Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 384

Q3818378

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818378 Direito Administrativo

O Estágio Probatório é o período de avaliação de desempenho do servidor, admitido por concurso público, com o objetivo de constatar a sua aptidão e capacidade para o cargo concursado.
Com relação ao Estágio Probatório, é correto afirmar que

A

a comissão que avalia o Estágio Probatório é composta, em todas as esferas, pelo superior imediato do servidor, o gestor de Recursos Humanos e um servidor efetivo.

B

a Avaliação de Desempenho, para fins de estabilidade, é realizada a cada 4 (quatro) meses de efetivo exercício no cargo, conforme a Constituição Federal.

C

para adquirir estabilidade, os novos servidores, a partir da entrada em exercício, estarão submetidos ao Estágio Probatório por um período de 3 (três) anos.

D

são três os fatores a serem avaliados durante o período do Estágio Probatório: assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa.

E

durante o Estágio Probatório, o servidor que cometer uma falta grave será, automaticamente, afastado do cargo por um período mínimo de 6 (seis) meses.

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Q3818373

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818373 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta, referente à demissão ou exoneração de um servidor público estável.

A

O servidor púbico estável não terá direito à ampla defesa e ao contraditório, caso seja exonerado mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

B

A inassiduidade habitual de um servidor público estável é uma hipótese que pode levar à sua exoneração e, nessa situação, não lhe é dado o direito ao contraditório.

C

Tanto a exoneração como a demissão de um servidor público estável têm caráter punitivo, sendo que, em ambas as situações, ele não tem direito assegurado de ampla defesa.

D

Um servidor público estável que faça uso inadequado ou ilegal de recursos públicos pode perder o cargo, mediante processo administrativo em que é assegurada a ampla defesa.

E

Ao se envolver em um crime contra a administração pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o servidor público estável pode ser exonerado, mas não demitido.

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Q3818364

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818364 Direito Administrativo

Entre os tipos previstos de movimentação de servidores, aquele que se refere ao servidor que pode ser colocado à disposição para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é

A

a cessão.

B

a progressão.

C

a redistribuição.

D

o reenquadramento.

E

a remoção.

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Q3818352

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3818352 Direito Administrativo

O agente de contratação em um processo de Licitação

A

conduzirá o trabalho de forma individual, sem a participação de outros servidores públicos.

B

é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

C

poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 2 (dois) membros.

D

é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou terceirizados que tenham experiência com licitações.

E

não tem autoridade para tomar decisões no processo licitatório.

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Q3818351

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3818351 Direito Administrativo

Na Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações), consta que é “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação”.
Esse trecho se refere ao princípio da

A

segregação de funções.

B

controlabilidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

legalidade.

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Q3818322

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |

Q3818322 Direito Administrativo

Herculano, funcionário público do Município de Paulínia, no exercício de suas funções, veio a praticar uma conduta que causou prejuízo à Fazenda Municipal e a um terceiro. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 17/2001, a respeito das responsabilidades do funcionário público do Município de Paulínia, é correto afirmar que Herculano

A

será responsabilizado civilmente, pelos prejuízos causados ao Município e ao terceiro, independentemente de culpa ou dolo na sua conduta.

B

deverá ressarcir o prejuízo à Fazenda, devidamente comprovado, mediante desconto mensal de, no máximo, 10% (dez por cento) dos seus vencimentos.

C

não responderá diretamente pelo prejuízo causado ao terceiro, mas, no caso, responderá perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.

D

responderá, de forma separada e independente, civil, penal e administrativamente, pois não pode responder de forma cumulada pelo mesmo ato.

E

responderá administrativamente em decorrência de sua conduta, salvo se primeiro for processado no juízo criminal, que será competente para aplicar todas as sanções.

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Q3818320

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |

Q3818320 Direito Administrativo

O Poder Executivo de um município do interior de São Paulo é composto pela administração pública direta e indireta. A título de exemplo, o hospital municipal é uma autarquia vinculada à secretaria municipal de saúde.
Essa vinculação da entidade ao órgão, com vistas a garantir o cumprimento da finalidade para a qual foi criada, está de acordo com o princípio da administração pública da

A

responsabilidade civil do Estado.

B

autotutela.

C

tutela administrativa.

D

subsidiariedade.

E

continuidade dos serviços públicos.

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Q3818318

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |

Q3818318 Direito Administrativo

Para atender as demandas da população, a Secretaria Municipal da Saúde publicou edital para convocar interessados que preencham os requisitos necessários para prestar serviços médicos especializados, e que, se habilitados, executarão esses serviços quando convocados pela Administração Pública.
Esse processo de contratação possui as características do

A

pregão.

B

concurso.

C

diálogo competitivo.

D

sistema de registro de preços.

E

credenciamento.

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Q3818317

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |

Q3818317 Direito Administrativo

Sobre os diferentes tipos de controle existentes na Administração Pública, é correto afirmar que

A

o controle de mérito verifica se um ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.

B

a convalidação é quando o ato administrativo inválido se torna ato administrativo válido.

C

o controle interno hierárquico é realizado pela administração pública direta sobre a administração pública indireta.

D

a revogação do ato administrativo ocorre quando ele se torna ilegal no ordenamento jurídico.

E

o controle externo está a cargo do poder Judiciário, que tem como órgão auxiliar o Tribunal de Contas.

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Q3818316

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |

Q3818316 Direito Administrativo

Para atender às demandas sociais, o Estado pode realizar parcerias com as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
Sobre as OS e Oscip, é correto afirmar que as Organizações Sociais

A

formalizam termo de parceria com o poder público, enquanto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público formalizam contrato de gestão.

B

não possuem finalidade lucrativa por serem entidades do chamado terceiro setor, enquanto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público possuem finalidade lucrativa.

C

não possuem tempo mínimo de constituição e funcionamento regular, enquanto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público possuem tempo mínimo de constituição e funcionamento regular.

D

e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, após receberem tais qualificações, passam a integrar a administração pública indireta.

E

são assim qualificadas por meio de ato vinculado, enquanto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são assim qualificadas por ato discricionário.

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Q3818315

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |

Q3818315 Direito Administrativo

Após processo licitatório na modalidade concorrência, o consórcio de empresas Interiorana sagrou-se vencedor e assumirá a prestação de serviço público de transporte municipal pelo período de 10 anos. Ainda de acordo com o contrato celebrado, a remuneração ao parceiro privado ocorrerá tanto por meio da tarifa paga pelos usuários como pelos recursos financeiros advindos da Prefeitura.
Esse exemplo caracteriza a contratação denominada como

A

concessão patrocinada.

B

concessão administrativa.

C

concessão comum.

D

autorização.

E

permissão.

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Q3818177

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |

Q3818177 Direito Administrativo

O SEBRAE/GO, de acordo com seu estatuto, poderá constituir-se em instituição de ensino formal, desde que

A

articule com outros órgãos da administração pública e iniciativa privada que atuam na área de promoção e desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

B

articule com outros órgãos da unidade nacional coordenadora e com unidades operacionais vinculadas a promoção e desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

C

seja autorizado pelas autoridades competentes, sempre em consonância com as políticas nacionais de desenvolvimento com os programas, projetos resoluções e legislações do Conselho Deliberativo Nacional e SEBRAE.

D

seja autorizado pelas autoridades competentes, sempre em consonância com as políticas nacionais de desenvolvimento com os programas, projetos resoluções e legislações do Conselho Deliberativo Estadual e SEBRAE.

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Q3818172

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |

Q3818172 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO, podem participar do Conselho Deliberativo Estadual (CDE/GO)

A

representantes da Universidade Federal de Goiás.

B

representantes da Universidade Estadual de Goiás.

C

cônjuges de seus membros.

D

empregados do SEBRAE/GO.

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Q3818170

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |

Q3818170 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás, o SEBRAE/GO pode promover a venda de produtos e a prestação de serviços quando

A

houver autorização expressa do Governo Federal e publicação em Diário Oficial da União.

B

forem destinados a projetos de capacitação gerencial e aplicados em programas de desenvolvimento regional.

C

estiverem relacionados aos objetivos institucionais e tiverem resultados aplicados em suas atividades.

D

estiverem vinculados a programas de crédito rural e a atividades do setor agrícola.

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Q3818166

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento |

Q3818166 Direito Administrativo

O Estatuto do SEBRAE/GO estabelece como estrutura básica da instituição, os órgãos

A

do Conselho Deliberativo Estadual, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

B

do Conselho Deliberativo Estadual, Diretoria Executiva e Unidade de Auditoria Interna.

C

da Diretoria Executiva, Assembleia Geral e Conselho Municipal.

D

da Superintendência Estadual, Assembleia Geral e Conselho de Ética.

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Q3817928

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817928 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

B

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Não se configurará improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

D

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

E

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3817926

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817926 Direito Administrativo

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as definições previstas na Lei de Licitações nº 14.133/2021 às suas respectivas descrições.

Coluna 1

1. Matriz de risco.
2. Reajustamento em sentido estrito.
3. Repactuação.

Coluna 2

( ) Busca a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
( ) Define os riscos e as responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q3817812

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |

Q3817812 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei Municipal n.º 1.035/2013, o ato e o efeito da análise da situação jurídica e funcional do servidor titular de um cargo, buscando verificação de requisitos de que dispõe para a determinação justa de sua referência no plano de cargos, carreiras e vencimentos legalmente instituído, remete ao conceito de:

A

Cargo de Provimento em Comissão

B

Avaliação de Desempenho

C

Função Gratificada

D

Enquadramento

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Q3817807

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |

Q3817807 Direito Administrativo

Para os fins da Lei 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetivamente ou potencialmente, de serviço público é chamada de:

A

usuário

B

manifestante

C

agente público

D

servidor público

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Q3817746

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817746 Direito Administrativo

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) promove a cooperação entre os níveis de governo para ações integradas na segurança pública. Sua estrutura articula órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de estratégias nacionais. Diante do exposto, são integrantes operacionais do SUSP:

I.Polícia federal.

II.Polícia rodoviária federal.

III.Polícias civis.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

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