No Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Controladoria-...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 70, caput: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." No caso, a Controladoria-Geral instaurou procedimento para verificar justamente legalidade, legitimidade e economicidade de atos de Secretaria Municipal, o que se amolda ao alcance constitucional do controle e afasta as alternativas incompatíveis com essa amplitude.
- Se a alternativa reduzir o controle a um único aspecto, como contabilidade ou mérito político, desconfie: o conceito é materialmente mais amplo.
- Associe controle administrativo à verificação de legalidade, legitimidade, economicidade e conformidade com o interesse público.
- Lembre que o controle não é só posterior: ele pode ser preventivo, concomitante e posterior.
- Autotutela e controle interno não afastam o controle jurisdicional.
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