Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.948 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |
Q3821870
Direito Administrativo
O Assistente Administrativo verifica a regularidade de atos administrativos antes de seu arquivamento.
Considerando os elementos ou requisitos de validade do
ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência é o poder legal conferido ao agente público para a prática de determinado ato administrativo.
II. A finalidade do ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de configurar desvio de finalidade.
III. O motivo é a situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.
É correto o que se afirma em:
I. A competência é o poder legal conferido ao agente público para a prática de determinado ato administrativo.
II. A finalidade do ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de configurar desvio de finalidade.
III. O motivo é a situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |
Q3821835
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art.
37, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3821693
Direito Administrativo
A penalidade para o não cumprimento das disposições
da Resolução ANP nº 17/2015 ou do Plano de
Desenvolvimento aprovado pela ANP é:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3821676
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução ANP nº 17/2015, se as
modificações no projeto original de um campo de grande
produção necessitarem de ajuste:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |
Q3821672
Direito Administrativo
No setor de exploração e produção de petróleo e gás no
Brasil, a União pode firmar contratos com empresas
interessadas na atividade por meio de diferentes regimes
jurídicos, como o regime de concessão e o regime de
partilha de produção. Nesse contexto, os regimes de
concessão e de partilha de produção representam
modelos distintos de contrato firmados entre o Estado e
empresas exploradoras. A principal diferença entre esses
dois regimes é:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |
Q3821521
Direito Administrativo
A Situação de Emergência (SE) ou de Estado de
Calamidade Pública (ECP) constitui instrumento
administrativo e jurídico essencial no âmbito da Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil. Com base nesses
dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A SE é caracterizada quando há danos humanos, materiais ou ambientais que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público local.
II.O ECP é reconhecido quando os danos superam a capacidade de resposta e recuperação do ente federativo atingido, exigindo auxílio de níveis estadual e federal.
III.Ambos os decretos permitem a liberação de recursos financeiros e a dispensa de licitação para ações de resposta e reconstrução, nos termos da legislação vigente.
IV.O reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade é automático após a publicação do decreto municipal, não sendo necessária homologação estadual.
É correto o que se afirma em:
I.A SE é caracterizada quando há danos humanos, materiais ou ambientais que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público local.
II.O ECP é reconhecido quando os danos superam a capacidade de resposta e recuperação do ente federativo atingido, exigindo auxílio de níveis estadual e federal.
III.Ambos os decretos permitem a liberação de recursos financeiros e a dispensa de licitação para ações de resposta e reconstrução, nos termos da legislação vigente.
IV.O reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade é automático após a publicação do decreto municipal, não sendo necessária homologação estadual.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |
Q3821365
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa
deve ser:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |
Q3821364
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade
que causa prejuízo ao erário:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |
Q3821363
Direito Administrativo
Afonso, Prefeito do Município Y, utiliza verbas destinadas à saúde municipal para
custear uma viagem pessoal. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar
que o ato de Afonso:
Q3821352
Direito Administrativo
Considerando os normativos da ANP no que tange às
obrigações e direitos das partes no trato da exploração e
produção de petróleo e gás natural, analise as sentenças
abaixo e, em seguida, assinale a afirmativa incorreta.
Q3821351
Direito Administrativo
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) foi criada pela Lei nº 9.478, de 06
de agosto de 1997, e implantada pelo Decreto nº 2.455,
de 14 de janeiro de 1998. Desde a edição daquela Lei
Federal, até os dias que correm, sua competência vem
sendo ampliada. Relativamente à ANP, assinale, dentre
as alternativas abaixo, a incorreta.
Q3821348
Direito Administrativo
Relativamente às contratações da PPSA, assinale,
dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
Q3821336
Direito Administrativo
A formação de consórcio como previsão legal, tanto no
segmento da partilha de produção quanto no da
concessão para exploração e produção de petróleo e
gás natural, é justificada juridicamente por uma das
razões abaixo descritas.
Q3821335
Direito Administrativo
A Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, instituiu o
regime da Concessão para a exploração e produção de
petróleo e gás natural no Brasil, dando outras
providências. Essa lei estabeleceu diversas participações
governamentais, previstas no edital de licitação. Assinale
abaixo a alternativa em que consta exação inexistente no
regime da concessão.
Q3821334
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021 (Lei
do Gás), escolha a assertiva incorreta, dentre as
alternativas dadas.
Q3821331
Direito Administrativo
A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que
instituiu o regime de partilha de produção, em áreas do
pré-sal e em áreas estratégicas, para a exploração e a
produção de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos, estabeleceu diversas causas
para a extinção do Contrato de Partilhada da Produção.
Assinale abaixo a alternativa incorreta quanto aos efeitos
da extinção desse contrato.
Q3821328
Direito Administrativo
Analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a
resposta correta:
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
Q3821323
Direito Administrativo
Relativamente ao regime da concessão para exploração
e produção de petróleo e gás natural, sabe-se que pode
haver mais de uma empresa concessionária, na mesma
área, para o desenvolvimento de suas atividades
econômicas, nos moldes previstos em lei, no contrato de
concessão e nos normativos da ANP. Nesse cenário, as
empresas firmam contratos particulares para se
organizarem em prol do cumprimento das atividades
previstas para realizarem a exploração e, havendo
descoberta comercial, darem início à atividade produtiva,
o que na indústria do petróleo tem o nome de Acordo de
Operações Conjuntas ("Joint Operating Agreement"). No
que tange a esse Acordo de Operações Conjuntas, de
acordo com o Direito Brasileiro, pode-se afirmar que:
Q3821318
Direito Administrativo
Relativamente ao Contrato de Concessão para a
exploração e produção de petróleo e gás natural,
assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Icapuí - CE
Provas:
Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Coordenador de Centro de Educação Infantil
|
Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Coordenador de Escola |
Q3821268
Direito Administrativo
Com relação à Administração Pública aplicada à escola,
assinale a afirmação que expressa princípios de legalidade e
impessoalidade na gestão cotidiana.
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