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Q3913518 Direito Administrativo
No Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Controladoria-Geral instaurou procedimento para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos praticados por uma Secretaria Municipal, no âmbito de suas competências institucionais. À luz do conceito de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 70, caput: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." No caso, a Controladoria-Geral instaurou procedimento para verificar justamente legalidade, legitimidade e economicidade de atos de Secretaria Municipal, o que se amolda ao alcance constitucional do controle e afasta as alternativas incompatíveis com essa amplitude.

Tema central: controle da Administração Pública: legalidade, legitimidade e economicidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque reduz o controle à análise contábil, quando o art. 70 da Constituição também prevê fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
B
Errada
Está errada porque limita o controle administrativo à apreciação do mérito político, embora a base indique que ele alcança, ao menos, legalidade, legitimidade e economicidade.
C
Errada
Está errada porque afirma que o controle só pode ocorrer após a conclusão definitiva e irreversível dos atos, mas a base admite controle preventivo, concomitante e posterior.
D
Certa
A alternativa D é correta porque, à luz da base, o controle da Administração Pública serve para aferir a conformidade dos atos com a lei, os princípios e o interesse público. No enunciado, a Controladoria-Geral verificou legalidade, legitimidade e economicidade de atos de uma Secretaria Municipal, exatamente os parâmetros de fiscalização abrangidos pelo conceito constitucional de controle.
E
Errada
Está errada porque afirma que o controle administrativo substitui integralmente o Poder Judiciário, o que não corresponde à base, segundo a qual o controle administrativo não elimina o controle jurisdicional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle da Administração e mera auditoria contábil, além da falsa ideia de que controle administrativo se limita ao mérito político, só ocorre depois do ato consumado ou substitui o Judiciário.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa reduzir o controle a um único aspecto, como contabilidade ou mérito político, desconfie: o conceito é materialmente mais amplo.
  • Associe controle administrativo à verificação de legalidade, legitimidade, economicidade e conformidade com o interesse público.
  • Lembre que o controle não é só posterior: ele pode ser preventivo, concomitante e posterior.
  • Autotutela e controle interno não afastam o controle jurisdicional.

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