Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 380

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901430 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 11.107/2005, o instrumento que formaliza a participação dos entes federativos e estabelece as regras gerais do consórcio é denominado:

A

Contrato de Rateio.

B

Convênio Administrativo.

C

Protocolo de Intenções.

D

Contrato Administrativo Comum.

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Q3901429

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901429 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase do processo licitatório em que ocorre a elaboração do Termo de Referência e o planejamento da contratação é denominada:

A

Fase de julgamento.

B

Fase preparatória.

C

Fase recursal.

D

Fase de homologação.

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Q3901428

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901428 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente relaciona entidade e natureza administrativa.

A

Fundação Pública Administração Indireta.

B

Autarquia Administração Direta.

C

Ministério da Saúde Administração Indireta.

D

Secretaria Municipal Administração Indireta.

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Q3901427

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901427 Direito Administrativo

Um assistente administrativo, ao atender um cidadão, recusa-se a prestar determinada informação alegando preferência pessoal por outro setor da população, mesmo sem fundamento legal.

À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal conduta viola diretamente o princípio da:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

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Q3901416

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3901416 Direito Administrativo

Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da Lei nº 11.107/2005, integram a Administração Pública e, por essa razão, submetem-se às normas gerais de licitações e contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021.

Considerando a aplicação da Lei de Licitações aos Consórcios Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os consórcios públicos, independentemente de sua natureza jurídica, devem observar os princípios, modalidades e fases do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como as regras de contratação direta, quando cabíveis.

B

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos consórcios públicos apenas quando estes possuírem personalidade jurídica de direito privado.

C

Os consórcios públicos estão dispensados de licitar, desde que os recursos utilizados sejam exclusivamente provenientes dos entes consorciados.

D

Os consórcios públicos somente podem realizar contratações por meio de adesão a atas de registro de preços de outros entes federativos.

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Q3901415

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3901415 Direito Administrativo

A governança dos Consórcios Públicos de Saúde envolve instâncias deliberativas, executivas e de controle, além de instrumentos financeiros específicos.

Sobre a estrutura de governança e o Contrato de Rateio, assinale a alternativa correta.

A

O Contrato de Rateio define exclusivamente a estrutura administrativa do consórcio.

B

A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do consórcio, composta pelos chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

C

O Conselho Fiscal não possui competência para acompanhar a execução financeira do consórcio.

D

O Contrato de Rateio é facultativo e pode ser substituído por convênios informais.

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Q3901414

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3901414 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) constituem importante instrumento de cooperação federativa no âmbito do SUS.

Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os consórcios públicos possuem natureza exclusivamente privada, ainda que integrem a Administração Pública.

B

Os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme previsto em seu Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio.

C

A personalidade jurídica do consórcio é automática com a assinatura do Protocolo de Intenções, independentemente de ratificação legislativa.

D

Os consórcios públicos não se submetem às normas de direito administrativo.

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Q3901392

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q3901392 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o termo trazido pela Lei Federal 14.133/2021 equivalente à seguinte definição: “caracterizadora do equilíbrio financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação”.

A

Matriz de Riscos.

B

Margem Líquida.

C

Análise custo/benefício.

D

Governança de contratações.

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Q3901390

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q3901390 Direito Administrativo

Analise as afirmativas acerca Licitações e Contratos Administrativos e assinale a alternativa correta, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.

II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.

III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.

IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.

A

Apenas III é verdadeira.

B

Apenas IV é verdadeira.

C

Apenas I e IV são verdadeiras.

D

Apenas I, II e III são verdadeiras.

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Q3900631

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração |

Q3900631 Direito Administrativo

As agências reguladoras exercem função normativa no âmbito de suas competências. Sobre o poder normativo dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA:

A

Possuem poder para editar leis em sentido formal.

B

Podem inovar livremente na ordem jurídica.

C

Exercem poder normativo técnico, limitado à lei que as instituiu.

D

Atuam sem qualquer limitação legal.

E

Substituem o Poder Legislativo na regulação econômica.

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Q3900630

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração |

Q3900630 Direito Administrativo

Sobre o princípio da moralidade administrativa, no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Confunde-se com a moral comum, sem relevância jurídica.

B

Possui natureza exclusivamente subjetiva.

C

Exige conduta ética, honesta e compatível com a finalidade pública.

D

Aplica-se apenas a atos discricionários.

E

Não pode ser objeto de controle judicial.

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Q3900629

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração |

Q3900629 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade, no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A administração pública pode agir livremente, desde que não viole a lei.

B

A administração pública somente pode agir quando houver autorização legal.

C

O princípio da legalidade permite decisões discricionárias ilimitadas.

D

A legalidade administrativa decorre exclusivamente de normas infralegais.

E

A legalidade aplica-se apenas à administração direta.

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Q3900624

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração | IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Geoprocessamento | IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Logística |

Q3900624 Direito Administrativo

Um servidor Técnico Administrativo em Educação aprovado em concurso para um Instituto Federal é nomeado para atuar em campus localizado em município diverso de sua residência. Após a posse, solicita prazo adicional para entrar em exercício, alegando dificuldades logísticas na mudança. À luz da Lei nº 8.112/1990, é CORRETO afirmar que

A

o servidor dispõe de prazo legal para entrar em exercício, contado da posse.

B

o prazo para exercício é flexível e definido pela chefia imediata e conforme necessidade de serviço.

C

o servidor pode entrar em exercício a qualquer tempo, desde que justifique formalmente.

D

a posse e o exercício são atos simultâneos.

E

o servidor perde o cargo automaticamente ao não entrar em exercício.

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Q3900622

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração | IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Geoprocessamento | IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Logística |

Q3900622 Direito Administrativo

Um gestor de um Instituto Federal adota interpretação razoável da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, posteriormente considerada inadequada pelos órgãos de controle.

Segundo a Lei de Improbidade, essa conduta

A

configura improbidade automaticamente.

B

caracteriza dolo presumido.

C

não configura ato de improbidade.

D

gera sanção disciplinar obrigatória.

E

depende do resultado do ato.

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Q3900403

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Contador |

Q3900403 Direito Administrativo

A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas (PME). Por sua vez, a Lei Complementar 126/2006 (LC 126/06) instituiu o Estatuto da Microempresa (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), prevendo, dentre outras coisas, tratamento fiscal diferenciado em favor das referidas empresas. Nesta mesma esteira de entendimento e, à luz do Estatuto da ME e da EPP, combinado com a Lei nº 14.133/21, em vigor, marque a opção correta, que trata sobre tratamento diferenciado em favor das Pequenas e Médias Empresas (PME).

A

As PMEs possuem tratamento diferenciado em certames licitatórios e também benefício na ordem cronológica do cronograma de pagamento da Administração Pública.

B

As PMEs possuem tratamento diferenciado em certames licitatórios, mas não possuem benefício na ordem cronológica do cronograma de pagamento da Administração Pública.

C

As PMEs não possuem tratamento diferenciado em licitações para não prejudicar a economicidade da contratação, nem benefício na ordem cronológica do cronograma de pagamento.

D

As PMEs possuem tratamento diferenciado na ordem cronológica do cronograma de pagamento, entretanto, não possuem tratamento diferenciado em licitações para não prejudicar a economicidade da contratação.

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Q3900400

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Contador |

Q3900400 Direito Administrativo

O Capítulo X da Lei nº 14.133/2021 traz nos arts 141 ao 146 as normas aplicáveis ao pagamento das despesas pela Administração. À luz dos referidos dispositivos, leia atentamente as afirmativas a seguir e marque a opção correta.

I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

D

Estão corretas as afirmativas I, II e III.

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Q3900081

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900081 Direito Administrativo

Situação hipotética: Auditor de determinada universidade pública, ao concluir auditoria no Departamento X, propôs ao auditor-chefe o encaminhamento do relatório ao Ministério Público Federal, diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa consistente à frustração da licitude de procedimento licitatório com consequente dano ao erário, supostamente envolvendo o diretor do departamento e o reitor da instituição. Considerando a legislação aplicável à improbidade administrativa, a descrição da suposta ilicitude e os agentes apontados no relatório, é correto afirmar que:

A

ambos os agentes poderão ser responsabilizados com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovada a prática de ato doloso ou culposo tipificado na referida legislação.

B

apenas o reitor da universidade poderá ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, por ocupar cargo de direção máxima na instituição, independente da prática de ato doloso ou culposo.

C

ainda que o diretor do departamento não fosse servidor público da universidade, poderia ser responsabilizado nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, desde que comprovada a prática de ato doloso com finalidade ilícita.

D

o auditor não possui competência para enviar o relatório ao Ministério Público Federal em razão de um dos envolvidos se encontrar em nível hierárquico superior a ele. A orientação correta é o encaminhamento à Controladoria-Geral da União no Estado.

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Q3900077

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900077 Direito Administrativo

Situação hipotética: Determinado departamento da UFC realizou processo seletivo para professor substituto, composto por prova escrita e prova de títulos. Compareceu ao certame apenas um candidato. Após a aplicação da prova escrita, a banca examinadora procedeu à correção, cujo resultado indicou nota inferior ao mínimo exigido para aprovação, fixado em 5,0 (cinco) pontos. O candidato solicitou vista da prova e constatou que o documento continha apenas as notas atribuídas pelos avaliadores, sem qualquer explicitação dos critérios de avaliação, conforme segue: avaliador 1: 4,85; avaliador 2: 3,0; avaliador 3: 5,0, resultando na média final de 4,28, que ensejou sua reprovação.
Inconformado, o candidato interpôs recurso administrativo, com fundamento na Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo), alegando ausência de motivação quanto aos critérios adotados pela banca examinadora. O processo foi encaminhado para análise do auditor da UFC, que decidiu:

A

pela improcedência do recurso, sob o fundamento de inexistir interesse processual do candidato, por se tratar de ato administrativo discricionário inserido no mérito técnico da banca examinadora, insuscetível de controle no âmbito do processo administrativo.

B

pela improcedência do recurso, ao argumento de que a Lei nº 9.784/1999 não impõe à banca examinadora o dever de explicitar critérios qualitativos individualizados na correção de provas discursivas, sendo suficiente, para fins de validade do ato, a atribuição numérica da nota final.

C

pela procedência do recurso, em razão da ausência de motivação explícita quanto aos critérios utilizados pelos avaliadores, como determina a lei em comento.

D

pela procedência do recurso, com fundamento na invalidade do ato administrativo praticado, determinando sua revogação pela autoridade máxima da UFC, em razão de suposta inconveniência administrativa e quebra da confiança legítima do candidato.

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Q3900063

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900063 Direito Administrativo

Constituem fases do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):

A

homologação; fase preparatória; fase recursal.

B

divulgação do edital de licitação; julgamento; adjudicação; homologação.

C

fase interna; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; recursos.

D

apresentação de propostas e lances, de forma obrigatória; homologação; adjudicação; contratação.

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Q3900058

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900058 Direito Administrativo

Situação hipotética: determinado departamento da Universidade Federal do Ceará (UFC) realizou concurso público para provimento de cargo de professor efetivo, composto por provas e títulos, no qual três candidatos foram aprovados e um candidato foi reprovado. Inconformado com o resultado, o candidato reprovado solicitou ao departamento responsável pelo concurso o acesso à prova escrita do candidato Z, um dos aprovados, sob a alegação de suspeita de favorecimento por parte da banca examinadora. O pedido foi indeferido pela unidade responsável. Em sede de pedido de reapreciação, dirigido ao reitor, o processo foi encaminhado à auditoria interna para manifestação, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Nessa situação, a decisão a ser proferida pelo auditor deverá ser no sentido de que:

A

o documento seja franqueado pelo departamento, conforme orientação do auditor, tendo em vista que a informação requerida decorre de edital de concurso público custeado com recursos da União.

B

seja favorável ao candidato reprovado, tendo em vista que as informações relativas a concursos públicos possuem natureza pública, devendo a prova solicitada ser integralmente disponibilizada.

C

o pedido de acesso seja atendido, considerando que se refere a atividades exercidas por órgãos e entidades da administração pública.

D

o acesso à informação seja negado, por ausência de amparo legal, uma vez que se trata de informação pessoal, protegida nos termos da LAI.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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