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Q3913519 Direito Administrativo
Em auditoria realizada no Município de Santo Amaro da Imperatriz, constatou-se a atuação conjunta da Controladoria Interna do Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Considerando o sistema constitucional de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 70, caput, 71, caput, e 74, caput: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:” “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:”. Como o enunciado descreve atuação conjunta da Controladoria Interna do Executivo Municipal e do Tribunal de Contas, aplica-se essa repartição constitucional: controle interno no âmbito de cada Poder e controle externo pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, o que confirma a alternativa A.

Tema central: Controle interno e externo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a estrutura constitucional do sistema de controle da Administração Pública. O art. 70 da Constituição prevê, simultaneamente, controle externo e sistema de controle interno de cada Poder; o art. 71 estabelece que o controle externo é exercido com auxílio do Tribunal de Contas; e o art. 74 determina que os Poderes mantenham sistema de controle interno. Portanto, a atuação da Controladoria Interna no próprio Poder e do Tribunal de Contas em auxílio ao controle externo está juridicamente de acordo com a Constituição.
B
Errada
Está errada por atribuir o controle externo exclusivamente ao Poder Executivo e ainda sem apoio técnico especializado. A base constitucional afirma o oposto: o controle externo é atribuição do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição.
C
Errada
Está errada porque a Constituição não autoriza substituição definitiva do controle externo pelo controle interno. A base indica coexistência e complementaridade entre ambos: o sistema constitucional prevê controles concomitantes, não excludentes.
D
Errada
Está errada porque reduz indevidamente o controle interno à fiscalização financeira posterior. Pelo art. 74, a finalidade do controle interno inclui avaliar metas, execução de programas, legalidade, eficácia e eficiência, o que demonstra alcance mais amplo, inclusive preventivo e concomitante.
E
Errada
Está errada porque restringe o controle externo a atos políticos e exclui os atos administrativos. O art. 70 da Constituição expressamente abrange fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, o que afasta essa limitação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem exerce o controle externo e qual é o papel do Tribunal de Contas: ele não exerce sozinho o controle externo nem o Executivo é seu titular; o controle externo é do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em controle externo, confira primeiro o titular constitucional: Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
  • Se a alternativa falar em controle interno, verifique se ela o situa no âmbito de cada Poder, como exige a Constituição.
  • Desconfie de alternativas que tratem controle interno e externo como substitutivos; a base constitucional os coloca como complementares.
  • Elimine enunciados que reduzam o controle à fiscalização apenas posterior, apenas financeira ou apenas política, porque a Constituição dá alcance mais amplo.

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