Determinado município, com população de
35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo
decorrente de contratação direta. Após a assinatura,
transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse
divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP).Considere que a contagem foi regularmente realizada
e que não se trata de contratação em caso de
urgência. Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021,
assinale a alternativa correta.

Question

Determinado município, com população de 
35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo 
decorrente de contratação direta. Após a assinatura, 
transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse 
divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP).Considere que a contagem foi regularmente realizada 
e que não se trata de contratação em caso de 
urgência. Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, 
assinale a alternativa correta.   Alternativa A: A divulgação poderá ocorrer até o vigésimo dia útil 
após a assinatura, sem descumprimento do prazo 
estabelecido para a contratação direta.  Ou Alternativa B: O período de dez dias úteis previsto para a 
divulgação foi ultrapassado, sendo a publicação no 
PNCP condição indispensável para a eficácia do 
contrato. Ou Alternativa C: A ausência de divulgação após o décimo dia útil 
implica, por expressa disposição do art. 94, a 
nulidade do contrato, e não a ausência de eficácia.  Ou Alternativa D: A divulgação no PNCP é exigida apenas para 
contratos decorrentes de licitação, não alcançando 
aqueles celebrados por contratação direta.

scheila aparecida · Accepted Answer

Alternativa [B] O período de dez dias úteis previsto para a 
divulgação foi ultrapassado, sendo a publicação no 
PNCP condição indispensável para a eficácia do 
contrato. A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, nos seguintes prazos, contados da assinatura:20 dias úteis: quando houver licitação.10 dias úteis: quando houver contratação direta, como dispensa ou inexigibilidade.  § 1º — Urgência: o contrato produz efeitos desde a assinatura, mas deve ser publicado nos prazos legais, sob pena de nulidade.§ 2º — Contratação de artista por inexigibilidade: a divulgação deve identificar os custos do cachê e das despesas específicas, como transporte, hospedagem e infraestrutura.§ 3º — Obras: a Administração deve divulgar os quantitativos e preços contratados em até 25 dias úteis após a assinatura e os quantitativos executados e preços praticados em até 45 dias úteis após a conclusão

Determinado município, com população de 35.000 habitantes,...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas