Ao analisar as contas anuais do Município de Santo Amaro da...
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Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913520
Direito Administrativo
Ao analisar as contas anuais do Município de
Santo Amaro da Imperatriz, o Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades em contratos administrativos e determinou a adoção de providências
corretivas. Sobre a atuação dos Tribunais de Contas,
assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 70, caput: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." Como o caso trata da atuação do Tribunal de Contas do Estado no exame de contas municipais, e o art. 75, caput, aplica esse regime aos Tribunais de Contas estaduais, conclui-se que sua atuação é de controle técnico quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Tema central: Controle externo dos Tribunais de Contas
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque reduz indevidamente o alcance do controle externo a mera conferência formal de balanços e demonstrativos. O art. 70, caput, da Constituição prevê fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Logo, o controle não é apenas formal nem apenas contábil.
B
Errada
Está errada porque atribui aos Tribunais de Contas função jurisdicional plena com coisa julgada material. A base indica entendimento consolidado do STF no sentido de que os Tribunais de Contas exercem função de controle externo de natureza administrativa/técnica, e não jurisdição em sentido próprio. Por isso, suas decisões não se equiparam às decisões judiciais com coisa julgada material.
C
Errada
Está errada porque confunde controle externo com substituição do administrador no mérito das escolhas discricionárias. A base é expressa ao afirmar que o Tribunal de Contas controla a juridicidade e a boa gestão, mas não substitui o administrador na formulação de políticas públicas dentro do espaço legítimo de discricionariedade.
D
Errada
Está errada porque nega a competência constitucional própria do Tribunal de Contas. Nos termos dos arts. 71, caput, e 75, caput, da Constituição, os Tribunais de Contas exercem controle externo em razão de atribuição constitucional, de modo que sua atuação não depende sempre de provocação prévia do Poder Judiciário.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz o núcleo constitucional do controle externo. O art. 70, caput, da Constituição inclui expressamente legalidade, legitimidade e economicidade no objeto da fiscalização, e o art. 71, caput, dispõe que o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Pelo art. 75, caput, essas normas se aplicam, no que couber, aos Tribunais de Contas estaduais. Portanto, o Tribunal de Contas do Estado, ao examinar contas do município e apontar irregularidades contratuais, exerce controle técnico nessas dimensões constitucionais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle externo técnico e outras figuras distintas: auditoria meramente formal, jurisdição judicial, substituição do mérito administrativo e atuação dependente do Judiciário.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa mencionar legalidade, legitimidade e economicidade, confronte diretamente com o art. 70, caput, da Constituição.
- Tribunal de Contas integra o sistema de controle externo, mas não exerce jurisdição plena em sentido próprio.
- Controle de contas não autoriza substituir o administrador na escolha de políticas públicas discricionárias.
- Para Tribunais de Contas estaduais, verifique a extensão do regime constitucional pelo art. 75, caput.
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