Determinado município, com população de
35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo
decorrente de contratação direta. Após a assinatura,
transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse
divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP).Considere que a contagem foi regularmente realizada
e que não se trata de contratação em caso de
urgência. Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021,
assinale a alternativa correta.

Question

Determinado município, com população de 
35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo 
decorrente de contratação direta. Após a assinatura, 
transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse 
divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP).Considere que a contagem foi regularmente realizada 
e que não se trata de contratação em caso de 
urgência. Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, 
assinale a alternativa correta.   Alternativa A: A divulgação poderá ocorrer até o vigésimo dia útil 
após a assinatura, sem descumprimento do prazo 
estabelecido para a contratação direta.  Ou Alternativa B: O período de dez dias úteis previsto para a 
divulgação foi ultrapassado, sendo a publicação no 
PNCP condição indispensável para a eficácia do 
contrato. Ou Alternativa C: A ausência de divulgação após o décimo dia útil 
implica, por expressa disposição do art. 94, a 
nulidade do contrato, e não a ausência de eficácia.  Ou Alternativa D: A divulgação no PNCP é exigida apenas para 
contratos decorrentes de licitação, não alcançando 
aqueles celebrados por contratação direta.

Instituto de Desenvolvimento Social, Empresarial e de Administração Pública · Accepted Answer

Alternativa [B] O período de dez dias úteis previsto para a 
divulgação foi ultrapassado, sendo a publicação no 
PNCP condição indispensável para a eficácia do 
contrato.

Determinado município, com população de 35.000 habitantes,...

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