Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.948 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Veículo Pesado I - Ônibus - Edital nº 3 |
Q3821205
Direito Administrativo
O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a
estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas
de participação da iniciativa privada. Entre os modelos
possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a
própria empresa estatal de saneamento contrate um
parceiro privado para atuar em áreas específicas, como
extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido
como:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3821029
Direito Administrativo
O debate sobre a participação privada no saneamento
básico brasileiro envolve questões complexas sobre
responsabilidades e direitos. Especialistas destacam a
necessidade de compreender a natureza dos serviços
públicos mesmo quando prestados por empresas
privadas. Considerando esse contexto, analise as
afirmativas a seguir:
I.Um serviço público não deixa de ser público mesmo quando concedido a um agente privado para prestá-lo.
II.A responsabilidade de garantir a universalização do saneamento é do ente público, independentemente do modelo de prestação.
III.A concessão de serviços de saneamento à iniciativa privada transfere integralmente a responsabilidade do Estado para a empresa contratada.
É correto o que se afirma em:
I.Um serviço público não deixa de ser público mesmo quando concedido a um agente privado para prestá-lo.
II.A responsabilidade de garantir a universalização do saneamento é do ente público, independentemente do modelo de prestação.
III.A concessão de serviços de saneamento à iniciativa privada transfere integralmente a responsabilidade do Estado para a empresa contratada.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3820998
Direito Administrativo
Um cidadão foi aprovado em concurso público municipal
e, após os trâmites legais, passou a exercer suas
funções na Secretaria de Obras. De acordo com a Lei
Complementar n.º 1/2003, para que esse cidadão seja
considerado servidor público, é necessário que ele
esteja:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |
Q3820925
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir e responda o que se pede.
A transparência na administração pública deve ser promovida de maneira proativa, permitindo que informações de interesse coletivo sejam acessadas sem necessidade de solicitações específicas.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |
Q3820922
Direito Administrativo
A transparência pública é um princípio fundamental garantido pela legislação brasileira, promovendo o acesso às informações de interesse coletivo. O conhecimento sobre as regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) é essencial para o exercício da cidadania.
Considerando as informações do texto acima e o contido na citada Lei, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A Lei de Acesso à Informação determina que o sigilo deve ser tratado como exceção, enquanto a publicidade deve ser aplicada quando solicitada à administração pública.
Porque
II.O princípio da publicidade na administração pública busca assegurar o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |
Q3820917
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir e responda o que se pede.
O acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido pela legislação brasileira, permitindo ao cidadão compreender e acompanhar as atividades administrativas do poder público.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a informação sigilosa é aquela que:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |
Q3820913
Direito Administrativo
O acesso a informações claras e precisas sobre os serviços públicos é um direito fundamental garantido por legislação específica, permitindo maior transparência e participação cidadã.
A Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário o direito de obter informações relativas à prestação de serviços, visando o fortalecimento da confiança na administração pública e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.
Segundo a Lei nº 13.460/2017, qual informação deve obrigatoriamente constar na Carta de Serviços ao Usuário?
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Médico Veterinário |
Q3820682
Direito Administrativo
Leia o excerto a seguir:
"O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma."
(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.)
Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que:
"O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma."
(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.)
Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820345
Direito Administrativo
O Estado X aprovou a Lei Estadual n.º Y/2025, que
instituiu a "Fundação de Desenvolvimento Cultural e
Tecnológico de X" (FDCT-X). O artigo 2º da lei diz
expressamente que a FDCT-X "terá personalidade
jurídica de direito privado" e terá por objeto a gestão de
espaços culturais, a prestação de serviços de formação
técnica e a exploração de atividades de produção
audiovisual com fins comerciais. O estatuto aprovado
pela mesma lei prevê regime trabalhista celetista para
seus empregados. Alguns servidores estaduais
sustentam que, por ter sido criada pelo Poder Público, a
FDCT-X é automaticamente pessoa jurídica de direito
público e seus empregados fariam jus ao regime jurídico
estatutário e à estabilidade prevista constitucionalmente;
outros afirmam que, por constar no estatuto a sujeição
ao regime de direito privado e por as atividades serem de
conteúdo econômico, a Fundação deve observar o
regime jurídico-privado. Com base nisso, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820344
Direito Administrativo
A empresa estatal catarinense EFICIÊNCIA-SC está em
processo de renovação de sua Diretoria. Para o cargo de
Diretor-Presidente, o Governador cogita nomear as
seguintes pessoas: (a) João, servidor público estadual
efetivo há 15 anos, atualmente cedido para um órgão
federal há 2 anos; (b) Maria, dirigente estatutária
licenciada de partido político; (c) Paulo, gerente de uma
empresa privada e com reputação ilibada, que há 1 ano
firmou contrato de prestação de serviços com o Estado
de Santa Catarina; e (d) Carla, especialista com ampla
experiência técnica, que atualmente integra o conselho
consultivo de empresa concorrente direta da estatal. À
luz do Decreto n.º 1.007, de 2016, do Estado de Santa
Catarina, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820336
Direito Administrativo
Segundo o contido na Lei n.º 13.303, de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, é procedimento auxiliar das licitações:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820324
Direito Administrativo
Sobre as entidades da Administração Indireta, analise as
assertivas a seguir:
I.Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública Direta, que exercerá um controle finalístico, nos termos legais.
II.Somente lei específica poderá criar autarquias ou autorizar a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações.
III.A autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade da Administração Direta que a criou.
IV.Agências Executivas são espécies de autarquias em regime especial e possuem como finalidade principal regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos realizada por particulares.
V.Em razão do chamado princípio da reserva legal, as entidades da Administração Indireta somente poderão ser instituídas por lei, jamais por decreto.
É correto o que se apresenta em
I.Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública Direta, que exercerá um controle finalístico, nos termos legais.
II.Somente lei específica poderá criar autarquias ou autorizar a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações.
III.A autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade da Administração Direta que a criou.
IV.Agências Executivas são espécies de autarquias em regime especial e possuem como finalidade principal regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos realizada por particulares.
V.Em razão do chamado princípio da reserva legal, as entidades da Administração Indireta somente poderão ser instituídas por lei, jamais por decreto.
É correto o que se apresenta em
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820323
Direito Administrativo
A servidão administrativa é meio de intervenção do
Estado na propriedade privada com natureza jurídica de
direito real público para assegurar a realização de obras
e serviços públicos. Sobre o tema, julgue os itens a
seguir:
I.Servidão administrativa e servidão privada, esta disciplinada pelo Código Civil, são institutos equivalentes.
II.Servidão administrativa não pode recair sobre bem público, apenas sobre bem privado.
III.Na servidão pública, o ente público aparece como partícipe da relação, enquanto a servidão privada dá-se entre particulares.
IV.O regime jurídico envolvido na servidão pública é o regime jurídico administrativo, pautado nas prerrogativas conferidas à Administração em razão da supremacia do interesse público sobre o privado e nas sujeições oriundas da indisponibilidade do interesse público.
V.A servidão administrativa nunca gerará direito à indenização do proprietário.
É correto o que se apresenta em:
I.Servidão administrativa e servidão privada, esta disciplinada pelo Código Civil, são institutos equivalentes.
II.Servidão administrativa não pode recair sobre bem público, apenas sobre bem privado.
III.Na servidão pública, o ente público aparece como partícipe da relação, enquanto a servidão privada dá-se entre particulares.
IV.O regime jurídico envolvido na servidão pública é o regime jurídico administrativo, pautado nas prerrogativas conferidas à Administração em razão da supremacia do interesse público sobre o privado e nas sujeições oriundas da indisponibilidade do interesse público.
V.A servidão administrativa nunca gerará direito à indenização do proprietário.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |
Q3820320
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Rodeio autorizou, por meio da
Secretaria de Cultura, a realização de uma festa de rua
no dia 1º de outubro, com ocupação de via pública e
fechamento temporário do local. A autorização foi
publicada na página oficial do município e as equipes
organizadoras realizaram o evento naquele dia.
Posteriormente, por reclamações de vizinhos, a
Prefeitura publicou ato administrativo revogando a
autorização. Não bastasse, verificou-se que o
documento de autorização havia sido assinado por um
chefe de divisão da Secretaria substituto, e não pelo
titular do órgão, muito embora não fosse o caso de
competência exclusiva para fazê-lo. Com base nisso,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURG
Órgão:
Prefeitura de Rodeio - SC
Prova:
FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Engenheiro Civil |
Q3820112
Direito Administrativo
Analise o excerto a seguir:
________________ é um documento obrigatório na fase inicial do planejamento de uma contratação pública, que visa caracterizar o interesse público envolvido, avaliar as opções disponíveis e identificar a melhor solução técnica e econômica. Este documento é a fundamentação que precede a elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico, atestando a viabilidade da contratação.
Acerca da Lei das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
________________ é um documento obrigatório na fase inicial do planejamento de uma contratação pública, que visa caracterizar o interesse público envolvido, avaliar as opções disponíveis e identificar a melhor solução técnica e econômica. Este documento é a fundamentação que precede a elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico, atestando a viabilidade da contratação.
Acerca da Lei das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |
Q3819228
Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa e ao regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta,
tem-se que
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |
Q3819227
Direito Administrativo
Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente
público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo contratual. A
empresa concessionária manifestou a intenção de celebrar acordo de não persecução civil, oferecendo-se para ressarcir integralmente o dano, viabilizando a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Considerando a disciplina
estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, tal proposta
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |
Q3819226
Direito Administrativo
Suponha que determinado órgão da Administração Pública tenha celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza
relativo a seu edifício sede e que, no curso da execução do contrato, em razão da interdição de parte do prédio para reformas,
pretenda reduzir o quantitativo originalmente contratado. A empresa contratada, todavia, manifestou discordância com a redução
quantitativa, alegando que haveria alteração indevida do escopo do contrato. Considerando o regramento estabelecido na Lei
nº 14.133/2021, tem-se que, na situação narrada,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |
Q3819225
Direito Administrativo
Suponha que tenha ocorrido um desabamento em uma escola pública estadual ferindo professores e alunos. Algumas das vítimas solicitaram indenização ao Estado pelos danos sofridos em razão do desabamento, porém o Estado negou o pleito
alegando que não foi apurada conduta dolosa ou culposa de qualquer agente público e que a indenização deveria ser solicitada
perante a empresa responsável pela construção do edifício. No que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado, a
situação narrada indica
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |
Q3819224
Direito Administrativo
Considere que o Estado pretenda conceder a exploração de uma rodovia a concessionário privado, pelo prazo de 30 anos, 이
qual deve se responsabilizar, também, pela duplicação de alguns trechos da malha concedida, além da recuperação de outros,
com investimentos da ordem de R$ 25 milhões, e manutenção da rodovia durante todo o prazo de concessão. Ocorre que a
receita auferida mediante cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para a realização de todos os investimentos,
bem assim pela cobertura das despesas com operação e manutenção da rodovia. Diante de tal cenário,
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