Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 380

Q3833622

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |

Q3833622 Direito Administrativo

Na avaliação dos serviços públicos prevista no art. 23 da Lei n.º 13.460/2017, os serviços prestados pela prefeitura deverão ser continuamente avaliados nos seguintes aspectos:

A

vontade arbitrária dos agentes públicos

B

qualidade do atendimento prestado ao usuário

C

afinidade política do usuário com o agente público

D

número de manifestações recebidas no ano anterior

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Q3826993

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826993 Direito Administrativo

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo (30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2013), o ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, "no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional". Assinale a alternativa correta a esse respeito:

A

Os atos administrativos são atos jurídicos, e nem sempre são decorrentes de vontade humana, podendo se confundir com os fatos da natureza ou demais acontecimentos alheios à atuação dos seres humanos.

B

Os atos administrativos se confundem com os atos da Administração, pois todo ato praticado pela Administração Pública, na esfera privada ou pública, é ato administrativo. Os atos emanados da atuação estatal podem ser classificados em políticos (ou de governo), privados, materiais ou administrativos stricto sensu.

C

A competência, como elemento ou requisito essencial do ato administrativo, pode ser definida em lei ou em atos administrativos gerais, bem como ser alterada por vontade das partes ou do administrador público.

D

Os atos vinculados são aqueles que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situações previstas, ao realizar sua expedição, não cabe ao agente público qualquer apreciação subjetiva.

E

Os atributos, ou seja, as prerrogativas presentes nos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, são a presunção de veracidade e de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade (ou executoriedade).

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Q3826988

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826988 Direito Administrativo

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Assinale a alternativa que apresenta condutas dolosas que são atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92 (com suas alterações posteriores):

A

Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares, negando garantias insuficientes ou inidôneas.

B

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

Negar vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

E

Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q3826987

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826987 Direito Administrativo

Regime disciplinar é um conjunto de normas que definem deveres, proibições e penalidades ao servidor público, tendo como fundamento o poder disciplinar da Administração Pública. Tomando por base o Regime Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003), está correto o que se afirma em:

A

São sanções disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou função de confiança e a multa pecuniária.

B

O servidor deve se sujeitar às determinações que possam contrariar os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, desde que a ordem advenha de autoridade pública admitida por meio de concurso público.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício de suas atribuições, nos termos da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Sanções por Improbidade Administrativa) e da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações).

D

Participar da administração de gerência em empresa privada de qualquer espécie ou atuar como empresário individual não é infração disciplinar.

E

É infração disciplinar deixar de comunicar autoridade competente ou superior sobre qualquer infração disciplinar, ato de improbidade administrativa ou crime no âmbito da Administração ou do serviço público municipal de que tiver ciência.

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Q3826986

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826986 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são chamados de poderes-deveres, e têm como característica a instrumentalidade, ou seja, são meios de trabalho da Administração Pública. Acerca do assunto, está correto o que se afirma em:

A

O abuso de poder ocorre quando a autoridade pública tem uma conduta omissiva ou comissiva, extrapolando sua competência legal, ou com o objetivo de atingir uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação, configurando uma ilicitude.

B

Avocação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, de forma temporária, e de maneira que o agente mantenha sua competência após a avocação. Não se admite ato genérico de avocação.

C

O desvio de poder, ou de finalidade, é caracterizado pela atuação do agente público de forma a ultrapassar os limites de sua competência.

D

O excesso de poder se configura quando o agente atua nos limites de sua competência, mas com um objetivo diverso do interesse público.

E

Os termos regulamento e decreto referem-se ao mesmo ato normativo, sendo utilizados como sinônimos. Os regulamentos podem ser classificados como executivos, autônomos, autorizativos e negativos.

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Q3826984

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826984 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", dispõe sobre procedimentos que objetivam garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, devendo ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de suas administrações diretas e indiretas. Em seu artigo 3º foram estabelecidas diretrizes que asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Assinale a alternativa que elenca duas diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011:

A

Desenvolvimento do controle da administração pública; e preferência pela comunicação através dos instrumentos tradicionais, como cartas, jornais físicos e telefone.

B

Divulgação de informações de interesse público, após solicitações devidamente formalizadas e entregues em meio físico; e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no setor privado.

C

Utilização de meios de comunicação com base na tecnologia da informação apenas na comunicação focada em menores de dezoito anos; e observância do sigilo como preceito geral.

D

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Desenvolvimento do controle social das organizações públicas e privadas; e divulgação de informações de interesse público somente após solicitações devidamente formalizadas e entregues em meio físico.

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Q3826979

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826979 Direito Administrativo

Quanto à organização e estrutura da Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma em:

A

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B

São vedados ao servidor público civil a associação sindical e o direito de greve.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia; tal norma somente é aplicável aos Estados, Municípios e Distrito Federal se assim dispuser lei do respectivo ente federativo.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários, sendo a única exceção a esta regra a acumulação de dois cargos de professor.

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Q3826977

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826977 Direito Administrativo

A Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) trouxe princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da Administração Pública, principalmente por meio de desburocratização, inovação, transformação digital e participação popular. Assinale a alternativa verdadeira acerca do disposto neste diploma:

A

São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública: o sigilo na execução dos serviços públicos e o uso de linguagem técnica, mesmo que seja de difícil entendimento ao cidadão comum.

B

O Governo Digital busca eliminar todas as formalidades e exigências envolvidas com o serviço público.

C

A lei é aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, abrangendo todos os poderes, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

D

A lei é aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual, Municipal e Distrital, abrangendo todos os poderes, independentemente da adoção de atos normativos próprios a esse respeito.

E

A lei nada dispõe acerca do trâmite dos processos administrativos, que continuam a ser, em regra, físicos e manuais.

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Q3826678

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q3826678 Direito Administrativo

O princípio do parcelamento nas contratações públicas busca promover a economicidade e a ampliação da competitividade, sendo sua aplicação condicionada a determinados critérios previstos em lei. Sobre a aplicação desse princípio, analise os aspectos a seguir:

I.A responsabilidade técnica.
II.O custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
III.O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
IV.A conveniência administrativa de restringir o número de fornecedores para simplificar a gestão contratual.

É aspecto que deve ser considerado na aplicação do princípio do parcelamento, conforme a legislação, o que está indicado em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3825966

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo |

Q3825966 Direito Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com finalidade pública.
II. Para ser considerado ato administrativo, é necessário que o agente público atue dentro de sua competência legal e em nome do interesse coletivo.
III. Os atos administrativos podem ser praticados por particulares, desde que autorizados por contrato privado e sem necessidade de previsão legal.
IV. A manifestação de vontade da Administração, para ser ato administrativo, deve gerar efeitos dentro da esfera jurídica, podendo criar, modificar, extinguir ou declarar direitos.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A

III e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q3824254

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Farmacêutico |

Q3824254 Direito Administrativo

A Procuradoria Jurídica de um Município foi consultada sobre a situação funcional de servidor estável cujo cargo foi declarado desnecessário em processo de reestruturação administrativa. Para fundamentar seu parecer, os procuradores analisaram as disposições da Lei Complementar n.º 1/2003 relativas à disponibilidade e ao direito de petição. Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir:

I.O servidor estável cujo cargo seja extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade remunerada até o devido aproveitamento, subordinando-se diretamente ao Secretário da Administração.
II.A recusa do servidor em disponibilidade em tomar posse em cargo por aproveitamento configura abandono de cargo, implicando cassação da disponibilidade e demissão, mediante processo administrativo, salvo doença comprovada pela Junta Médica Oficial.
III.O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias nos casos de demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria, e em um ano nos demais casos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3824100

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q3824100 Direito Administrativo

O princípio do parcelamento nas contratações públicas busca promover a economicidade e a ampliação da competitividade, sendo sua aplicação condicionada a determinados critérios previstos em lei. Nesse contexto, analise, a seguir, os aspectos que devem ser considerados na aplicação do princípio do parcelamento:

I. A responsabilidade técnica.
II. O custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
III. O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
IV. A conveniência administrativa de restringir o número de fornecedores para simplificar a gestão contratual.

São aspectos que devem ser considerados na aplicação do princípio do parcelamento, conforme a legislação, as indicações em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3824030

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Instrutor de Libras |

Q3824030 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o prazo de validade do concurso público será de até:

A

dois anos, improrrogável

B

quatro anos, prorrogável uma vez por um ano

C

um ano, prorrogável uma vez por igual período

D

dois anos, prorrogável uma vez por igual período

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Q3823979

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica - Edital nº 5 |

Q3823979 Direito Administrativo

Em um posto de saúde municipal, o servidor responsável pelo agendamento de consultas percebe que a demanda de pacientes supera a quantidade de vagas disponíveis para o dia. Um cidadão solicita atendimento prioritário alegando urgência, embora não apresente condição que justifique preferência legal. A conduta ética do servidor, nessa situação, deve considerar que o princípio da justiça no serviço público se fundamenta em:

A

Tratar os cidadãos segundo critérios objetivos estabelecidos, garantindo que a distribuição dos serviços respeite tanto as prioridades legais quanto a ordem de chegada dos demais.

B

Encaminhar o cidadão para avaliação médica imediata, transferindo ao profissional de saúde a decisão sobre a legitimidade da alegação de urgência.

C

Consultar a chefia antes de tomar qualquer decisão, evitando assumir responsabilidade pessoal por escolhas que possam gerar insatisfação do usuário.

D

Atender prontamente qualquer solicitação de urgência apresentada pelo cidadão, uma vez que o servidor não possui formação técnica para avaliar condições de saúde.

E

Flexibilizar os critérios de agendamento conforme a insistência demonstrada pelo solicitante, priorizando a resolução de conflitos no atendimento.

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Q3823966

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica - Edital nº 5 |

Q3823966 Direito Administrativo

Na estrutura administrativa de um Município, determinado servidor efetivo foi designado para exercer atribuições de chefia, sem que houvesse um cargo específico criado para tal finalidade. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, essa situação configura:

A

Cargo em comissão, de livre nomeação pelo gestor municipal competente.

B

Classe diferenciada dentro do grupo ocupacional de origem do servidor.

C

Categoria funcional especial destinada a atividades de assessoramento.

D

Função de confiança, exercida por servidor que já detém cargo de provimento efetivo.

E

Lotação temporária em órgão diverso da estrutura organizacional.

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Q3823710

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Calceteiro - Edital nº 5 |

Q3823710 Direito Administrativo

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como:

A

Contrato de programa estadual.

B

Gestão comunitária autônoma.

C

Administração direta municipal.

D

Parceria público-privada.

E

Estatização integral dos serviços.

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Q3823654

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823654 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A referida Lei dispõe sobre uma série de princípios que a Administração Pública deverá obedecer. São exemplos de princípios dispostos na Lei nº 9.784/1999:

I.Moralidade. II.Ampla defesa. III.Contraditório. IV.Exclusividade. V.Finalidade.
Em conformidade com a referida Lei, é correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

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Q3823652

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823652 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação pública dispostas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

(__)Concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

(__)Diálogo competitivo é a modalidade utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Nesta modalidade de licitação, os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

F − F − V.

C

F − V − V.

D

F − F − F.

E

V − V − F.

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Q3823645

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823645 Direito Administrativo

Nos municípios de Santa Catarina, compete à Câmara Municipal apreciar e julgar as contas do Município pelo controle externo, com apoio do _______________ .
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Tribunal de Contas da União.

B

Controladoria-Geral do Município.

C

Tribunal de Contas do Estado.

D

Chefe do Poder Executivo Estadual.

E

Chefe do Poder Executivo Municipal.

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Q3823623

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Operador de ETA - Edital nº 5 |

Q3823623 Direito Administrativo

Em um posto de saúde municipal, o servidor responsável pelo agendamento de consultas percebe que a demanda de pacientes supera a quantidade de vagas disponíveis para o dia. Um cidadão solicita atendimento prioritário alegando urgência, embora não apresente condição que justifique preferência legal. A conduta ética do servidor, nessa situação, deve considerar que o princípio da justiça no serviço público se fundamenta em:

A

Encaminhar o cidadão para avaliação médica imediata, transferindo ao profissional de saúde a decisão sobre a legitimidade da alegação de urgência.

B

Flexibilizar os critérios de agendamento conforme a insistência demonstrada pelo solicitante, priorizando a resolução de conflitos no atendimento.

C

Atender prontamente qualquer solicitação de urgência apresentada pelo cidadão, uma vez que o servidor não possui formação técnica para avaliar condições de saúde.

D

Tratar os cidadãos segundo critérios objetivos estabelecidos, garantindo que a distribuição dos serviços respeite tanto as prioridades legais quanto a ordem de chegada dos demais.

E

Consultar a chefia antes de tomar qualquer decisão, evitando assumir responsabilidade pessoal por escolhas que possam gerar insatisfação do usuário.

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