Questões de Direito Administrativo para Concurso

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Q2450880 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.



I.   Aplicam-se ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.


II.  Para que um ato seja considerado como improbidade administrativa, basta a existência de conduta culposa, ainda que se trate de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas.


III. Permitir ou facilitar, de forma dolosa, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Q2450726 Direito Administrativo
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, os órgãos públicos: 
Alternativas
Q2450725 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos: 
Alternativas
Q2450724 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Alternativas
Q2450723 Direito Administrativo
Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
Alternativas
Respostas
31: E
32: C
33: A
34: B
35: D