Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 378

Q3904579

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - ANULADA |

Q3904579 Direito Administrativo

A Arquivologia moderna está alinhada às diretrizes da LAI, destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Tais procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação às diretrizes estabelecidas no Art. 3° da LAI, que servem de base para o desenvolvimento da cultura de transparência na gestão da informação:

1. () A LAI estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
2. () É uma diretriz da Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.
3. () A divulgação de informações de interesse público só é obrigatória mediante requerimento solicitação formal do cidadão. e
4. () As diretrizes da LAI sugerem a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
5. () O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes essenciais previstas na Lei.

A

V-V-F-V-V

B

V-F-V-V-V

C

F-V-F-V-V

D

V-V-V-F-V

E

V-V-F-F-V

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Q3904480

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - ANULADA |

Q3904480 Direito Administrativo

A Lei 12.527/11 " dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. " (BRASIL, 2011). O artigo 3º da mesma prevê procedimentos em conformidade com os princípios básicos da administração pública e determina diretrizes a fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. (BRASIL, 2011).

Assinale a alternativa que indica as cinco diretrizes determinadas no Artigo 3º da Lei 12.527/11.

A

I - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; II - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; III - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

B

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; III - desenvolvimento do controle social da administração pública; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

E

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Q3904478

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - ANULADA |

Q3904478 Direito Administrativo

Considerando os princípios da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
I Publicidade, impessoalidade e moralidade são princípios explícitos da administração pública. II Publicidade, impessoalidade e moralidade são princípios implícitos da administração pública. III Razaobilidade, impessoalidade e finalidade são princípios explícitos da administração pública. IV Razaobilidade, impessoalidade e finalidade são princípios implícitos da administração pública. V - Razoabilidade, finalidade e proporcionalidade são princípios implícitos da administração pública.

A

I e III estão corretas.

B

III e V estão corretas.

C

I e V estão corretas.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3904476

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - ANULADA |

Q3904476 Direito Administrativo

Considerando a Lei 14.133/21, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das fases do processo de licitação.

A

preparatória; apresentação de propostas e lances; habilitação; recursal; homologação.

B

divulgação do edital de licitação; preparatória; habilitação; recursal; homologação.

C

preparatória; divulgação do edital de licitação; habilitação; homologação; recursal.

D

divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances; habilitação; recursal.

E

preparatória; habilitação; apresentação de propostas e lances; recursal; homologação.

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Q3904474

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - ANULADA |

Q3904474 Direito Administrativo

A Lei n. 14.133/21 orienta sobre as licitações e contratações no âmbito da gestão pública. Com base nesta lei, é correto afirmar que:

A

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial em 5 casos.

B

É dispensável a licitação em 9 casos.

C

É dispensável a licitação em 5 casos.

D

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial em 3 casos.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3904366

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3904366 Direito Administrativo

Entre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, destaca-se o princípio da ___________, que exige atuação conforme a lei.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

legalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

moralidade.

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Q3904342

Q3904342 Direito Administrativo

Conforme expresso no Regimento Geral da Universidade Estadual do Paraná essa instituição é uma:

A

empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, com sede na cidade de Paranaguá, descentralizada, mantida com capital 100% público.

B

fundação pública, dotada de personalidade de direito público, com sede na cidade de Curitiba, descentralizada, mantida por recursos orçamentários do Estado do Paraná.

C

sociedade de economia mista, dotada de personalidade de direito privado, com sede na cidade de Piraquara, descentralizada, com participação majoritária do poder público no capital votante.

D

autarquia estadual de regime especial, dotada de personalidade de direito público, com sede na cidade de Paranavaí, descentralizada, mantida por recursos orçamentários do Estado do Paraná.

E

seção administrativa responsável por uma área específica de atuação no ensino, diretamente chefiada por um secretário de estado, com sede na cidade de Apucarana, descentralizada, mantida com recursos próprios.

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Q3904278

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Instrutor de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Monitor de Coral |

Q3904278 Direito Administrativo

Nos termos do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Paial, a(o) __________ é o ato administrativo expedido pelo Prefeito Municipal, numerada(o) em ordem cronológica, utilizado, entre outros casos, para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.

A

instrução normativa.

B

contrato.

C

portaria.

D

decreto.

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Q3904277

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Instrutor de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Monitor de Coral |

Q3904277 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às competências do Prefeito Municipal, analise as assertivas a seguir.

I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir os regulamentos necessários à sua fiel execução.

II. É atribuição do Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março, a prestação de contas e os balanços do exercício financeiro findo, além de enviar os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

As assertivas I e II estão corretas.

B

As assertivas I e II estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

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Q3903967

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903967 Direito Administrativo

À luz da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), o descumprimento doloso de normas da LRF que resulte em grave comprometimento do equilíbrio fiscal:

A

Configura automaticamente improbidade por violação a princípio.

B

Somente caracteriza improbidade se houver dolo específico e lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

C

Independe de comprovação de dano.

D

Prescinde de demonstração de elemento subjetivo.

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Q3903963

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903963 Direito Administrativo

A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:

A

Divulgar apenas dados mediante provocação.

B

Publicar informações de interesse coletivo independentemente de solicitação.

C

Restringir dados orçamentários.

D

Fornecer dados pessoais irrestritamente.

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Q3903961

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903961 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle interno deve atuar prioritariamente:

A

Apenas após a celebração do contrato.

B

Somente na fase externa da licitação.

C

Na gestão de riscos e no acompanhamento da execução contratual.

D

Substituindo a comissão de contratação.

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Q3903954

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903954 Direito Administrativo

Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pública, forma prevista em lei, motivo existente e objeto lícito, produzindo efeitos independentemente de autorização judicial prévia.

À luz da teoria dos atos administrativos, é correto afirmar que.

A

O ato é inválido, pois todo ato administrativo depende de autorização judicial para produzir efeitos.

B

A validade do ato depende apenas da vontade da autoridade que o praticou.

C

O ato é válido se presentes os requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

O ato somente será válido após aprovação do Poder Legislativo.

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Q3903952

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903952 Direito Administrativo

Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, garantindo a continuidade dos pagamentos sem as devidas correções.

De acordo com a Lei Nº 8.429/1992, essa conduta caracteriza:

A

Prática administrativa permitida quando não houver prejuízo financeiro imediato.

B

Ato de improbidade administrativa por recebimento de vantagem indevida.

C

Falta funcional leve, punível apenas com advertência.

D

Conduta sem relevância jurídica, por tratar-se de acordo entre as partes.

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Q3903665

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Oficineiro |

Q3903665 Direito Administrativo

A organização administrativa municipal observa critérios legais para a fixação da remuneração dos agentes públicos, buscando assegurar equilíbrio financeiro, transparência e respeito aos princípios constitucionais da administração pública. Nesse contexto, a Lei Orgânica estabelece parâmetro objetivo para a definição do limite máximo remuneratório no âmbito da administração direta e indireta. Tal previsão visa evitar distorções salariais e garantir coerência na estrutura remuneratória do serviço público municipal. De acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, qual é o parâmetro utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores municipais?

A

A maior remuneração paga a servidor efetivo da administração direta.

B

O valor recebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

C

A remuneração dos Vereadores, fixada pela Câmara Municipal.

D

A média das remunerações dos Secretários Municipais.

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Q3902893

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Guarda Patrimonial |

Q3902893 Direito Administrativo

À luz da ética no serviço público, dos princípios administrativos e da postura profissional exigida do cargo de Guarda Patrimonial, assinale a alternativa incorreta:

A

O guarda deve agir com base na legalidade e nas normas internas, não podendo flexibilizar procedimentos por solicitação informal, ainda que feita por servidor hierarquicamente superior.

B

A observância da impessoalidade impede que o agente público conceda tratamento diferenciado com fundamento em relações pessoais ou conveniência circunstancial.

C

A moralidade administrativa autoriza o servidor a relativizar procedimentos formais quando a finalidade alegada aparentar interesse institucional relevante.

D

A postura ética exige que o guarda registre eventual solicitação irregular e comunique a situação à autoridade competente, resguardando-se funcionalmente.

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Q3902628

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902628 Direito Administrativo

A Lei de Licitações nº 14.133/2021 estabelece objetivos expressos a serem observados em todo processo licitatório, orientando a atuação da Administração Pública desde a fase interna até a execução contratual. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente corresponde a um objetivo do processo licitatório.

A

Assegurar a seleção da proposta mais barata, independentemente da análise do ciclo de vida do objeto contratado.

B

Garantir a ampla liberdade de negociação direta entre a Administração e os licitantes, como forma de maximizar a eficiência administrativa.

C

Evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Priorizar exclusivamente o desenvolvimento econômico local, ainda que em detrimento da isonomia entre os licitantes.

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Q3902627

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902627 Direito Administrativo

A Lei de Licitações nº 14.133/2021 define a concorrência como modalidade licitatória aplicável à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, admitindo diferentes critérios de julgamento, conforme a natureza do objeto e o interesse da Administração. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corretamente identifica um critério de julgamento expressamente previsto para a modalidade concorrência.

A

Menor oferta econômica global, apurada a partir da combinação de preço e capacidade financeira do licitante.

B

Maior vantagem administrativa, aferida segundo parâmetros discricionários do edital.

C

Melhor proposta integrada, considerada a solução mais vantajosa sob múltiplos aspectos.

D

Técnica e preço.

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Q3902303

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |

Q3902303 Direito Administrativo

O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar diretamente um serviço de transporte coletivo urbano intramunicipal, sem delegação a terceiros, visando ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais. À luz da Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa configura exercício de qual competência:

A

Competência administrativa privativa do Município.

B

Competência suplementar à legislação estadual.

C

Competência comum com a União e o Estado.

D

Competência concorrente condicionada à autorização legislativa federal.

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Q3902047

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902047 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal/88 está:

A

Autonomia.

B

Legalidade.

C

Supremacia pessoal.

D

Discricionariedade absoluta.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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