Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 82, § 3º, I, e art. 86, § 6º: “Art. 82. (...) § 3º É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; (...) Art. 86. (...) § 6º O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.” A I e a II reproduzem hipóteses expressamente previstas na lei, e a III é afastada porque não há vedação geral de adesão, pelo Estado, a ata gerenciada por órgão federal ou municipal.

• Quando a assertiva tratar de SRP, confira se a lei traz exceção expressa: no art. 82, § 3º, I, há autorização literal para quantitativo indeterminado na primeira licitação sem histórico de demanda.
• Não presuma que SRP só existe após licitação: o art. 86, § 6º, autoriza seu uso também em dispensa e inexigibilidade, na forma de regulamento.
• Se a alternativa afirmar proibição absoluta, exija vedação legal expressa; sem texto legal claro, a assertiva tende a estar errada.