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Q3912532
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |
Q3912532 Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 5º: "Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado." A alternativa A reproduz literalmente essa regra e, por isso, é a correta.

Tema central: Instauração do processo administrativo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque enuncia exatamente a regra legal de instauração do processo administrativo prevista no art. 5º da Lei nº 9.784/1999: a abertura pode ocorrer tanto por iniciativa da própria Administração quanto por provocação do interessado.
B
Errada
Está errada porque contraria a Lei nº 9.784/1999, art. 9º, III: "Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;" A alternativa trocou "coletivos" por "individuais", alterando o conceito legal de legitimação.
C
Errada
Está errada porque a alternativa é genérica e não reflete com precisão a disciplina legal sobre dias úteis. A Lei nº 9.784/1999 prevê, de um lado, que "Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização." e, de outro, no art. 66, § 2º, que "§ 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis." Assim, não procede afirmar, de modo genérico, que a lei não impõe obrigatoriedade relacionada a dias úteis.
D
Errada
Está errada porque o prazo legal foi aumentado indevidamente. A Lei nº 9.784/1999, art. 49, prevê: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." A alternativa fala em noventa dias, o que contraria o prazo expresso da lei.
E
Errada
Está errada porque transforma preferência legal em vedação absoluta. A Lei nº 9.784/1999, art. 25, caput, dispõe: "Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização." Logo, outro local é admitido, desde que haja ciência do interessado; não há vedação.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de palavras que mudam o regime jurídico: "coletivos" por "individuais", "preferencialmente" por vedação absoluta e "trinta" por "noventa"; além disso, formulou de modo genérico a alternativa sobre dias úteis, embora a lei contenha disciplina expressa sobre realização dos atos e contagem de prazos em dias úteis.
Dica para questões semelhantes
  • Quando uma alternativa reproduz literalmente dispositivo legal expresso, ela tende a prevalecer sobre assertivas genéricas ou parafraseadas.
  • Em legitimidade no processo administrativo, confira o objeto protegido: no art. 9º, III, organizações e associações atuam quanto a direitos e interesses coletivos.
  • Em local e prazo, preste atenção às palavras exatas da lei: "preferencialmente" não significa exclusividade, e o art. 49 fala em trinta dias, prorrogáveis por igual período com motivação expressa.

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Comentários

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Explicação feita a partir de anotações. Não contem literalmente citações da lei

A (VERDADEIRA) o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 5º o processo administrativo federal começa por ofício ou requerimento da parte.

B (FALSA) são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

Art. 9º, III os interessados: Pessoas físicas e jurídicas, pessoas afetadas, organizações e associações no tocante de direito COLETIVO ou DIFUSO

C (FALSA) a lei do processo administrativo federal não impõe a obrigatoriedade de realização dos atos apenas em dias úteis.

Art. 23 devem ser em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitara o processo

D (FALSA) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 49 Concluída a instrução do processo, a Administração tem até 30 dias para decidir.

Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que haja motivação expressa.

E (FALSA) Os atos do processo administrativo devem realizar-se na sede do órgão, sendo vedado outro local de realização.

Art. 23 Os atos do processo administrativo devem realizar-se PREFERENCIALMENTE na sede do órgão, se for realizado em outro local o interessado deve estar ciente

Acrescentando, sobre o item b:

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

GABARITO A-

Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

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