagens informais com o preposto da empresa, sem registrar as ocorrências. Posteriormente, constatou problema cuja solução dependia de providência superior às atribuições que lhe haviam sido conferidas e decidiu aguardar a reunião mensal da unidade para comunicá-lo. Diante desse quadro, o comportamento compatível com a Lei nº 14.133/2021 seria:

A

Registrar somente as ocorrências que pudessem resultar em sanção, dispensando-se aquelas posteriormente corrigidas.

B

Abster-se de determinar providências, porque a fiscalização possui natureza exclusivamente informativa.

C

Registrar as ocorrências relacionadas à execução, determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos dentro de sua competência e informar aos superiores, em tempo hábil, as situações que demandem decisão ou providência que a ultrapasse.

D

Considerar suficiente a comunicação informal ao preposto, pois a Lei não exige registro próprio da fiscalização.

E

Suspender automaticamente todo o contrato sempre que a solução do problema depender de decisão superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4378191

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378191 Direito Administrativo

Uma unidade gestora possui necessidade anual previsível e homogênea de determinado material. Embora a demanda pudesse ter sido planejada conjuntamente, o responsável promove sucessivas contratações de pequeno valor, todas enquadradas individualmente na hipótese de dispensa em razão do valor. Para aferir a regularidade dessa conduta, deverá ser considerado que:

A

Cada contratação deve ser analisada isoladamente, independentemente das demais despesas realizadas durante o exercício.

B

Somente haverá fracionamento irregular quando as contratações forem celebradas com o mesmo fornecedor.

C

A existência de processos administrativos autônomos impede a soma dos respectivos valores para fins de aplicação das regras de dispensa.

D

A liberação parcelada de recursos orçamentários é suficiente, por si só, para justificar a fragmentação da necessidade administrativa.

E

A aferição dos limites de dispensa deve considerar os critérios de agregação estabelecidos no art. 75, § 1º, inclusive o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4378189

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378189 Direito Administrativo

A Administração pretende manter cadastro permanentemente aberto a interessados que preencham condições previamente estabelecidas para a prestação de determinado serviço. Não se deseja selecionar um único vencedor: diversos prestadores poderão ser contratados conforme critérios objetivos definidos previamente. O instrumento descrito corresponde:

A

Necessariamente ao Sistema de Registro de Preços, pois a existência de múltiplos fornecedores afasta a contratação direta.

B

À pré-qualificação subjetiva, que necessariamente deverá resultar em posterior licitação restrita aos habilitados.

C

Ao credenciamento, procedimento auxiliar que pode fundamentar contratação por inexigibilidade quando o objeto puder ou dever ser contratado mediante esse procedimento.

D

A modalidade autônoma de licitação destinada à seleção simultânea de diversos vencedores.

E

A procedimento permitido exclusivamente para serviços de saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4378187

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378187 Direito Administrativo

Um município pretende adquirir equipamento técnico que, segundo informações obtidas durante o planejamento, seria comercializado por fornecedor exclusivo. Para demonstrar essa circunstância, foi juntada apenas declaração elaborada pela própria empresa interessada, sem qualquer outro elemento apto a corroborar a exclusividade. Nesse cenário, a solução juridicamente adequada é reconhecer que:

A

A declaração unilateral do fornecedor é suficiente sempre que subscrita por seu representante legal.

B

A situação caracteriza dispensa de licitação, porque a existência de fornecedor exclusivo afasta a inexigibilidade.

C

A contratação por inexigibilidade poderá ser realizada apenas quando a exclusividade decorrer de patente registrada.

D

A autoridade poderá reconhecer a exclusividade independentemente de comprovação documental sempre que o preço estiver abaixo do limite de dispensa.

E

A inexigibilidade pressupõe demonstração da inviabilidade de competição, devendo a exclusividade ser comprovada mediante atestado, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de demonstrá-la, cabendo à administração instruir adequadamente o processo e avaliar a consistência dos elementos apresentados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4378186

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378186 Direito Administrativo

Encerrado o julgamento das propostas, o agente de contratação iniciou a análise dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante mais bem classificado. Um concorrente sustentou a nulidade do procedimento, afirmando que a habilitação deveria, necessariamente, ocorrer antes do julgamento. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alegação:

A

Procede, pois a habilitação antecede obrigatoriamente o julgamento, exceto nas contratações de grande vulto.

B

Não procede, pois a sequência ordinária coloca o julgamento antes da habilitação, admitindo-se que esta última seja antecipada mediante ato motivado, com explicitação dos benefícios decorrentes, e previsão expressa no edital.

C

Procede parcialmente, porque a inversão somente é admitida na concorrência e no diálogo competitivo.

D

Não procede, porque a administração possui liberdade integral para ordenar as fases no instrumento convocatório.

E

Procede, pois a análise posterior da habilitação é peculiaridade exclusiva do pregão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4378185

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378185 Direito Administrativo

Na instrução de determinado processo de contratação direta, foram apresentadas a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço. O setor responsável, entretanto, deixou de demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, sob o argumento de que essa exigência seria própria dos procedimentos licitatórios. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta.

A

O processo deverá ser instruído, quando for o caso, com parecer jurídico e pareceres técnicos que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

B

A estimativa de despesa integra, em regra, a instrução da contratação direta e deve observar a forma legalmente estabelecida.

C

A razão da escolha do contratado e a justificativa de preço integram os elementos de instrução previstos em lei.

D

Uma vez caracterizada hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade, torna-se dispensável demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

E

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4378184

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378184 Direito Administrativo

Um órgão público pretende adquirir equipamentos padronizados, disponíveis no mercado e cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital mediante especificações usuais. Na fase de planejamento, estimou-se valor significativo para a contratação. Um servidor sustentou que, em razão do elevado valor estimado, a Administração poderia optar entre pregão e concorrência, desde que justificasse tecnicamente a escolha. Outro afirmou que a modalidade deveria ser definida principalmente em razão da natureza do objeto, e não de seu valor. A segunda manifestação está:

A

Correta, pois, tratando-se de aquisição de bens comuns, deverá ser adotado o pregão, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.

B

Incorreta, porque o valor estimado continua sendo o principal elemento legal para escolha entre pregão e concorrência na aquisição de bens.

C

Correta apenas se o valor estiver situado abaixo do limite legal estabelecido para utilização do pregão.

D

Incorreta, pois a Administração pode escolher livremente qualquer modalidade prevista na Lei nº 14.133/2021 quando demonstrada a vantajosidade econômica.

E

Correta Apenas Quando O Julgamento Ocorrer Pelo Menor Preço, Pois O Pregão Não Admite Maior Desconto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4378183

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378183 Direito Administrativo

A respeito da atuação dos agentes públicos envolvidos nas licitações e contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas.

I. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, incumbida de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e executar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

III. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, poderá o agente de contratação ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, observados os requisitos legais.

IV. Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4378182

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378182 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de uma licitação destinada à contratação de solução integrada de gestão administrativa, a unidade requisitante elaborou o Documento de Formalização da Demanda e, logo em seguida, produziu o Termo de Referência, contendo especificações detalhadas da solução, quantitativos e requisitos de execução. Somente depois de concluído o TR foi elaborado o Estudo Técnico Preliminar, no qual se compararam diferentes alternativas disponíveis no mercado e se concluiu pela viabilidade da solução que já havia sido detalhada no Termo de Referência. Considerando a sistemática de planejamento estabelecida pela Lei nº 14.133/2021 e a orientação do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

A

A sequência adotada é regular, pois inexiste relação de precedência lógica entre ETP e TR, desde que ambos sejam concluídos antes da publicação do edital.

B

A elaboração prévia do TR é admissível sempre que o DFD já tiver definido suficientemente o objeto, cabendo ao ETP apenas confirmar a economicidade da solução anteriormente especificada.

C

O procedimento apresenta impropriedade, pois o ETP constitui etapa inicial do planejamento e deve preceder a elaboração do TR ou do projeto básico, sem prejuízo de poder ser revisto durante a fase interna, desde que as alterações repercutam nos demais artefatos de planejamento.

D

O procedimento somente seria irregular se a Administração deixasse de publicar o ETP como anexo obrigatório do edital.

E

O ETP e o TR exercem funções equivalentes no planejamento, diferenciando-se essencialmente pelo grau de detalhamento, de modo que a ordem de elaboração pode ser livremente estabelecida pela autoridade competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4378088

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378088 Direito Administrativo

A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, poderá ser concedida ao servidor estável pelo prazo de até:

A

Um ano, sem remuneração.

B

Dois anos consecutivos, sem remuneração.

C

Dois anos consecutivos, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Dezoito meses consecutivos, com remuneração integral no primeiro ano e sem remuneração nos 6 meses restantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4378083

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378083 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ________ comprovação de ato doloso com fim ilícito, _____________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A

sem | afasta

B

sem | evidencia

C

com | posterga

D

com | exclui

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4377941

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente 2 - Assistente Administrativo 2 |

Q4377941 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando

A

o gestor prefere contratar uma empresa que já prestou serviços ao órgão.

B

a contratação precisa ser concluída rapidamente, independentemente de justificativa.

C

a competição é inviável.

D

o fornecedor oferece desconto sobre o preço inicialmente apresentado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4377940

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente 2 - Assistente Administrativo 2 |

Q4377940 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos são espécie do gênero atos da Administração, que engloba todos os atos praticados no exercício da função administrativa, independentemente de sua natureza.

B

Os fatos administrativos voluntários se materializam exclusivamente por atos administrativos formais, não sendo possível sua concretização por meio de condutas administrativas informais.

C

Os atos políticos ou de governo são considerados atos da Administração, pois emanam diretamente da lei e possuem as mesmas características dos atos administrativos típicos.

D

Os atos administrativos são sempre discricionários, cabendo ao administrador decidir sobre sua conveniência e oportunidade, sem vinculação a critérios legais predeterminados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4377939

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente 2 - Assistente Administrativo 2 |

Q4377939 Direito Administrativo

Acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem celebrar contratos administrativos com a Administração Direta.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública.

C

A Administração Direta é composta pelas unidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pelos órgãos que integram suas estruturas.

D

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital exclusivamente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4377937

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente 2 - Assistente Administrativo 2 |

Q4377937 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Senar, consolidado pela Resolução nº 30/2024/CD, quanto à publicidade do procedimento licitatório, é correto afirmar que

A

o procedimento permanece sigiloso até a assinatura do contrato.

B

o conteúdo das propostas deve ser divulgado antes da respectiva abertura.

C

o preço referencial deve ser divulgado em todas as licitações.

D

o procedimento não é sigiloso, ressalvado o conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4377499

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377499 Direito Administrativo

A equipe de comunicação produz vídeo destinado a explicar resultados de programa público. O material apresenta dados verificáveis, entrevistas com usuários e informações sobre os serviços. Na edição final, a direção determina a inserção recorrente de imagens da autoridade máxima acompanhadas de slogan associado à sua gestão, embora essas aparições não sejam necessárias à compreensão do programa. Um integrante sustenta que, como todos os dados divulgados são verdadeiros, não existe problema na peça. Considerando a relação entre veracidade da informação, finalidade da publicidade estatal e princípio da impessoalidade, a avaliação correta é:

A

A argumentação é válida porque a veracidade do conteúdo afasta eventual finalidade promocional da publicidade.

B

A inserção é permitida desde que as imagens da autoridade ocupem tempo inferior ao destinado aos usuários entrevistados.

C

O material somente apresentaria problema jurídico se o slogan contivesse referência eleitoral ou partidária expressa.

D

A divulgação é legítima quando a autoridade possui responsabilidade administrativa pelo programa, ainda que sua imagem seja desnecessária ao conteúdo informativo.

E

A veracidade dos dados não afasta as exigências constitucionais incidentes sobre a publicidade estatal; ainda que o conteúdo seja informativo, sua apresentação não deve converter a comunicação pública em instrumento de promoção pessoal da autoridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4377050

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Clínico Geral ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biomédico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Educador Social |

Q4377050 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação de cargos públicos. Excetuam-se dessa regra, os casos:

A

Em que a chefia imediata autoriza por escrito o servidor a acumular cargos.

B

De cargos em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

C

Previstos na Constituição da República, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.

D

De cargos em comissão, independentemente de compatibilidade de horários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4377047

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Clínico Geral ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biomédico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Educador Social |

Q4377047 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, são atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:

A

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 101.389 questões