O Conselho Regional de Medicina, presidido por João, possui carreira disciplinada em legislação específica, que prevê progressão funcional vertical. O servidor Leonardo requereu administrativamente sua progressão, e a Comissão de Carreira concluiu
que todos os requisitos legais estavam devidamente preenchidos. Não obstante, Mauro, secretário de administração indeferiu
o pedido sob o fundamento de que as despesas com pessoal haviam ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), o que vedaria a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Inconformado, Leonardo interpôs
recurso administrativo. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Question

O Conselho Regional de Medicina, presidido por João, possui carreira disciplinada em legislação específica, que prevê progressão funcional vertical. O servidor Leonardo requereu administrativamente sua progressão, e a Comissão de Carreira concluiu
que todos os requisitos legais estavam devidamente preenchidos. Não obstante, Mauro, secretário de administração indeferiu
o pedido sob o fundamento de que as despesas com pessoal haviam ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), o que vedaria a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Inconformado, Leonardo interpôs
recurso administrativo. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a
despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo
em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor.  Ou Alternativa B: É legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos todos os requisitos legais,
quando superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em
vista que a progressão implica concessão de aumento de remuneração. Ou Alternativa C: É legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos todos os requisitos legais,
quando superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em
vista que o conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido
no excesso é exemplificativo e permite interpretação extensiva para compreender quaisquer medidas de contenção de
despesas. Ou Alternativa D: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a
despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo
em vista que ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é complexo e vinculado,
de modo que não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os
elementos legais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a
despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo
em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor.  Gabarito: AFundamento decisivo: STJ, Tema Repetitivo 1075: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000."Tema central: Progressão funcional e LRFAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1075: preenchidos todos os requisitos legais, a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal. Nessa hipótese, a vedação do art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000 não impede a concessão, pois o próprio dispositivo ressalva hipóteses derivadas de determinação legal. Como o indeferimento foi motivado exclusivamente pela superação do limite prudencial da LRF, o ato é ilegal.BErradaEstá errada porque trata a progressão funcional legalmente devida como se fosse hipótese de vedação absoluta da LRF. A base afirma exatamente o contrário: o STJ, no Tema 1075, decidiu que a progressão, quando já preenchidos os requisitos legais, enquadra-se na ressalva de determinação legal do art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000. Logo, não é legal negar a progressão apenas porque ela produz aumento remuneratório.CErradaEstá errada porque afirma que o conjunto de vedações do art. 22, parágrafo único, da LRF é exemplificativo e comporta interpretação extensiva para alcançar quaisquer medidas de contenção. A base afasta expressamente essa leitura: o STJ não admite ampliação das vedações para impedir progressão funcional legalmente devida, sobretudo porque o próprio texto legal contém ressalva específica para hipóteses derivadas de determinação legal.DErradaEstá errada porque, embora chegue ao resultado de ilegalidade da negativa, usa fundamento jurídico diverso do decisivo na questão. A base é expressa em afirmar que a solução não depende de qualificar o ato concessivo como ato administrativo complexo. O fundamento correto, segundo o STJ, é outro: a progressão é direito subjetivo decorrente de determinação legal e, por isso, está compreendida na exceção do art. 22, parágrafo único, I, da LRF.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre progressão funcional prevista em lei e aumento remuneratório discricionário. A LRF não veda de forma absoluta toda elevação remuneratória: o próprio art. 22, parágrafo único, I, ressalva hipóteses derivadas de determinação legal, exatamente onde o STJ enquadrou a progressão funcional.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser que todos os requisitos legais da progressão foram preenchidos, trate a situação como direito subjetivo do servidor, não como liberalidade administrativa.Ao ler o art. 22 da LRF, verifique sempre se a hipótese cai na ressalva expressa de sentença judicial, determinação legal ou contratual.Quando a questão citar a superação do limite prudencial, não presuma vedação absoluta: confronte a vedação com as exceções do próprio dispositivo e com a tese do STJ no Tema 1075.

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Gabarito: A

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